Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0821809-52.2025.8.14.0040 [Cartão de Crédito] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: LUMA RODRIGUES VIANA Endereço: RUA CASTELO BRANCO, 437, PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de LUMA RODRIGUES VIANA. Narra a inicial que a requerida utilizou os cartões de crédito VISA Infinite Prime (nº 4066.6999.2299.5107) e Elo Diners Club (nº 6516.6000.0331.2767), comprometendo-se ao pagamento das respectivas faturas, na forma prevista no regulamento dos produtos. Sustenta que a requerida deixou de adimplir as faturas nos respectivos vencimentos, ocasionando o vencimento da dívida. Afirma que, conforme extratos que instruem a inicial, o débito atualizado perfaz o montante de R$ 176.003,99, sendo R$ 141.253,80 referentes ao cartão Visa Infinite Prime (última fatura em 05/11/2025) e R$ 34.750,19 ao cartão Elo Diners Club (última fatura em 01/11/2025). Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida quantia, acrescida dos encargos legais. A requerida, citada, apresentou contestação (ID 167693698), A requerida sustenta que a narrativa apresentada pelo Banco Bradesco não retrata adequadamente os fatos, afirmando que, embora tenha utilizado os cartões de crédito, não incorreu em inadimplência culposa, pois sempre buscou cumprir suas obrigações mediante pagamentos e renegociações, conforme suas possibilidades financeiras. Alega que o valor cobrado, de R$ 176.003,99, decorre da incidência de juros abusivos, multas excessivas e encargos não informados ou autorizados, bem como da cobrança ilegal de comissão de permanência. Argumenta, ainda, que a instituição financeira não empreendeu efetiva tentativa de composição extrajudicial e que a simples existência de faturas em aberto não é suficiente para demonstrar a mora ou justificar a cobrança do montante integral, diante da existência de pagamentos parciais e negociações. Sustenta, por fim, que a dívida oriunda de cartão de crédito, representada apenas por faturas, não constitui título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, defendendo a improcedência da ação em razão da abusividade dos encargos cobrados e da ausência de prova robusta do débito. A parte autora apresentou réplica (ID 170999263). Vieram os autos conclusos. Preliminarmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, hei por bem deferi-lo, considerando que não há nada nos autos que demonstre que a parte possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e demais consectários. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, pois trata de questão essencialmente de direito em que não há a necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito as alegações defensivas suscitadas pela requerida. A argumentação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito não merece acolhimento. Isso porque tais requisitos são exigidos para o ajuizamento de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, o que não se verifica na hipótese dos autos. Trata-se de ação de cobrança, cujo objeto é justamente a demonstração da existência e extensão da obrigação mediante a produção das provas pertinentes, sendo desnecessária a existência de título executivo. Também não prospera a alegação de ausência de prova da mora. A mora decorre do não pagamento das faturas nos respectivos vencimentos, circunstância comprovada pelos documentos juntados com a inicial, sendo desnecessária qualquer outra formalidade para caracterização do inadimplemento da obrigação. No mérito, a pretensão deduzida pela parte autora revela-se procedente. A instituição financeira instruiu a petição inicial com as faturas dos cartões de crédito referentes ao período de novembro de 2021 a outubro de 2025, nas quais constam, de forma detalhada, as operações realizadas pela requerida, com indicação das datas, estabelecimentos, valores das compras, pagamentos efetuados, encargos incidentes e evolução do saldo devedor. Embora a requerida sustente a ocorrência de juros abusivos, capitalização indevida e cobrança ilegal de comissão de permanência, limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento técnico ou documental apto a demonstrar a irregularidade dos encargos cobrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No tocante aos juros remuneratórios e à capitalização, observa-se que as faturas evidenciam a incidência dos encargos decorrentes da utilização do crédito rotativo e das modalidades de parcelamento disponibilizadas ao consumidor, constando, inclusive, a indicação das respectivas taxas. A capitalização de juros, por sua vez, é admitida pelo ordenamento jurídico quando expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Também não há elementos que indiquem a cobrança de taxas em desacordo com os parâmetros de mercado. É fato notório que as operações de cartão de crédito, especialmente na modalidade de crédito rotativo, apresentam taxas superiores às de outras modalidades de financiamento, em razão do maior risco inerente à operação, circunstância de amplo conhecimento dos consumidores. Verifica-se, ainda, que o débito foi objeto de parcelamento, conforme expressamente consignado nas próprias faturas, oportunidade em que foram concedidas novas condições para sua quitação. Contudo, ainda assim a requerida permaneceu inadimplente, legitimando a incidência dos encargos moratórios previstos contratualmente, dentre eles juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e IOF. Assim, os encargos impugnados decorreram exclusivamente do inadimplemento da requerida e foram aplicados em conformidade com as cláusulas contratuais e com a legislação pertinente, não se verificando qualquer abusividade capaz de ensejar a revisão do débito ou a incidência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a requerida não impugnou especificamente a origem das operações lançadas nas faturas, tampouco negou a utilização dos cartões de crédito ou apresentou demonstrativo capaz de infirmar o cálculo apresentado pela autora. Ao contrário, reconheceu expressamente ter utilizado os cartões, limitando sua defesa à alegação genérica de excesso na cobrança. Diante desse contexto, restando comprovada a utilização dos cartões, o inadimplemento das respectivas faturas e o valor atualizado do débito, impõe-se a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento da quantia indicada na petição inicial, acrescida dos encargos legais e contratuais cabíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 176.003,99 (cento e setenta e seis mil e três reais e noventa e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Ultrapassado in albis o prazo recursal, certifique-se e, não havendo requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA
