Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 1.063 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JACI COELHO LUZ em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ), resolvendo o mérito da causa. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO N.º 0803399-15.2025.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE JACI COELHO LUZ, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF sob o n.º 041.919.782-68, residente e domiciliada na Rua Rufino Brasil, n.º 281, Bairro Canudinho, Conceição do Araguaia/PA, CEP 68.540-000 REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.913.711/0001-08, com sede na Avenida Intendente Norberto Lima, n.º 500, Bairro Centro, Conceição do Araguaia/PA, CEP 68.540-000 SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. DECIDO. Entre as partes forma-se inequívoca relação de consumo, sendo pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários por defeito na prestação do serviço é, em regra, objetiva, conforme o art. 14, caput, do CDC, prescindindo da demonstração de culpa. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da manifesta hipossuficiência técnica e informacional da Requerente perante a instituição financeira, defere-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo ao Requerido comprovar a regularidade das operações impugnadas ou a existência de causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, do mesmo diploma. O Requerido desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus que lhe foi atribuído. O Relatório de Análise de Fraude acostado aos autos (ID n.º 170584766), elaborado pelo núcleo interno de combate a fraudes da instituição, apresenta, para cada uma das transações contestadas, o respectivo registro individualizado de sessão, do qual se extrai, de forma uniforme e cronologicamente consistente, que todas as operações – os dois pagamentos PIX, o empréstimo emergencial e o pagamento PIX subsequente ao crédito recebido – foram autenticadas mediante o cumprimento integral do protocolo de segurança da instituição: acesso mediante senha de oito dígitos, validação de sessão mediante senha de quatro dígitos e confirmação de cada operação mediante código BPToken gerado por um único dispositivo móvel, identificado por número de série individual e apelidado “Galaxy A03S 30102023”, cuja habilitação ocorreu presencialmente em caixa eletrônico em 30 de outubro de 2023 – mais de um ano e sete meses antes dos fatos –, mediante uso do cartão e da senha pessoal da própria Requerente. A alegação deduzida em réplica (ID n.º 171029251), no sentido de que o Requerido teria incorrido em contradição ao mencionar dispositivos distintos, não encontra respaldo nos elementos técnicos dos autos. Os registros de sessão relativos a cada uma das cinco operações impugnadas identificam, sem qualquer variação, o mesmo identificador único de dispositivo para todas as transações questionadas, dado técnico específico e individualizado por operação que prevalece sobre a alegação genérica de inconsistência, não impugnada por prova técnica em sentido contrário nem esclarecida em audiência, tendo a parte Requerente optado por não produzir prova oral apta a infirmar os elementos trazidos pelo Requerido. Também não subsiste a alegação de omissão do banco quanto ao Mecanismo Especial de Devolução. O próprio Relatório de Análise de Fraude registra que, tão logo comunicada a contestação pela cliente, a instituição adotou medida de tentativa de recuperação dos valores transferidos, frustrada em razão da já consumada dissipação dos recursos pelos beneficiários das transações questionadas – dado, ademais, que os destinatários das transferências identificados nos autos correspondem a contas de terceiros mantidas em outras instituições financeiras, circunstância que relativiza a extensão do dever de bloqueio atribuível à instituição de origem. A prova dos autos demonstra, de forma robusta e não infirmada, que as operações impugnadas somente puderam ser efetivadas mediante o emprego de credenciais pessoais, sigilosas e intransferíveis da própria Requerente – senha de acesso, senha de validação e código gerado em dispositivo móvel por ela previamente habilitado –, cuja guarda e proteção lhe competiam com exclusividade, conforme o item 3.1 do Termo de Responsabilidade e Condições de Uso aderido pela cliente no momento da contratação dos serviços de internet banking (ID n.º 170584764 – Pág. 11). Tal quadro fático distingue-se, de modo relevante, das hipóteses em que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ – situações em que a fraude decorre de falha sistêmica do próprio fornecedor, alheia à conduta do consumidor. No caso concreto, ao revés, a integralidade dos elementos técnicos aponta para a regular utilização das credenciais da Requerente por terceiro que delas se apropriou, circunstância caracterizadora de culpa exclusiva da consumidora, causa excludente expressamente prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp 1 .197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1914255 AL 2020/0349002-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) A 1ª Turma Recursal Permanente deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em precedente análogo envolvendo a própria instituição Requerida (TJ-PA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 08122691220218140301 16621882, Relator.: TANIA BATISTELLO, 1ª Turma Recursal Permanente), reconheceu que a divulgação de senhas e códigos de segurança pelo próprio correntista, ainda que induzido por fraude praticada por terceiro, afasta o nexo de imputação objetiva ao fornecedor quando este demonstra, de forma técnica e específica, a regularidade do fluxo de autenticação empregado. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, embora ampla, não converte a instituição financeira em seguradora universal de todo e qualquer prejuízo sofrido pelo consumidor, notadamente quando este, ainda que vítima de estratagema engenhoso de terceiros, contribui de forma determinante para o resultado danoso ao fornecer os elementos de segurança de uso pessoal e intransferível que lhe cabia exclusivamente proteger. Não configurada falha na prestação do serviço bancário, tampouco cobrança indevida imputável ao Requerido, não subsiste fundamento para a restituição em dobro pretendida com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência pressupõe cobrança indevida atribuível ao fornecedor, o que não se verificou na espécie. Pela mesma razão, ausente ato ilícito ou defeito do serviço imputável ao Requerido, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – conduta antijurídica, nexo de causalidade e dano imputável ao ofensor –, de modo que o pedido de indenização por danos morais também não comporta acolhimento. O abalo psíquico e o transtorno relatados pela Requerente, conquanto compreensíveis diante da situação de fraude por ela vivenciada, decorrem de conduta de terceiro estelionatário, e não de defeito do serviço prestado pelo Requerido, circunstância que afasta o dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 1.063 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JACI COELHO LUZ em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ), resolvendo o mérito da causa. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Conceição do Araguaia/PA, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia/PA
