Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, telefone: (91) 98305-2733 PROCESSO: 0800540-31.2025.8.14.0080 - [Interpretação / Revisão de Contrato] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JANIELDO SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REU: BANCO VOTORANTIM Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO JANIELDO SOUSA SILVA, qualificado às fls. 02, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, requerendo, em síntese, a revisão das cláusulas contratuais. Aduz a parte autora que em 13 de setembro de 2023, as partes firmaram contrato para um empréstimo, com garantia de alienação fiduciária do veículo CHEVROLET, MODELO ONIX PLUS LT 1.0 12V MT6 4P (AG) COMPLETO, 202/2021, PLACA: RME7C82, CHASSI: 9BGEB69A0MG169318, RENAVAM: 01249482426. Sustenta que o nº do contrato: 276481994 foi celebrado com o valor do crédito liberado: R$ 52.499,00; valor total financiado: R$ 55.004,89; tarifa de Registro do Contrato R$ 368,33; tarifa de Avaliação: R$ 399,00; IOF: R$ 1.738,56; taxa de juros remuneratórios contratual: 2,00% ao mês e 26,87% ao ano; CET: 2,23% ao mês e 30,81% ao ano; número de parcelas: 48, com início em 13/10/2023; valor mensal das parcelas: R$ 1.805,20; forma de pagamento: carnê de cobrança. Argumenta que são abusivas as seguintes cláusulas: registro do Contrato; tarifa de Avaliação; capitalização de juros; juros de mora capitalizados diariamente; abusividade dos juros de mora. Por fim, esclarece que, excluídas as taxas impugnadas, o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 1.520,04 (mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos). Juntou documentos de id. 156518632 a 156518627. O Juízo recebeu pelo rito comum, determinou a inversão do ônus da prova, indeferiu a antecipação de tutela e determinou a citação (id. 156597448). O autor, em id. 157310786, informa a distribuição de Agravo de Instrumento impugnando o indeferimento da antecipação de tutela. Em contestação (id. 158196352), o requerido afirmou que as partes firmaram o contrato, mas com ausência de abusividade trazendo as teses do STJ nos julgamentos dos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS. Afirma que o contrato e a negociação foram cristalinos sobre suas condições e taxas, não havendo qualquer obscuridade ou violação das normas aplicáveis e que foi observado com rigor o disposto tanto no CDC quanto no art. 3º da Resolução nº 5.004/22 do Banco Central. Aduz que o contrato está redigido com transparência, discriminando o custo efetivo da operação (CET) e o valor das prestações. Uma vez que o CET, as mensalidades e a capitalização de juros estão claras e expressamente pactuadas, não há nada a ser revisto nesse sentido. Apresentou documentos dentre os quais: cédula de crédito em id. 158196359; registro do contrato em id. 158586519; laudo de avaliação do veículo em id. 158196365, dentre outros. Réplica da parte autora Id 84794854, ratificando pedidos iniciais. O Juízo determinou a manifestação quanto a especificação de provas (id. 174861287), não pretendidas pelas partes diante de pedidos por julgamento antecipado (id. 175735089). É O RELATO NECESSÁRIO. DECIDO. O presente processo comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, pelo que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil procedo ao julgamento. De início, insubsistente alegação de ajuizamento de ações em massa, isso porque o autor fez distribuir uma única ação em face do requerido. Ainda, desnecessária expedição de mandado de constatação diante da procuração recente assinada pelo autor e acompanhada de documentos pessoais. No mérito, a presente ação é improcedente. Ao caso são aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, pois se trata de Instituição Financeira no polo passivo, que sem dúvida, encaixa-se no conceito de fornecedor, já que fornece produto crédito e presta serviços. Ainda no caso, presume-se o autor destinatário final, visto ainda que não há controvérsia na hipótese. Pois assim, já conferido efeito ao art. 6º, VIII, CDC e invertido o ônus da prova. No caso, a parte autora limita-se a questionar tarifas que entende indevidas no contrato, quais sejam: registro do Contrato; tarifa de Avaliação; capitalização de juros; juros de mora capitalizados diariamente; abusividade dos juros de mora. Por fim, esclarece que, excluídas as taxas impugnadas, o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 1.520,04 (mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos). Juntou documentos de id. 156518632 a 156518627, pugnando pela devolução em dobro. Pois bem. Cediço que há entendimento plasmado pelo Superior Tribunal de Justiça no assunto (tarifas), conforme Tema 958, com tese firmada de: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, consta insurgência da parte autora quanto a serviços prestados, tendo demonstrado documentalmente por meio da cédula de crédito em id. 158196359; registro do contrato em id. 158586519; laudo de avaliação do veículo em id. 158196365. Ainda, o requerido argumenta a aplicação, no presente caso, das teses do STJ nos julgamentos dos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS. Afirma que o contrato e a negociação foram cristalinos sobre suas condições e taxas, não havendo qualquer obscuridade ou violação das normas aplicáveis e que foi observado com rigor o disposto tanto no CDC quanto no art. 3º da Resolução nº 5.004/22 do Banco Central. Aduz que o contrato está redigido com transparência, discriminando o custo efetivo da operação (CET) e o valor das prestações. Uma vez que o CET, as mensalidades e a capitalização de juros estão claras e expressamente pactuadas, não há nada a ser revisto nesse sentido. Referidas tarifas, conforme simples leitura das teses, constam como cobranças válidas em contratos bancários. A ressalva quanto a abusividade por serviço não prestado ou onerosidade excessiva não merece ser acolhida no presente feito, em relação a TARIFA DE AVALIAÇÃO e REGISTRO DO CONTRATO, visto que demonstrada a efetiva prestação e cumprimento pela requerida conforme registro do contrato em id. 158586519; laudo de avaliação do veículo em id. 158196365. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE JUROS. - Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de reconhecer validade da cláusula que prevê ressarcimento da despesa com registro do contrato, ressalvada abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle da onerosidade excessiva - É legítima cobrança de tarifa de avaliação de bem se demonstrada efetiva prestação do serviço por meio de laudo de vistoria - A capitalização mensal de juros remuneratórios é cabível nos contratos firmados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. (TJ-MG - AC: 10000221067879001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) Assim, incabível o acolhimento de irregularidade de cobrança da tarifa de avaliação, assim como também de cadastro visto comprovada a prestação por parte da requerida, como supra expendido. Quero dizer, em relação à “tarifa de cadastro” que esteja prevista na Resolução CMN 3.919/2010, sua cobrança só pode ser afastada caso reste comprovado cobrança excessiva frente a média de mercado. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO – ONEROSIDADE EXCESSIVA DEM/ONSTRADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO” E “SEGURO PRESTAMISTA”. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018112-38.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.10.2021) (TJ-PR - RI: 00181123820168160130 Paranavaí 0018112-38.2016.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 04/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/10/2021)” Da mesma forma, não subsiste a alegação de contratação de seguro vez que par além do requerido sustentar que não faz parte do contrato, a própria documentação acostada à inicial pelo autor não lista o seguro como incluso no financiamento (id. 156518632). Constata-se que no caso em apreço não restou demonstrada contratação de seguro pelo que evidente indeferimento de declaração de nulidade da cobrança. Ao fim e ao cabo, quanto ao pedido de revisão dos juros o autor junta tabela em id. 156518632, na qual informa a taxa de juros ao ano de 30,81% cobrada no contrato e alega que a média de mercado apresentada pelo Banco Central é de 24,93%. No ponto, é cediço que há recente Tema 1378 referente análise da eventual suficiência da taxa média de mercado do Banco Central como único critério para o julgamento quanto a abusividade, ressaltando o Superior Tribunal de Justiça que não há se falar em raso julgamento de limitação à taxa média de juros remuneratórios em contratos bancários devendo se considerar as peculiaridades do caso concreto. A corroborar: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2852027 - RS (2025/0040804-4) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial no qual a parte recorrente se insurge contra o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, com fundamento exclusivo na constatação de que os índices são superiores às taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, ignorando as particularidades da contratação. A matéria em debate foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS PRÉVIOS. RECURSO AFETADO. 1.Controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários de acordo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou outros critérios previamente definidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). Assim, "A abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado, devendo-se considerar as peculiaridades do caso concreto" (REsp n. 2.200.194/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025). Múltiplos julgados. 3. No entanto, não obstante o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa recorribilidade acerca da matéria, com altíssimo índice de repetição, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior e nas instâncias ordinárias, demonstrando a importância de reafirmar da eficácia persuasiva da jurisprudência do STJ por meio da elevação do entendimento a precedente vinculante. 4. A questão relacionada à abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos em contratos bancários é o tema mais comum na Segunda Seção do STJ e se encontra entre os temas com maior recorrência no Poder Judiciário, segundo o Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pela exclusiva circunstância de superar a taxa média de mercado à época da contratação. 6. Deliberação, ainda, sobre a revisibilidade das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade pelas Cortes ordinárias. 7. Questões federais afetadas: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. 8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora (AREsp n. 2.852.027, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 04/03/2026.). No caso, da simples leitura das taxas aplicadas e informadas pelo autor em id. 156518632, os juros cobrados anualmente pela requerida superam em 5,88% a média anual. Se dividirmos ao mês encontraremos uma tarifa de 0,49% acima da média de cobrança anual. Ora, se a média é 24,93%., por óbvio, há instituições financeiras que cobram abaixo e acima dessa tarifa. Assim, as partes são livres para contratar e para pactuar os termos do seu conteúdo, podendo efetuar comparação dos preços médios em mercado para livremente decidir pactuar, não restando a taxa aplicada em desconectada da média informada para o período. Consequentemente, não exorbitante e uma vez celebrado o contrato, vige a regra da liberdade contratual e intervenção mínima: Veja o disposto no artigo 421, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Por fim, o pedido de devolução em dobro de valores resta indevido diante da improcedência e ausência de má-fé, que não comporvada. A corroborar: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. 1. Juros conforme os parâmetros do mercado. Abusividade inexistente. 2. Capitalização de juros expressamente permitida por lei nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, Lei nº 10.931/04). 3. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida. Valor não abusivo. Orientação conforme STJ – REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. 4. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada com o registro da alienação fiduciária no certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Valor não abusivo. Cobrança mantida. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança afastada. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. Devolução na forma simples e não em dobro. Mero reembolso, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10022764320208260177 SP 1002276-43.2020.8.26.0177, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022) Portanto, improcedente o pedido inicial realizado sendo reconhecida a validade do contrato celebrado pelas partes, sem evidenciar obscuridade ou abusividade. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para reconhecer a validade do contrato celebrado pelas partes por ausência de abusividade das taxas cobradas ou de nulidade de cláusulas contratuais para EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo autor que fixo em 15% do valor da causa. Suspensa a execução visto beneficiário da justiça gratuita. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se se sem novas manifestações, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Bonito, 05 de agosto de 2026. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito
