Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência destinado à redução provisória das parcelas, autorização para consignação judicial dos valores, impedimento de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e vedação à adoção de medidas de busca e apreensão do bem. 2. O agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato, em razão da cobrança de tarifa de cadastro, despesas de registro, seguro prestamista e capitalização diária de juros, requerendo a revisão contratual e o afastamento dos efeitos da mora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário, diante das alegações de abusividade dos encargos contratuais e do pedido de descaracterização da mora. III. Razões de decidir 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados na hipótese. 5. A alegação de ilegalidade da capitalização dos juros não revela probabilidade do direito, pois o contrato foi celebrado após a MP nº 2.170-36/2001 e prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não há prova, nesta fase processual, da alegada capitalização diária. 6. A cobrança da tarifa de cadastro encontra previsão expressa no contrato e, em princípio, observa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual sua cobrança é válida quando realizada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo demonstração de cobrança anterior ou em duplicidade. 7. A controvérsia relativa às despesas de registro demanda verificação da efetiva prestação do serviço e da regularidade da cobrança, providência incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória. 8. Quanto ao seguro prestamista, os documentos apresentados evidenciam contratação formalmente facultativa, com assinatura de proposta de adesão, indicação da seguradora, descrição das coberturas e declaração expressa de opção voluntária, inexistindo, nesta fase, elementos aptos a demonstrar venda casada ou contratação compulsória. 9. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora nem autoriza, por si só, o pagamento unilateral de parcelas em valor diverso do contratado, o afastamento da inscrição em cadastros restritivos ou a vedação de medidas de busca e apreensão, sobretudo diante da ausência de demonstração de abusividade manifesta dos encargos da normalidade contratual. 10. A solução das controvérsias suscitadas depende de instrução probatória e de aprofundamento da cognição, não sendo possível antecipar, em sede liminar, os efeitos próprios da revisão contratual. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: *"1. A concessão de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário exige demonstração concreta da probabilidade do direito, não sendo suficientes alegações genéricas de abusividade contratual. 2. A existência de previsão contratual compatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, da tarifa de cadastro e da contratação facultativa de seguro prestamista afasta, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. 3. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora nem autoriza o depósito unilateral de parcelas, o impedimento de inscrição em cadastros restritivos ou a vedação de busca e apreensão do bem." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 297, 335 e 344; CDC, arts. 6º, VIII, e 42; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS (Tema 246); STJ, REsp 1.124.552/RS (Tema 247); STJ, REsp relativo ao Tema 620; Súmula nº 566/STJ; STJ, Tema 972; Súmula nº 380/STJ; STJ, Tema Repetitivo 29; REsp 1.061.530/RS.