Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800229-71.2026.8.14.0123 AUTOR: TOMAZ ALMEIDA DE AQUINO Nome: TOMAZ ALMEIDA DE AQUINO Endereço: Av. Altamira, 50, Vila Maracajá, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO TOMAZ ALMEIDA DE AQUINO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando ser beneficiária de aposentadoria rural e que a instituição financeira realizou descontos mensais em sua conta bancária, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOSI”, sem que houvesse contratação do respectivo pacote de serviços. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como os consectários legais. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da petição inicial e impugnando a documentação apresentada pela instituição financeira. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Das preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez o próprio oferecimento de sua defesa (por si só) já demonstra que não atenderia qualquer pedido administrativo da autora. Ainda, a lei em nenhum momento condiciona a propositura de demandas análogas ao prévio requerimento administrativo, de modo que não pode o Juízo assim decidir. Portanto, rejeita-se a preliminar alegada. Do mérito A controvérsia consiste em verificar a legalidade das cobranças relativas ao pacote de serviços denominado “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOSI”, debitadas da conta bancária da parte autora, que sustenta jamais ter contratado referido serviço, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, em observância ao art. 373, II, do Código de Processo Civil. A demanda gravita na possibilidade de cobrança de tarifas bancárias em conta de recebimento de benefício previdenciário. Somente estão isentas de cobrança de taxas aquelas contas bancárias denominadas "conta-salário", basicamente utilizada para recebimento e saque de proventos de aposentadoria. Havendo a utilização para outros fins, passa-se a ter uma conta corrente "normal", passível, portanto, do pagamento de taxas. No caso dos autos, o requerente comprovou pelo extrato da conta corrente junto ao banco requerido que foi descontado o valor de R$ 16,65 a título de “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOSI”. Em sede de contestação, no mérito, a parte Reclamada sustenta que a cobrança é originada da movimentação para saques, depósitos, transferências, débitos automáticos de contas de consumo. Ademais, sustentou também a regularidade do contrato e inexistência de dano moral. Apesar da sustentação, o requerido não juntou nos autos contrato, autorização, termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a autorização para desconto dos débitos na conta do autor. Nesse passo, era incumbência requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, inciso II), sobretudo diante da inversão probatória operada, o que não foi realizado haja vista que nenhum documento foi juntado para sustentar as alegações do requerido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). Portanto, comprovado que a conta bancária era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício previdenciário, revela-se indevida a cobrança de tarifa bancária (cesta de serviços), bem como os descontos dela decorrentes. Assim, impõe-se a condenação da instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido. Por outro lado, no caso em tela, sem circunstâncias peculiares demonstradas, não há que se falar em dano moral causado ou outro abalo significativo, pois para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade. O desconto indevido de tarifa bancária, por si só, não enseja direito à reparação por danos morais, se inexiste prova de efetivo prejuízo ao patrimônio moral do correntista, mormente quando no caso concreto a cobrança não ensejou inadimplência ou inscrição irregular em cadastro de proteção de crédito. Segue a jurisprudência a corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que declarada ilegal a cobrança de tarifas bancária, o dano moral, no caso, não pode ser presumido, necessitando de comprovação da sua ocorrência, o que não ocorreu nos autos. 2. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08016558820198120004 MS 0801655-88.2019.8.12.0004, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2022)”. Portanto, comprovada a cobrança de tarifa não contratada, o direito à devolução do montante descontado, na forma dobrada, é devido, sendo, contudo, indevidos danos morais à ausência de elemento extraordinário ou alguma prova, sendo o decreto de parcial procedência medida que se impõe, diante do supra exaustivamente expendido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e por conseguinte determinar o cancelamento dos descontos a título de “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITARIOSI”, determinando a restituição em dobro dos descontos, devendo sobre o montante incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético, o qual deverá ser realizado pela Requerente; Julgar improcedente a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Por fim, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se para contrarrazões e independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TJPA. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ JONAS LACERDA DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tucuruí, respondendo pela Vara Única de Novo Repartimento.
