Inteiro teor
PROCESSO: 0886955-33.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: REQUERENTE: MICHELLE SILVA DE SOUZA CALDAS RECLAMADO(A): Nome: NIPPON VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Governador José Malcher, 366, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 SENTENÇA Michelle Silva de Souza Caldas ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Nippon Veículos Ltda. Alegando, em síntese, que, em 14 de maio de 2025, adquiriu da requerida um kit de VÁLVULA ADMISSÃO MOT, composto por oito unidades, mas recebeu apenas cinco, permanecendo pendente a entrega de três unidades. A autora afirmou que procurou administrativamente a empresa para solucionar o problema, tendo recebido a informação de que teria ocorrido erro no faturamento, sem, contudo, obter prazo ou providência concreta para complementação do produto. Sustentou, ainda, que a situação lhe teria causado transtornos de ordem psicológica e financeira. Por fim, requereu a condenação da requerida à entrega das três unidades faltantes, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial foi instruída, entre outros documentos, com orçamento emitido pela requerida, comprovantes de transferência bancária e arquivo de áudio. O orçamento, identificado pelo controle nº 302490, registra a aquisição de oito unidades de válvula de admissão, além de um retentor de óleo, com valor total indicado de R$ 1.337,51. A requerida foi citada no endereço constante do mandado, na pessoa de Suellen Correa Costa, que recebeu a contrafé e assinou o ato de comunicação processual (mandado de citação). Foi designada audiência una para o dia16 de junho de 2026, às 10 horas, com possibilidade de comparecimento presencial ou virtual. Conforme termo de audiência, Id. Num. 179921997, a autora compareceu ao ato, enquanto a requerida não acessou o link da audiência virtual nem compareceu presencialmente, mesmo após o transcurso do prazo de tolerância de quinze minutos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A requerida foi regularmente citada e expressamente advertida de que o não comparecimento à audiência acarretaria a revelia. Apesar disso, não compareceu à audiência una, nem presencialmente nem por meio virtual, e não apresentou justificativa para a ausência. No procedimento dos Juizados Especiais, a consequência jurídica da ausência injustificada do demandado está prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Pois bem. Este juízo aplica a revelia, atribuindo relevância à presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, sem afastar a necessidade de exame da prova produzida. A relação jurídica em tela é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas do CDC, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A autora figura como destinatária final do produto, enquanto a requerida atua como fornecedora de peças automotivas. O orçamento e o comprovante de pagamento juntados aos autos (Id. Num. 157799401 - Pág. 1 a 2), contém informação suficientemente precisa sobre o produto e sua quantidade. Nos termos do art. 30 do CDC, a informação ou publicidade suficientemente precisa relativa a produtos oferecidos vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado. A recusa ou o descumprimento da oferta autoriza o consumidor a exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme dispõe o art. 35, I, do CDC. A entrega de apenas cinco das oito unidades adquiridas caracteriza descumprimento quantitativo da oferta e do contrato. A hipótese também se enquadra na disciplina dos vícios de quantidade prevista no art. 18 do CDC. A prova documental, somada à presunção decorrente da revelia, demonstra suficientemente que o kit contratado deveria conter oito unidades e que três não foram entregues. A requerida, embora tenha tido oportunidade de comparecer à audiência e apresentar defesa ou justificativa, permaneceu inerte, não tendo produzido elemento capaz de demonstrar a entrega integral do produto, a inexistência da contratação ou a solução administrativa do problema. Considerando a natureza da obrigação, a quantidade de peças a serem entregues e a necessidade de conferir à requerida prazo adequado para providenciar o cumprimento, mostra-se razoável a fixação do prazo de quinze dias, contados da intimação específica, sob pena de conversão em perdas e danos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento parcial. Embora o simples inadimplemento contratual não gere, automaticamente, dano moral, a jurisprudência admite a reparação quando as circunstâncias concretas demonstram que a falha do fornecedor ultrapassou o mero dissabor e atingiu de forma relevante a esfera extrapatrimonial do consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A jurisprudência desta Corte "tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial" ( REsp 1.642.314/SE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 22/3/2017). 3. No caso dos autos, a fixação do dano moral encontra-se justificada, tendo a Corte estadual destacado que o atraso excessivo na entrega do bem imóvel destinado à moradia, após 12 (doze) meses da data prevista, acarretou dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2215393 RJ 2022/0301181-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) No caso, não se trata de mero atraso pontual ou de simples divergência comercial. A autora adquiriu um kit composto por oito unidades, recebeu somente cinco e permaneceu sem as três peças restantes. A falha foi atribuída pela própria fornecedora a erro de faturamento, mas não foi solucionada administrativamente. A aquisição ocorreu em maio de 2025 e, quando do ajuizamento da ação, em setembro do mesmo ano, já havia transcorrido período superior a quatro meses sem a complementação do produto. Na audiência realizada em junho de 2026, a requerida continuou sem comparecer, não apresentou defesa e não demonstrou ter providenciado a entrega das unidades faltantes. Além disso, a autora alegou que a ausência das peças manteve seu veículo parado. Essa afirmação, diante da revelia e da inexistência de prova em sentido contrário, deve ser considerada para o julgamento. A privação prolongada do uso do veículo, associada à entrega parcial do item adquirido, à ausência de solução administrativa e à necessidade de ajuizamento da demanda, evidencia situação que supera o mero descumprimento contratual. A conduta da requerida também caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor. A autora precisou despender tempo e esforços para reclamar administrativamente de uma falha simples, acompanhar a promessa de solução, aguardar por período prolongado e, ao final, ajuizar ação para obter três unidades de produto que já haviam sido contratadas e pagas. O desvio produtivo não decorre da simples existência de uma reclamação ou de todo e qualquer contato entre consumidor e fornecedor. Configura-se, no caso concreto, porque a requerida não solucionou problema de sua responsabilidade, obrigando a consumidora a empregar tempo relevante de sua vida para tentar obter o cumprimento de uma obrigação básica, que consistia na entrega integral do produto já pago. Em situação envolvendo falha na entrega de bem e ausência de solução administrativa, a jurisprudência reconhece que o tempo excessivo despendido pelo consumidor para resolver o problema, sem sucesso, caracteriza desvio produtivo e ultrapassa o mero aborrecimento. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. FALHA NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da administradora de consórcio, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente suas obrigações, ao liberar a carta de crédito e apresentar nota fiscal emitida pela concessionária. O Apelante alegou ausência de entrega da motocicleta e pleiteou a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio possui legitimidade passiva para responder por falha na entrega do bem adquirido por meio de consórcio; (ii) determinar se a situação configura dano moral indenizável em razão do inadimplemento contratual e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A administradora de consórcio participou diretamente da relação de consumo desde a formalização do contrato, inclusive orientando e intermediando a aquisição do bem, o que atrai sua responsabilidade solidária pelos vícios da relação de consumo. A teoria da aparência justifica a legitimidade passiva da administradora, ao passo que o consumidor, de boa-fé, confiou na atuação da empresa como responsável pela entrega do bem. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do CC. A ausência de prova da efetiva entrega do bem, aliada à falha na solução administrativa do problema, configura inadimplemento contratual parcial, apto a ensejar a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. O tempo excessivo despendido pelo consumidor para tentar solucionar o problema, sem sucesso, caracteriza desvio produtivo, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A administradora de consórcio possui legitimidade passiva para responder por vícios na entrega do bem adquirido, quando participa ativamente da negociação e da concretização do contrato, nos termos das teorias da aparência e do risco do empreendimento. O inadimplemento contratual parcial decorrente da não entrega do bem justifica a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. A frustração da legítima expectativa do consumidor, associada à falha na prestação do serviço e ao desvio produtivo, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421, 475 e 927, parágrafo único; CDC, arts. 12, 14 e 18; CPC, arts. 485, VI, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap Cív nº 0004343-28.2012.8.14.0301, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 11.03.2025; TJPA, Ap Cív nº 0803260-92.2024.8.14.0051, Rel. Des. ">Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 30.06.2025. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Privado, na 7ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque. Belém (PA), data registrada no sistema. César Bechara Nader Mattar Júnior Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00008144020158140060 30970889, Relator: CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR, Data de Julgamento: 14/10/2025, 3ª Turma de Direito Privado) Assim, o dano moral decorre, no caso concreto, não apenas da entrega incompleta do kit, mas do conjunto formado pela falha contratual, pela demora excessiva, pela privação prolongada do uso do veículo, pela ausência de solução administrativa e pelo desvio produtivo imposto à autora. Considerando a extensão do dano, o período de espera, a natureza da obrigação, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, mostra-se adequado fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, DECRETO A REVELIA de Nippon Veículos Ltda., em razão de sua ausência injustificada à audiência una, apesar de regularmente citada e intimada, reconhecendo a incidência da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: - Condenar Nippon Veículos Ltda. a entregar à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, 3 (três) unidades faltantes do kit de VÁLVULA ADMISSÃO MOT adquirido, observada a descrição e a referência constantes do orçamento juntado aos autos, sob pena de conversão em perdas e danos - Condenar, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença pelo IPCA e juros moratórios desde a citação pela taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo recurso inominado, certifique-se se tempestivo e preparado e, independentemente do juízo de admissibilidade, intime-se o recorrido para as contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 4 de agosto de 2026 CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza Auxiliar da Capital 2ª Vara do Juizado Especial Cível
