Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que deferiu penhora no rosto dos autos em processo no qual a executada possui crédito a receber. A embargante alegou omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais e legais relativos ao contraditório, à ampla defesa, à fundamentação das decisões judiciais e ao princípio da menor onerosidade da execução, sustentando a necessidade de prequestionamento para interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão por deixar de se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte e se tal circunstância justifica o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo indispensável a demonstração concreta do vício apontado. O acórdão embargado examinou suficientemente as questões relevantes ao julgamento ao reconhecer a observância do devido processo legal, a preclusão do direito da executada de indicar bens à penhora e a legitimidade da constrição determinada. O princípio da menor onerosidade da execução não assegura ao executado a faculdade de escolher o bem a ser constrito nem afasta a prerrogativa do exequente de adotar medida executiva eficaz para a satisfação do crédito. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, inexistente no caso, pois a executada teve ciência da penhora e exerceu plenamente o direito de impugná-la. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes quando a decisão apresenta motivação suficiente para resolver a controvérsia. O prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração exigem demonstração efetiva de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O dever de fundamentação é satisfeito quando a decisão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sem necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pelas partes. O prequestionamento não dispensa a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos embargos de declaração. A nulidade processual depende da demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.026, § 2º, 3º, 4º, 7º, 10, 489, § 1º e § 2º, 805 e 835; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; Lei nº 6.830/1980, arts. 9º e 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 98/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.