Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações e manteve, no mais, a concessão parcial da segurança para reconhecer a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, bem como o direito à restituição ou compensação do indébito. A controvérsia recursal versa sobre a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, a restituição judicial dos valores recolhidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, a compensação tributária prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e a incidência de contribuições previdenciárias sobre juros de mora decorrentes de condenações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente; (ii) estabelecer se os valores recolhidos entre a impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva podem ser restituídos judicialmente mediante precatório ou requisição de pequeno valor; (iii) determinar o alcance da compensação tributária após a introdução do art. 26-A na Lei nº 11.457/2007; e (iv) verificar a existência de omissão quanto à natureza jurídica dos juros de mora decorrentes de condenações trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é incompatível com o regime constitucional de precatórios, sendo obrigatório o pagamento em dinheiro na forma do art. 100 da Constituição Federal. Os valores indevidamente recolhidos entre a impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva podem ser restituídos judicialmente mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada ao contribuinte a opção pela compensação. Os valores recolhidos antes da impetração não podem ser pagos no próprio mandado de segurança, sem prejuízo da compensação após o trânsito em julgado ou do ajuizamento de ação própria. O art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 admite a compensação das contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil para o sujeito passivo que utilize o eSocial, observadas as limitações legais e regulamentares, inclusive o art. 170-A do Código Tributário Nacional. A vedação genérica à compensação cruzada não subsiste após a alteração legislativa, cabendo à Administração Tributária verificar o preenchimento dos requisitos legais no procedimento próprio. Não há omissão quanto aos juros de mora decorrentes de condenações trabalhistas, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer que tais juros possuem natureza acessória e acompanham a natureza jurídica da verba principal, sendo inviável rediscutir o mérito em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da União acolhidos. Embargos de declaração da impetrante parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: O indébito reconhecido judicialmente não pode ser restituído administrativamente, devendo o pagamento observar o regime constitucional de precatórios. Os valores indevidamente recolhidos entre a impetração do mandado de segurança e a implementação da ordem concessiva podem ser restituídos judicialmente mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a compensação. A compensação tributária das contribuições previdenciárias submete-se ao art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, ao art. 170-A do Código Tributário Nacional e às demais restrições legais e regulamentares aplicáveis. Os juros de mora decorrentes de condenações trabalhistas possuem natureza acessória e acompanham a natureza jurídica da verba principal para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, art. 170-A; CPC, arts. 1.023, § 2º, e 1.025; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.420.691, Tema 1.262 da repercussão geral; STF, RE nº 889.173, Tema 831 da repercussão geral; STF, Súmulas nºs 269 e 271.