Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PREVALÊNCIA DE CTPS SOBRE PPP EXTEMPORÂNEO. INOVAÇÃO RECURSAL EM TEMA REPETITIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E PRECLUSÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação para reconhecer período de tempo de serviço especial (ruído), mantendo a improcedência dos demais períodos rurais e indeferindo o cômputo para aposentadoria. O embargante alega a ocorrência de omissões quanto à análise da prevalência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre as anotações da CTPS, ao detalhamento de cálculos para o Tema 995 do STJ, ao pedido de extinção sem mérito ancorado no Tema 629 do STJ e à exposição não apreciada a agentes químicos (defensivos agrícolas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, notadamente se houve efetiva omissão na prestação jurisdicional quanto à apreciação de teses fáticas e teses submetidas à sistemática dos precedentes qualificados, ou se há hipótese de inovação recursal e rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não padece de omissão o julgado que explicita, de forma motivada, os fundamentos que conduziram ao resultado do julgamento. O acórdão assentou expressamente que a fé pública de anotações contemporâneas da CTPS prevalece sobre formulários técnicos emitidos extemporaneamente. Da mesma forma, afastou os agentes biológicos no labor campesino habitual e rechaçou a reafirmação da DER face ao não preenchimento fático dos requisitos temporais, configurando as alegações da parte evidente rediscussão da matéria, o que é defeso na via integrativa. 4. É defeso à parte deduzir, em sede de embargos de declaração, teses que não integraram as razões do recurso de apelação. O pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentado no Tema 629 do STJ (insuficiência de provas), não foi objeto de devolução ao Tribunal no apelo, caracterizando inovação recursal. 5. Constatada a efetiva omissão do julgado quanto à tese recursal de exposição a agentes químicos (defensivos agrícolas), impõe-se a integração do acórdão. Contudo, em decorrência da preclusão lógica da faculdade de produzir provas – atestada pelo próprio autor ao requerer o julgamento antecipado na origem – a ausência de registro da presença de agentes químicos no PPP impede o reconhecimento da especialidade do labor, descabendo o provimento basear-se em mera presunção. 6. Aplica-se o artigo 1.025 do Código de Processo Civil para fins de prequestionamento ficto da matéria legal e constitucional invocada, resguardando o acesso da parte aos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar omissão e integrar a fundamentação do julgado. Tese de julgamento: “1. A rediscussão do mérito do julgamento sob a roupagem de omissão é incabível em embargos de declaração. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos declaratórios, não cabendo ao Tribunal apreciar tese ou pedido que não foi devolvido pelas razões do recurso de apelação. 3. Sanada a omissão quanto à análise de agentes nocivos, mantém-se a improcedência do reconhecimento da atividade especial quando a documentação não atesta a exposição e a parte incide em preclusão lógica quanto ao direito de produzir perícia técnica ao requerer o julgamento antecipado do mérito.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, artigos 489, §1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto.