Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela ré e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800611-75.2025.8.14.0066 Requerente Nome: CRISTINA DE SOUSA CARNEIRO Endereço: Av GOiais, SN, VILA BRASIL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: UNOPAR - UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA Endereço: AV RAIMUNDO VERIDIANO CARDOSO Nº 422, Santa Mônica, TUCURUí - PA - CEP: 68456-000 Nome: UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA Endereço: Avenida Maximino Porpino da Silva, 2002, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-000 Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: a) Preliminares ao mérito: A ré arguiu preliminarmente a ocorrência de prescrição com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que o suposto ato ilícito decorrente do alegado fechamento da turma ocorreu em janeiro de 2020, enquanto a presente demanda foi proposta apenas em abril de 2025, superando o prazo de cinco anos. A tese defensiva não merece prosperar. A pretensão de devolução de mensalidades pagas e de indenização por perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual em serviços de ensino não se confunde com acidente de consumo por fato do produto ou do serviço. Trata-se de responsabilidade civil de natureza estritamente contratual baseada em falha obrigacional, cuja disciplina submete-se à regra geral do artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de dez anos. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. b) Mérito propriamente dito: O cerne da presente controvérsia reside na alegação autoral de que a instituição de ensino requerida teria encerrado abruptamente a turma do curso de Agronomia, na modalidade semipresencial, no polo de Uruará, no início do primeiro semestre de 2020, em razão de suposta incapacidade administrativa para a contratação de professores habilitados a ministrarem as disciplinas práticas obrigatórias. Segundo a demandante, tal conduta teria frustrado sua formação profissional, justificando a restituição de todas as mensalidades quitadas e o recebimento de indenização por danos morais. A distribuição do ônus probatório no processo civil brasileiro estabelece de modo claro que cabe ao demandante comprovar os fatos constitutivos de seu suposto direito, conforme previsão expressa do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não houve inversão do ônus da prova. A pretensão de inversão automática do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor não socorre a autora. A regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista exige, como pressupostos indispensáveis para o deferimento, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para a obtenção da prova, as quais não se mostraram evidentes no caso em apreço. Na hipótese dos autos, a consumidora não produziu nenhuma prova, por mais singela que fosse, a respeito do suposto cancelamento do curso ou fechamento de sua turma de Agronomia em janeiro de 2020. Não há nos autos nenhum comunicado oficial da faculdade, troca de mensagens eletrônicas, declaração de polo, gravação de atendimento ou mesmo prova testemunhal capaz de corroborar a versão narrada na peça de ingresso, ou comprovar a impossibilidade da realização da matrícula no semestre letivo. Ademais, consta ainda indicativo de que o curso permaneceu sob oferta no semestre de 2020.1, conforme documento de ID um. 173947015 - Pág. 1, O documento correspondente demonstra a existência de turma ativa no período noturno com aulas programadas às quintas-feiras. Consta ainda a informação como desistente da aluna, em relação à rematrícula, conforme documento de ID Num. 173947013 - Pág. 1. Portanto, dentro da seara da responsabilidade civil, não ficou comprovado o ato ilícito, requisito inicial para fins de existência da responsabilização. Inexistindo o ato ilícito imputado à ré, o pedido de devolução das mensalidades adimplidas (danos materiais) improcede em sua totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da estudante. De igual sorte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, diante da ausência de qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino que pudesse violar a integridade psíquica ou os direitos de personalidade da autora. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela ré e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruará (Portaria nº 1246/2026-GP)
