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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Procedimento Comum Cível 0800380-69.2026.8.14.0080

Julgamento
31/07/2026
Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
0800380-69.2026.8.14.0080
Inteiro teor

Ementa

stâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - g. n.) Portanto, comprovada a cobrança de seguro não contratada, o direito à devolução do montante descontado, na forma dobrada como atualmente fundamentado supra, é devida a devolução do dano material, sendo, contudo, indevidos danos morais à ausência de elemento extraordinário ou alguma prova, sendo o decreto de parcial procedência medida que se impõe, diante do supra fundamentação. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar a inexistência de contratação de seguro entre as partes e condenar o requerido FACTA SEGURADORA S/A em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em benefício da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 219 do CPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), sendo improcedente pedido de dano moral, como supra expendido conforme fundamentação, assim extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas em igual proporção pelas partes, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, custeados cada qual pela parte adversa diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 CPC. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA COMARCA DE BONITO Fórum Pretora Izabel Correa, Av. Charles Assad, s/n - Centro, 68645-000, Bonito/PA, telefone: (91) 98305-2733 PROCESSO: 0800380-69.2026.8.14.0080 - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Seguro, Práticas Abusivas, Vendas casadas] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336 REU: FACTA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos etc. MARIA MADALENA LOPES DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FACTA SEGURADORA S/A requerendo, em síntese, a declaração de inexistência do débito e a repetição dos valores cobrados indevidamente e reparação de danos morais. Aduz que é titular de pensão por morte previdenciária, concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), firmou contrato(s) de empréstimo(s), e neste(s) estão embutidos, os seguros. Sustenta que houve a constatação de que em nome da requerente, possui quatro apólices de seguros, com as seguintes características: • Apólice nº 126120240116013143814- com vigência de 05. 09. 2024 a 05.09.2031- com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- Outras. • Apólice nº 126120240116013143814 - com vigência de 05. 09. 2024 a 05.09.2031- com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- Outras. • Apólice nº 1261.2024.01.1601.3143814- com vigência de 06. 09. 2024 a 06.09.2031 – com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- na hipótese de falecimento. • Apólice nº 1261.2024.01.1601.3186000- com vigência de 10. 09. 2024 a 10.09.2031- com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- na hipótese de falecimento. Afirma, por fim, que jamais autorizou ou manifestou interesse nas contratações dos referidos seguros, tampouco recebeu informações claras, precisas ou adequadas sobre sua finalidade, abrangência, valores ou formas de cobranças. Acosta documentos dentre eles documento consistente em extratos bancários evidenciando os descontos (id. 179258363 a 179258339). O Juízo recebeu pelo rito comum, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação (id. 179302881). Citado, o requerido apresentou contestação e atos constitutivos (Id 183852507), alegando preliminarmente ausência de interesse de agir Impugnação ao valor da causa Inépcia da inicial. No mérito, alega que p seguro fora contratado de forma autônoma. Longo tempo entre a contratação e a propositura da ação. Incidência do supréssio e do venire contra factum proprium. Ausência de comprovação dos danos morais. Juntou documentos consistentes em atos constitutivos e representativos de id. 183852514 a 183852508. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por primeiro, entendo que o processo se encontra em termos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em caso de desnecessidade de demais provas em sede de fase de instrução, como é o caso. Isso porque, o objeto da demanda gira em torno de contratação de seguro e assim oportunizado o direito de resposta, bem como invertido o ônus da prova. Para além, cabe o Juiz selar pelo célere andamento do processo e afastar atos meramente protelatório, nos termos do artigo 139, incisos II e III, do CPC, pelo que passo à análise do mérito. De plano afasto impugnação a justiça gratuita e ausência de interesse de agir visto que lançadas em tese, sendo que autor é beneficiário de salário-mínimo do INSS, restando a impugnação em tese portanto. No mérito, a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato: Apólice nº 126120240116013143814- com vigência de 05. 09. 2024 a 05.09.2031- com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- Outras. • Apólice nº 126120240116013143814 - com vigência de 05. 09. 2024 a 05.09.2031- com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- Outras. • Apólice nº 1261.2024.01.1601.3143814- com vigência de 06. 09. 2024 a 06.09.2031 – com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- na hipótese de falecimento. • Apólice nº 1261.2024.01.1601.3186000- com vigência de 10. 09. 2024 a 10.09.2031- com cobertura de Microsseguros - Microsseguros de Pessoas- na hipótese de falecimento. Ainda requer restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e danos morais. Por sua vez, requerido, a despeito de contestar a ação (Id 183852507), limitou-se a juntar atos constitutivos (id. 183852514 a 183852508), alegando que o seguro fora contratado de forma autônoma. Longo tempo entre a contratação e a propositura da ação. Incidência do supressio e do venire contra factum proprium. Ausência de comprovação dos danos morais. Juntou documentos consistentes em atos constitutivos e representativos de id. 183852514 a 183852508. Sustenta ainda que: “Em cláusula específica deste contrato, foi ofertado à parte autora a opção de contratar, ou não, o seguro prestamista. Da referida cláusula, que possui redação clara e destacada, destaca-se o seguinte trecho: (...) Para aceitá-la o EMITENTE deve manifestar a opção “sim” no campo próprio ou “não” caso não deseje contratar (...) Grifos nossos. Inequívoco, portanto, que a adesão ao seguro prestamista era uma opção. E conforme se vê na cópia do contrato em anexo, a parte autora marcou a opção “SIM”, aderindo voluntariamente ao contrato de seguro. PODERIA TER MARCADO “NÃO” e seguido apenas com a contratação do crédito. Mas marcou sim. Optando pela contratação, assinou de forma eletrônica, além do contrato de crédito, o bilhete de seguro, colacionado aos autos com esta defesa. Ademais, logo após a sinalização da intenção da contratação do seguro ora reclamado foi realizada por instrumento contratual apartado/autônomo (em anexo o Bilhete de Seguro).” (id. 183852507, fl. 06). Ora, apesar de afirmar que realizou o contrato de seguro de forma autônoma e não casada a contrato de mútuo, não juntou nenhum documento aos autos, diante do que as razões do requerido se tornam meramente genéricas, sem desincumbir-se do ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do CPD e Decisão de inversão do ônus da prova (id. 179302881). É cediço que consumidor tem o direito básico à informação, clara, específica, transparente, sobretudo em se tratando de idoso com baixa instrução como no caso dos autos (art. 6º, III, e 31, CDC). Informação que não consta cumprida pelo requerido pelo que descabe o acolhimento da defesa neste tocante. A corroborar: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA, PRÊMIO SEGURO PRESTAMISTA, CESTA DE RELACIONAMENTO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO, NO CASO SUB JUDICE. 1. DA VENDA CASADA. A contratação de seguro concomitantemente aos contratos de empréstimos caracteriza venda casada, sendo esta prática repelida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do que dispõe o seu art. 39, I, além de representar afronta a um dos direitos básicos do consumidor, consistente na liberdade de escolha na pactuação dos serviços (art. 6º, II, do CDC). 2. DOS DANOS MORAIS. Para fazer jus à indenização a título de danos morais é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos em face de eventual demora na liberação do dinheiro aplicado perante a ré não se revelam suficientes à configuração de dano moral, pois, com isso, não se verifica ofensa a direitos da personalidade. Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70079201877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 06/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079201877 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 06/12/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2018). Sendo assim, ouvida a parte contrária, não apresentou efetiva prova da suposta contratação ou informação prestada clara e específica quanto à contratação do seguro, rememorando que em decisão anterior foi invertido pelo Juízo o ônus da prova, sem questionamentos pela requerida, e preclusa na oportunidade, pelo que esta sim deveria ter apresentado contratos ou instrumentos efetivos que lhe isentassem a responsabilidade, o que não fez, sendo de rigor a sucumbência e consequente afastamento de institutos supressio ou venire. Acompanhe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE À CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HOeNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acerca da exclusão da cobrança da denominada cesta de serviços, o Tribunal estadual firmou que não teria sido observado o necessário dever de informação do consumidor acerca de sua incidência e composição - art. 6º, III, do CDC. Também estampou a ausência de comprovação de serviços prestados, cobertos por referida tarifa. Essas premissas foram fundadas na apreciação fática da causa - Súmula 7/STJ. 2. A conclusão na origem, excluindo a cobrança da parcela denominada cesta de serviços, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 3. O reconhecimento da nulidade da previsão contratual a respeito da taxa de juros de mora também está em sintonia com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 desta Corte Superior. Conforme se extrai do acórdão, a avença prevê percentual de juros elevados, devendo haver sua adequação. 4.Consoante o STJ, "no período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ" ( AgInt no REsp 1.329.235/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). 5. A distribuição dos honorários advocatícios e de sucumbência foi feita com base na incursão fática da causa, ensejando o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o debate a respeito dessa questão não foi travado na apreciação da segunda instância, embora opostos e julgados os embargos de declaração. Como se extrai dos autos, o insurgente não arguiu ofensa ao art. 1.022 do novo CPC em seu apelo especial, atraindo-se o texto da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1858865 CE 2021/0079706-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento,: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)” Portanto, comprovado pela parte autora a existência de descontos relativos à cobrança das apólices de seguro, não demonstrada a contratação, faz jus à indenização destes valores indevidamente debitados mensalmente. Ademais, majoritário o entendimento. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. SÚMULA 284 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à aplicação do CDC, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade" (AgInt no AREsp 1332688/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, 8julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 3. Na espécie, a Corte local concluiu pela comprovação da vulnerabilidade técnica da parte agravada a ensejar a incidência do CDC. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Acerca da alegação de legalidade da incidência das tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 5."É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019) Portanto, comprovada a ausência de contratação de seguro, bem como os indevidos descontos, a indenização material, consistente na devolução do cobrado indevidamente, em dobro, pois alegada a contratação pelo requerido, mas não devidamente comprovada, assim como comprovados os descontos (id. 179258363), devendo ser acrescidos de atualização monetária a partir de cada desconto. Por outro lado, no caso em tela, sem circunstâncias peculiares demonstradas, nem narrativa de algum elemento extraordinário ou violação aos direitos da personalidade não restando evidenciada qualquer perturbação da esfera anímica do lesado, não há que se falar em dano moral causado ou outro abalo significativo. Ainda, sem entraves administrativos, tentativas de solução desgastantes ou tentativas de solução extrajudicial do conflito, que evidenciando tolerância ou mero inconveniente a não se insurgir de plano o consumidor de modo a demonstrar algum abalo, sendo que a quantia descontada e que será restituída ao consumidor, não é em valor significativo nem enseja o reconhecimento de dano moral in re ipsa. De fato, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados, mas não é suficiente para causar dano moral, pois cobrança de único encargo há anos ocorrida, sem algum outro dissabor (inclusão no cadastro de inadimplentes; ligações de cobranças insistentes; etc.), enquadram-se em meros aborrecimentos cotidianos que toda pessoa está sujeita, mas, que não causam lesão à honra, capaz de configurar dano moral. Discorre Sérgio Cavalieri Filho: [...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...]. (in Programa de Responsabilidade Civil, editora Malheiros, 6ª edição, p. 105). E, segue também a jurisprudência a corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo ne cessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - g. n.) Portanto, comprovada a cobrança de seguro não contratada, o direito à devolução do montante descontado, na forma dobrada como atualmente fundamentado supra, é devida a devolução do dano material, sendo, contudo, indevidos danos morais à ausência de elemento extraordinário ou alguma prova, sendo o decreto de parcial procedência medida que se impõe, diante do supra fundamentação. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar a inexistência de contratação de seguro entre as partes e condenar o requerido FACTA SEGURADORA S/A em danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, em benefício da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do CC e 219 do CPC) e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), sendo improcedente pedido de dano moral, como supra expendido conforme fundamentação, assim extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas em igual proporção pelas partes, e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, custeados cada qual pela parte adversa diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 CPC. Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos se sem novas manifestações. P.R.I.C. Bonito, 31 de julho de 2026. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Bonito