Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA RMI. TEMA NÃO ENFRENTADO. VÍCIO SANADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora aponta omissão quanto à regra de cálculo da RMI. O INSS aponta omissão quanto aos critérios dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar se o acórdão embargado foi omisso (i) ao não especificar a legislação aplicável ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), tendo fixado a Data de Início da Incapacidade (DII) em período anterior à EC 103/2019; e (ii) ao não detalhar os critérios de juros e correção monetária diante da superveniência da EC 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acolhem-se os embargos da parte autora. Fixada a DII em 07/06/2017, a legislação aplicável para o cálculo da RMI, em obediência ao princípio tempus regit actum, é aquela vigente à data do fato gerador do direito, ou seja, as regras anteriores à Reforma da Previdência de 2019. Omissão sanada para integrar o julgado. 4. Rejeitam-se os embargos do INSS. A questão dos consectários legais foi devidamente enfrentada no acórdão, que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando seu caráter dinâmico e a absorção de normas supervenientes como a EC 113/2021 e a EC 136/2025. A pretensão da autarquia configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado na via dos aclaratórios. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão e integrar a fundamentação do julgado embargado. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: "1. Fixada a data de início da incapacidade (DII) em momento anterior à vigência da EC nº 103/2019, o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício por incapacidade deve observar as regras previstas na legislação vigente à época do fato gerador, em respeito ao princípio tempus regit actum. 2. A remissão expressa ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, como critério de atualização do débito, afasta a alegação de omissão sobre os consectários legais, sendo os embargos que visam rediscutir a matéria manifestamente protelatórios." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91; Emenda Constitucional nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.