Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E LEI Nº 14.905/2024. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à aplicação das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e Lei nº 14.905/2024 ao regime de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão ao não individualizar exaustivamente as novas diretrizes normativas supervenientes quando o julgado já fixou, de maneira expressa, a incidência da EC 136/2025 através do Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão. O acórdão adotou expressamente o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ressaltando explicitamente, em seu texto, que referida aplicação atrai automática e implicitamente os ditames da Emenda Constitucional nº 136/2025. 4. A pretensão do embargante traduz mero inconformismo com os fundamentos exarados no julgado, revelando inviável tentativa de rediscussão do mérito em sede de aclaratórios. 5. Prequestionamento ficto assegurado nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Mantida a condenação em honorários advocatícios conforme fixada no acórdão originário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: “1. A remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal no título executivo, cumulada com menção expressa no julgado à absorção da Emenda Constitucional nº 136/2025, supre a necessidade de pormenorização redobrada, não configurando omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração.” Legislação relevante citada: Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 14.905/2024.