Ementa
Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005999-24.2024.4.03.6324 AUTOR: INES APARECIDA BORTOLOZO MARTARELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTINA GOMES CRUZ - SP220516 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA ZANON FACHINI - SP238731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de tempo de atividade rural de 25/01/1976 a 30/10/1991. Os documentos administrativos demonstram que o período de 26/01/1980 a 29/06/1985 foi expressamente submetido à análise do INSS e reconhecido pela autarquia, com base na declaração sindical e na entrevista rural, as quais delimitam expressamente o intervalo objeto de reconhecimento, ao informar que o trabalho rural ocorreu de 26/01/1980 a 29/06/1985 (ID 433680354, p. 13/15). No caso dos autos, embora tenham sido apresentados documentos relativos ao histórico rural da parte autora, não há prova de que tenha sido formulado requerimento administrativo para o reconhecimento dos períodos de 25/01/1976 a 25/01/1980 e de 29/06/1985 a 30/10/1991. A documentação administrativa, ao contrário, demonstra que o requerimento se limitou ao período de 26/01/1980 a 29/06/1985, acolhido pela autarquia. Não se trata, portanto, de pedido implícito de reconhecimento dos períodos controvertidos, pois o requerimento administrativo delimitou expressamente o período rural submetido à apreciação da autarquia. A mera apresentação de documentos relativos a outros períodos não permite presumir a existência de requerimento quanto a eles. Embora tenha havido requerimento administrativo de aposentadoria, com o cômputo de tempo de atividade rural (DER de 26/05/2017), a pretensão de reconhecimento dos períodos ora controvertidos não foi submetida à apreciação da autarquia, e não há prova de apresentação de novo requerimento contemplando tais intervalos. Com efeito, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), o Supremo Tribunal Federal assentou que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito antes da apreciação e do indeferimento pelo INSS, ressalvadas as hipóteses estabelecidas na própria tese. A orientação foi posteriormente detalhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, segundo o qual o segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. No caso, não houve submissão à Administração dos períodos de 25/01/1976 a 25/01/1980 e de 29/06/1985 a 30/10/1991. Não houve, portanto, indeferimento administrativo quanto a esses intervalos, ausente a pretensão resistida. Dessa forma, reconheço a falta de interesse de agir quanto aos períodos de 25/01/1976 a 25/01/1980 e de 29/06/1985 a 30/10/1991, extinguindo o processo, quanto a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IGOR DA COSTA CUNHA Juiz Federal Substituto
