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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC Nº 103/2019. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCONTO DE VERBAS INACUMULÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos períodos especiais já reconhecidos na esfera administrativa e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 22/05/1989 a 02/05/1995, 01/01/2004 a 30/08/2004, 30/04/2014 a 29/04/2015 e 30/04/2016 a 26/03/2019, determinar a respectiva averbação e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, formulado em 26/10/2020. O INSS requereu a atribuição de efeito suspensivo, a submissão da sentença ao reexame necessário e a improcedência do pedido, sob o fundamento de eficácia dos equipamentos de proteção individual, ausência de responsável técnico pelos registros ambientais e inadequação da metodologia de aferição do ruído. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, a apresentação da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a isenção de custas e o desconto de valores inacumuláveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se a apelação deve ser recebida com efeito suspensivo e se a sentença deve ser submetida à remessa necessária; (ii) se os Perfis Profissiográficos Previdenciários comprovam o exercício de atividade especial por exposição habitual e permanente a ruído e hidrocarbonetos; (iii) se o uso de equipamento de proteção individual, a indicação do responsável técnico e a metodologia de aferição do ruído afastam a especialidade; (iv) se a parte autora preenche os requisitos da regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019; e (v) se devem ser exigida a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 e observados a isenção de custas e o desconto de valores inacumuláveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.012 do Código de Processo Civil não autoriza a atribuição de efeito suspensivo porque o INSS não demonstrou os requisitos necessários. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil dispensa a remessa necessária quando simples cálculos aritméticos permitem estimar que a condenação ou o proveito econômico não excederá mil salários mínimos, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.081. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários comprovam que a parte autora exerceu as atividades indicadas com exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais de tolerância e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. O agente ruído enquadra-se nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, enquanto os agentes químicos enquadram-se nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/1979. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 não exige metodologia específica de aferição, desde que o formulário se fundamente em laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A mera indicação de equipamento de proteção individual eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a especialidade decorrente da exposição a ruído acima dos limites legais, nos termos do Tema 555 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça. A conversão dos períodos especiais exercidos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 é admitida pelo artigo 25, § 2º. Com os períodos especiais reconhecidos e os períodos já computados pelo INSS, a parte autora cumpriu, em 26/10/2020, os requisitos do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, formulado em 26/10/2020, sem incidência da prescrição quinquenal. A autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 não constitui requisito legal para a concessão do benefício. O INSS possui isenção de custas e emolumentos, sem prejuízo do reembolso das despesas processuais suportadas pela parte vencedora, mas a gratuidade da justiça concedida à parte autora afasta, no caso, a condenação correspondente. A liquidação deve descontar os valores pagos administrativamente a igual título, os benefícios inacumuláveis e as parcelas pagas em razão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida quanto às custas processuais e ao desconto das verbas inacumuláveis recebidas administrativamente ou em razão da antecipação dos efeitos da tutela. Tese de julgamento: A sentença previdenciária não se submete à remessa necessária quando simples cálculos aritméticos permitem estimar que a condenação ou o proveito econômico não excederá o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O Perfil Profissiográfico Previdenciário fundamentado em laudo técnico comprova o exercício de atividade especial quando demonstra exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais de tolerância e a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A indicação de equipamento de proteção individual eficaz não descaracteriza a especialidade do trabalho exercido com exposição a ruído acima dos limites legais. O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 não exige metodologia específica para a aferição do ruído, desde que o formulário se fundamente em laudo elaborado por profissional legalmente habilitado. O segurado que cumpre o tempo mínimo de contribuição, o período adicional e a carência tem direito à aposentadoria pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 não constitui requisito legal para a concessão da aposentadoria. A liquidação deve descontar os valores pagos administrativamente a igual título, os benefícios inacumuláveis e as parcelas recebidas em razão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, § 5º, e 201, §§ 7º e 14; EC nº 20/1998, arts. 3º, 4º e 9º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 19 e 25, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 49, II, 52, 53, 54, 55, § 3º, 57, 58, §§ 1º e 4º, 103, parágrafo único, e 142; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, 5º e 11, 485, VI, 487, I, 496, § 3º, I, 1.010 e 1.012; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 1º; Decretos nº 53.831/1964, códigos 1.1.6 e 1.2.11, e nº 83.080/1979, códigos 1.1.5 e 1.2.10; Portaria INSS nº 450/2020, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Tema 555 da repercussão geral, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STF, RE 575.089, Tema 70 da repercussão geral, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10.09.2008; STJ, REsp 1.882.236, REsp 1.893.709 e REsp 1.894.666, Tema 1.081; STJ, REsp 1.310.034/PR, Tema 546; STJ, REsp 1.398.260/PR, recurso repetitivo, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014; STJ, Tema 1.083, Primeira Seção, j. 18.11.2021; STJ, Tema 1.090, Primeira Seção, j. 09.04.2025; STJ, Pet 10.262/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgInt no REsp 2.000.792/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.12.2023; Súmula 111 do STJ; Súmula 198 do extinto TFR; Súmula 50 da TNU.