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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERGENTES. DOCUMENTO POSTERIOR FUNDAMENTADO EM REGISTROS AMBIENTAIS DA EMPREGADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO LABOR ESPECIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais determinados períodos laborados na empresa Ahlstrom-Munksjö Brasil Indústria e Comércio de Papéis Especiais Ltda., com conversão em tempo comum pelo fator 1,4, sem conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora suscitou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, requereu o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1997 a 28/02/2002, em razão da exposição ao agente físico ruído, com a consequente concessão do benefício. Após a interposição do recurso, juntou novos Perfis Profissiográficos Previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado da demanda, sem produção de outras provas, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 01/03/1997 a 28/02/2002, pela exposição habitual e permanente ao agente físico ruído; e (iii) se, computado o período especial reconhecido, a parte autora preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, desde que a documentação existente baste ao julgamento da controvérsia. A parte autora não demonstrou a imprescindibilidade de nova instrução probatória, pois os documentos juntados aos autos permitem examinar a especialidade do período controvertido. A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade especial é a vigente ao tempo da prestação laboral. Para o agente físico ruído, exige-se demonstração técnica da intensidade da exposição, sendo reconhecida a especialidade quando o nível supera 90 decibéis no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 31/05/2023 pela sucessora da empregadora, relativo ao período de 08/05/1995 a 31/07/2007 e elaborado com base em registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos, informa exposição da parte autora, no cargo de ajudante especializado, ao ruído de 91,4 decibéis entre 01/03/1997 e 28/02/2002. O documento afasta a conclusão do Perfil Profissiográfico Previdenciário de 18/05/2022, que indicava nível de ruído de 86,9 decibéis. A informação sobre utilização de Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a especialidade do labor exposto ao ruído acima dos limites legais. No caso, a ausência de comprovantes de efetiva entrega do equipamento e dos certificados de aprovação contemporâneos ao período laborado impede concluir pela neutralização do agente nocivo. Com o cômputo do período especial de 01/03/1997 a 28/02/2002, a parte autora cumpre, na data do requerimento administrativo, os requisitos da regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019: mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019, tempo contributivo total com o pedágio de 50% e carência de 180 contribuições mensais. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. Os efeitos financeiros devem incidir desde a citação, pois a comprovação do fato constitutivo do direito ocorreu, em parte, apenas em juízo. A correção monetária incide desde as competências vencidas, e os juros de mora, desde a citação, observados a prescrição quinquenal e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Apelação provida para reconhecer a especialidade do período de 01/03/1997 a 28/02/2002 e conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com termo inicial na data do requerimento administrativo e efeitos financeiros a partir da citação. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando os documentos constantes dos autos permitem aferir as condições especiais de trabalho e a parte não demonstra a imprescindibilidade da prova adicional requerida. O Perfil Profissiográfico Previdenciário posterior, elaborado com base em registros ambientais e programas médicos da empregadora, pode comprovar a exposição ao ruído em período pretérito e prevalece sobre formulário anterior quando esclarece divergência técnica existente. A exposição habitual e permanente a ruído de 91,4 decibéis no período de 01/03/1997 a 28/02/2002 caracteriza atividade especial. A indicação de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade decorrente da exposição ao ruído acima do limite legal, sobretudo quando não comprovadas sua entrega e eficácia. O segurado que cumpre os requisitos de tempo de contribuição, pedágio e carência previstos no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §§ 7º, 8º, 9º, 9º-A e 14; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 370, 487, I, 496, § 3º, I, e 1.010; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 52, 53, 54, 57, § 3º, e 58, §§ 1º e 4º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.028/1995, art. 24-A; Lei nº 8.620/1993, art. 8º, § 1º; Emenda Constitucional nº 20/1998, arts. 3º e 9º; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 15 a 19 e 25, § 2º; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.6; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.1.5; Decreto nº 3.048/1999, código 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 664.335/SC, Tema 555 da repercussão geral, rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 12/02/2015; STF, RE nº 575.089, Tema 70 da repercussão geral, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10/09/2008, DJe 24/10/2008; STJ, REsp nº 1.310.034/PR, Tema 546 dos recursos repetitivos, Primeira Seção, DJe 19/12/2012; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, recurso repetitivo, rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1.083 dos recursos repetitivos, Primeira Seção, j. 18/11/2021; STJ, Tema 1.090 dos recursos repetitivos, REsps nº 2.082.072/RS, nº 2.080.584/PR e nº 2.116.343/RJ, Primeira Seção, j. 09/04/2025; STJ, Tema 1.124 dos recursos repetitivos, REsps nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP, j. 08/10/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2.618.421/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024; STJ, Pet nº 10.262/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017.