Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a inexistência do débito objeto da presente demanda, no valor de R$ 274,70, reconhecendo sua inexigibilidade; (b) condenar a requerida a abster-se de efetuar qualquer cobrança, bem como de promover ou manter a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, exclusivamente em razão do débito objeto da presente demanda, declarado inexigível nesta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; (c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, tudo pela taxa SELIC, a contar a partir da publicação desta sentença.