Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL MÍNIMA. TEMA 629 DO STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de períodos laborados para empresas privadas e para o Município de Guaíra, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/05/2017. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica e requereu o reconhecimento das atividades de auxiliar geral e motorista, inclusive quanto a períodos posteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a ausência de perícia judicial configura cerceamento de defesa; (ii) se os períodos anteriormente reconhecidos por decisão transitada em julgado devem ser novamente examinados; (iii) se a insuficiência de prova material quanto a determinados períodos impõe a extinção do processo sem resolução do mérito; e (iv) se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com definição do termo inicial dos efeitos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de perícia judicial para substituir o Perfil Profissiográfico Previdenciário somente se justifica em situações excepcionais, como o encerramento das atividades da empresa, a recusa formal e comprovada do empregador em fornecer o documento ou a existência de elementos que infirmem as informações nele contidas. A ausência de prova mínima sobre a atividade exercida e as condições ambientais não autoriza a produção de perícia de caráter exploratório. Não configurado o cerceamento de defesa. A especialidade dos períodos de 01/02/1982 a 22/03/1984, 01/09/1984 a 03/04/1997 e 10/05/2005 a 27/11/2013 já foi reconhecida em decisão transitada em julgado. A coisa julgada impede novo exame desses intervalos, sem afastar a eficácia do título judicial anterior para o cálculo do tempo de contribuição. A ausência de PPP, laudo técnico ou documento equivalente quanto aos períodos de 01/04/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 27/03/2018 a 03/01/2019 e 05/04/2019 a 09/09/2019 revela insuficiência de conteúdo probatório para a análise da especialidade. Aplica-se, por analogia, a orientação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, com extinção do processo sem resolução do mérito e possibilidade de novo ajuizamento mediante apresentação de documentação idônea. O período de 28/11/2013 a 23/01/2018 não pode ser reconhecido como especial, porque os documentos técnicos disponíveis registram afastamento por incapacidade, ausência de agente nocivo ou exposição a ruído inferior ao limite regulamentar. A anotação de uso eficaz de EPI no PPP gera presunção relativa, conforme o Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça, admitindo prova em sentido contrário e ressalvadas as hipóteses excepcionais reconhecidas na jurisprudência. A declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo especial quando comprovada exposição a ruído acima dos limites legais, conforme o Tema 555 do Supremo Tribunal Federal. O segurado comprovou, na data do requerimento administrativo, 37 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de contribuição e 342 meses de carência. A prova determinante foi constituída exclusivamente no curso da demanda, em razão do reconhecimento posterior de vínculos em ação judicial, de modo que os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação, em 05/04/2021, conforme o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; extinguir, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos aos períodos abrangidos pela coisa julgada; extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto aos períodos sem prova material mínima; manter a improcedência do pedido relativo ao período de 28/11/2013 a 23/01/2018; e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, com efeitos financeiros a partir de 05/04/2021. Tese de julgamento: A ausência de PPP ou de laudo técnico não impõe a realização de perícia judicial quando inexistem elementos materiais mínimos sobre a atividade exercida e as condições ambientais de trabalho. A coisa julgada impede novo exame de períodos cuja especialidade já tenha sido reconhecida por decisão transitada em julgado, sem afastar a utilização do título anterior no cálculo do tempo de contribuição. A ausência de conteúdo probatório mínimo para o reconhecimento de atividade especial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Quando a prova determinante para a concessão do benefício é constituída exclusivamente em juízo, os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação válida, conforme o Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 201, § 7º. Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 1º. Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20. Emenda Constitucional nº 136/2025. Código de Processo Civil, arts. 373, I, 485, IV, V e § 3º, 493 e 85, §§ 1º, 2º e 3º. Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58. Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 534, REsp nº 1.306.113/SC; Superior Tribunal de Justiça, Tema 546, REsp nº 1.310.034/PR; Superior Tribunal de Justiça, Tema 629, REsp nº 1.352.721/SP; Superior Tribunal de Justiça, Tema 694, REsp nº 1.398.260/PR; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090, REsp nº 2.080.584, REsp nº 2.082.072 e REsp nº 2.116.343; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124, REsp nº 1.905.830/SP; Superior Tribunal de Justiça, Petição nº 10.262/RS; Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.578.404/PR; Supremo Tribunal Federal, Tema 555, ARE nº 664.335; Supremo Tribunal Federal, RE nº 630.501/RS; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação e Remessa Necessária nº 5071025-70.2022.4.03.9999; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação e Remessa Necessária nº 0004063-79.2014.4.03.6104.