Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. METODOLOGIA DIVERSA DA NHO-01. VALIDADE DA PROVA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo segurado contra sentença que reconheceu como especial o período de 01/09/2011 a 12/04/2017, exercido na empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., em razão da exposição a ruído de 89 dB, e determinou sua averbação. O INSS pretende o afastamento da especialidade, ao fundamento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário registra apenas a técnica “dosimetria”, sem indicar a metodologia empregada, o Nível de Exposição Normalizado ou o respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho. O autor busca o reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 01/01/2004 a 31/08/2011, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova a exposição a ruído de 89 dB no período de 01/09/2011 a 12/04/2017, apesar da ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho; (ii) estabelecer se o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 pode ser reconhecido como especial diante da exposição a ruído de 86,2 dB e aos agentes químicos hipoclorito de sódio e ácido peracético; (iii) determinar se o período de 01/01/2004 a 31/08/2011 deve ser enquadrado como especial em razão da exposição a ruído de 86,2 dB; e (iv) verificar se, mediante a conversão do tempo especial em comum, o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade especial é aquela vigente no período da prestação do serviço, conforme o princípio do tempus regit actum. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o limite de tolerância para o agente ruído era de 90 dB; a partir de 19/11/2003, passou a ser de 85 dB. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento apto à comprovação da atividade especial, não sendo indispensável sua apresentação conjunta com o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho quando o formulário contém elementos suficientes para a análise da nocividade e não há dúvida justificada sobre sua autenticidade ou conteúdo. A indicação de “dosimetria” no Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra a realização de avaliação da exposição ao ruído ao longo do tempo e não de mera medição pontual. A ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado ou de metodologia específica não invalida automaticamente a prova quando o documento registra nível superior ao limite regulamentar. O segurado não pode ser prejudicado por eventual irregularidade formal ou metodológica imputável à empresa responsável pela elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sobretudo quando o formulário está assinado, carimbado e identifica os responsáveis pelos registros ambientais. O período de 01/09/2011 a 12/04/2017 é especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário registra exposição a ruído de 89 dB, superior ao limite de 85 dB aplicável ao período. A informação de eficácia do equipamento de proteção individual não afasta a especialidade quando o segurado esteve exposto a ruído acima dos limites legais, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 664.335. O período de 06/03/1997 a 18/11/2003 não é especial, pois o nível de ruído de 86,2 dB é inferior ao limite de 90 dB vigente no intervalo, além de inexistir responsável pelos registros ambientais em parte do período. As concentrações de hipoclorito de sódio e ácido peracético indicadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário não autorizam o reconhecimento da especialidade no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, por ausência de enquadramento nos anexos aplicáveis e por serem inferiores aos parâmetros quantitativos considerados na sentença. O período de 01/01/2004 a 31/08/2011 é especial, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário registra exposição a ruído de 86,2 dB, superior ao limite de 85 dB vigente desde 19/11/2003, estando o intervalo abrangido por registros ambientais válidos. A exposição ao ruído é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 31/08/2011, sendo desnecessária a análise dos demais agentes químicos. A conversão do tempo especial em comum é possível para os períodos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme o direito adquirido assegurado pelo artigo 25, § 2º, da referida emenda. Com o acréscimo do período especial de 01/01/2004 a 31/08/2011 e a manutenção do período reconhecido na sentença, o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação expressa do Nível de Exposição Normalizado no Perfil Profissiográfico Previdenciário não impede o reconhecimento da atividade especial quando o formulário registra a realização de dosimetria e aponta exposição a ruído superior ao limite legal. 2. É especial o período de 01/01/2004 a 31/08/2011 quando comprovada a exposição a ruído de 86,2 dB, superior ao limite de 85 dB vigente no período. 5. Não é especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 quando o ruído de 86,2 dB é inferior ao limite de 90 dB aplicável e não há prova técnica suficiente da exposição a agentes químicos nocivos. 6. O tempo especial exercido até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 pode ser convertido em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, § 7º; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 25, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 85, 300 e 1.011; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 68, e Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 664.335, Tema 555 da repercussão geral; STJ, REsp nº 1.398.260/PR, Tema 694 dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014; STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012; STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/09/2019; STJ, REsp nº 1.759.098/RS, Tema 998 dos recursos repetitivos, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/06/2019; STJ, Petição nº 10.262/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2017; TNU, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300; TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0015578-27.2018.4.03.9999, 7ª Turma; TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0007103-66.2015.4.03.6126, 10ª Turma