Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTOR E OPERADOR DE MÁQUINA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM AS ATIVIDADES PREVISTAS NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. RUÍDO. PPP. VÍCIOS FORMAIS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AMÔNIA NO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ESPECIALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 03/06/1991 a 05/03/1997 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/10/2020. O INSS sustenta a necessidade de remessa necessária e impugna a validade formal e material do PPP, a qualificação do responsável técnico, a metodologia de aferição do ruído, o enquadramento por categoria profissional e a exposição à amônia. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas empresas PROKOR, PHILIPS, Liquid Carbonic e White Martins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença se submete à remessa necessária; (ii) verificar se as atividades de meio oficial pintor e operador de máquina de produção permitem o enquadramento por categoria profissional; (iii) determinar se os vícios formais e a metodologia de aferição constantes do PPP afastam a comprovação da exposição ao ruído; (iv) verificar se a exposição à amônia autoriza o reconhecimento da especialidade; e (v) definir se o segurado preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 496, § 3º, I, do CPC afasta a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico não alcança mil salários mínimos. A iliquidez da sentença não impõe o reexame necessário quando a condenação não pode atingir esse limite. A legislação vigente no período da prestação do serviço rege a caracterização da atividade especial. Até 28/04/1995, o enquadramento por categoria profissional exige correspondência entre a atividade efetivamente exercida e as categorias previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A função de meio oficial pintor não permite o enquadramento nos códigos destinados aos pintores de pistola sem prova da utilização dessa ferramenta. A anotação genérica de operador de máquina de produção também não identifica atividade ou maquinário previsto nos decretos regulamentadores, nem comprova a exposição habitual e permanente a agente nocivo. O PPP pode comprovar a atividade especial porque reúne informações baseadas nas condições ambientais de trabalho. Sua extemporaneidade, a ausência de carimbo, a falta de comprovação dos poderes do signatário e outras irregularidades formais não invalidam automaticamente as informações técnicas, cabendo ao INSS demonstrar inconsistência ou omissão. A ausência de indicação da metodologia NEN prevista na NHO 01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído. O julgador deve apreciar a metodologia efetivamente apresentada, pois o segurado não controla a forma de aferição adotada pelo empregador. O registro de exposição a ruído de 89,8 dB(A) supera o limite de tolerância aplicável ao período reconhecido. O PPP posterior, subscrito por profissional habilitado, confirma a exposição ao mesmo agente nocivo e às mesmas condições ambientais, sem demonstração de alteração substancial nas funções ou no ambiente de trabalho. Os limites de tolerância para o ruído correspondem a níveis superiores a 80 dB(A) até 04/03/1997, superiores a 90 dB(A) entre 05/03/1997 e 17/11/2003 e superiores a 85 dB(A) a partir de 18/11/2003. Os níveis registrados nos demais períodos não ultrapassam os parâmetros legais. A exposição à amônia em concentração de 20 ppm não autoriza o reconhecimento da especialidade, pois o agente não consta dos decretos regulamentadores indicados e a concentração registrada corresponde ao limite previsto no Anexo 11 da NR-15. O reconhecimento da especialidade limita-se ao período de 03/06/1991 a 05/03/1997, com manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/10/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações do INSS e da parte autora desprovidas, mantidos o reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1991 a 05/03/1997, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e os honorários advocatícios fixados em 5% sobre a condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença. Tese de julgamento: A sentença não se submete à remessa necessária quando o proveito econômico não pode alcançar mil salários mínimos, ainda que a condenação seja ilíquida. O enquadramento por categoria profissional anterior à Lei nº 9.032/1995 exige correspondência entre a atividade exercida e a categoria prevista nos decretos regulamentadores. Vícios formais do PPP e a ausência de indicação da metodologia NEN prevista na NHO 01 da FUNDACENTRO não afastam, por si sós, a comprovação da exposição ao ruído. A exposição ao ruído acima do limite vigente no período da prestação do serviço caracteriza a atividade especial. A exposição à amônia em concentração correspondente ao limite de tolerância não caracteriza a atividade especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 9º; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20 e 25, § 2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 5º, e 58; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, e 496, § 3º, I; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997, nº 3.048/1999 e nº 4.882/2003