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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE E EXTEMPORÂNEA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, POEIRAS MINERAIS COM SÍLICA E HIDROCARBONETOS. GUARDA MUNICIPAL. EPI. EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 14/11/1978 a 02/02/1982, 01/11/1982 a 22/03/1984, 01/04/1985 a 03/04/1985, 02/05/1985 a 30/06/1987, 01/08/1987 a 17/10/1987, 19/10/1987 a 21/05/1988, 19/09/1988 a 02/12/1988, 13/09/2001 a 31/05/2011 e 01/06/2011 a 28/11/2019, com conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento, em 28/11/2019. O INSS alegou o cabimento da remessa necessária, a invalidade da perícia indireta e extemporânea, a ausência de nocividade das poeiras da construção civil, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de guarda municipal, a eficácia do equipamento de proteção individual, a ausência de fonte de custeio e, subsidiariamente, requereu a fixação dos efeitos financeiros em momento posterior, a aplicação da taxa Selic e a redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) se a sentença está sujeita à remessa necessária; (ii) se a perícia indireta e extemporânea pode comprovar a atividade especial; (iii) se os períodos laborados na construção civil, com exposição a ruído e poeiras minerais contendo sílica, e o período de pintura com tintas à base de chumbo e solventes podem ser reconhecidos como especiais; (iv) se o fornecimento de equipamento de proteção individual afasta a especialidade; (v) se o período de 13/09/2001 a 31/05/2011, exercido como guarda municipal, deve ser computado como tempo especial; e (vi) qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido contra a União e suas autarquias for inferior a 1.000 salários mínimos. Em demanda previdenciária, a condenação pode ser estimada por cálculo aritmético, não incidindo a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça quando os elementos do processo demonstram que o valor não alcança o limite legal. A legislação aplicável à caracterização do tempo especial é a vigente no período da prestação laboral. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional ou por exposição a agente nocivo; após essa data, exige-se a demonstração da exposição habitual e permanente; e, a partir de 05/03/1997, a comprovação técnica da exposição aos agentes agressivos. A perícia indireta por similaridade constitui meio idôneo de prova quando a empresa ou o ambiente original de trabalho não pode ser examinado. A extemporaneidade do laudo não impede seu aproveitamento quando o perito descreve as atividades, responde aos quesitos e fundamenta as conclusões em normas técnicas e previdenciárias. O período de 14/11/1978 a 02/02/1982 deve ser reconhecido como especial, pois a perícia constatou exposição a ruído de 97,60 dB(A), superior ao limite de 80 dB(A) previsto no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/1964. Os períodos de 01/11/1982 a 22/03/1984, 01/04/1985 a 03/04/1985, 02/05/1985 a 30/06/1987, 01/08/1987 a 17/10/1987, 19/10/1987 a 21/05/1988 e 19/09/1988 a 02/12/1988 devem ser reconhecidos como especiais, pois a perícia constatou exposição contínua a poeiras minerais contendo sílica durante o trabalho na construção civil, hipótese enquadrada nos códigos 1.2.10 do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.6 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. O período de 01/06/2011 a 28/11/2019 também deve ser reconhecido como especial, pois o segurado exercia pintura de sinalização viária com pistola de ar comprimido, utilizando tintas com pigmentos de chumbo e solventes, atividade prevista no item 1.0.8 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, mediante avaliação qualitativa. O fornecimento de equipamento de proteção individual não afasta a especialidade quando não demonstrada sua efetiva capacidade de neutralizar o agente nocivo. A proteção individual não descaracteriza a exposição a ruído superior aos limites legais nem a agentes reconhecidamente cancerígenos, como a sílica livre cristalina. O período de 13/09/2001 a 31/05/2011, exercido na função de guarda municipal, deve ser computado apenas como tempo comum. A atividade de vigilância com porte de arma de fogo não autoriza o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Com o afastamento da especialidade do período de guarda municipal, o segurado totaliza 16 anos, 3 meses e 15 dias de tempo especial. A conversão pelo fator 1,40 resulta em 22 anos, 9 meses e 21 dias de tempo comum. Somados os períodos comuns, o segurado alcança 35 anos e 9 dias de contribuição e 347 meses de carência até 28/11/2019, preenchendo os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Quando a comprovação da atividade especial decorre de prova produzida exclusivamente em juízo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data da citação válida. Como o processo administrativo não contou com laudos técnicos ou perfis profissiográficos, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser estabelecido em 25/05/2020. Não há prescrição quinquenal, porque a ação foi ajuizada em 16/12/2019, pouco tempo após o requerimento administrativo formulado em 28/11/2019. Aplicam-se os critérios de correção monetária e juros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021. Mantêm-se os honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, sem majoração recursal diante do parcial provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar o enquadramento como especial do período de 13/09/2001 a 31/05/2011, mantido seu cômputo como tempo comum, e para fixar os efeitos financeiros da aposentadoria na data da citação válida, em 25/05/2020, preservada a concessão do benefício nos demais termos. Tese de julgamento: A remessa necessária não incide quando for possível estimar, por cálculo aritmético, que o valor da condenação previdenciária não supera 1.000 salários mínimos. A perícia indireta por similaridade e o laudo extemporâneo podem comprovar o exercício de atividade especial quando elaborados por profissional habilitado e fundamentados nas condições laborais examinadas. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais, a poeiras minerais contendo sílica e a compostos tóxicos de chumbo e hidrocarbonetos caracteriza atividade especial. O fornecimento de equipamento de proteção individual não afasta a especialidade quando não comprovada a neutralização do agente nocivo, especialmente em relação ao ruído e aos agentes cancerígenos. O exercício da função de guarda municipal, ainda que com porte de arma de fogo, não autoriza o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Quando a atividade especial é comprovada exclusivamente por prova produzida em juízo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data da citação válida. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 40, § 4º, II, 195, § 5º, 201, § 1º e § 7º, I. Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 3º e 24. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11, e 496, § 3º, I. Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 57 e 58. Decreto nº 53.831/1964, códigos 1.1.6 e 1.2.10. Decreto nº 83.080/1979, código 1.2.6 do Anexo I. Decreto nº 3.048/1999, art. 70 e item 1.0.8 do Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.081, REsp nº 1.882.236/RS; Superior Tribunal de Justiça, Tema 694; Superior Tribunal de Justiça, Tema 534, REsp nº 1.306.113/SC; Turma Nacional de Uniformização, Súmula 68; Supremo Tribunal Federal, Tema 555, ARE nº 664.335; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090, REsp nº 2.116.343/RJ; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.057, ARE nº 1.215.727; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.031; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.209, RE nº 1.368.225/RS; Superior Tribunal de Justiça, Tema 546; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.124, REsp nº 1.913.152/SP; Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.059; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, Remessa Necessária Cível nº 0007624-76.2008.4.03.9999, rel. Desembargadora Federal Cristina Nascimento de Melo, julgado em 22/08/2024; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, Apelação e Remessa Necessária nº 5329918-41.2020.4.03.9999, rel. Desembargadora Federal Cristina Nascimento de Melo, julgado em 18/10/2025; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5003333-31.2024.4.03.6104, rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 04/09/2025; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ.