Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 9º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5030637-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS CPF: 917.073.406-25 e outros RÉU: BENTO DOS SANTOS LOPES SOUSA CPF: 375.201.993-04 e outros SENTENÇA Vistos etc., MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS e ARLINDO DOMINGOS, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA referente ao imóvel constituído pelo lote 29 da quadra 001, localizado na Rua Três Poderes, nº 85, Bairro Leblon (antiga Vila Santa Branca), Venda Nova, nesta Capital (ID 19907065, p. 1-4). Narraram exercer a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem há mais de quarenta anos, nele estabelecendo a moradia habitual da família (ID 19907065, p. 2-3). Atribuíram inicialmente à causa o valor venal e juntaram documentos comprobatórios e ata notarial inicial (ID 19908685, p. 1-3). Posteriormente, o polo ativo foi integrado formalmente pelo cônjuge Arlindo Domingos (ID 10374593100, p. 1), munido de procuração e documentos pessoais (ID 10223186884, p. 2 e ID 10379484879, p. 2-3). O valor da causa foi retificado para R$ 251.090,00, correspondente ao valor venal fixado pelo juízo (ID 29616565, p. 1). Os réus proprietários registrais, Bento dos Santos Lopes Souza, Glecy Maria Martins dos Santos, Osmano dos Santos Lopes Souza, Rita de Cássia Oliveira Ximenes dos Santos e Antônio dos Santos Lopes Souza, foram devidamente citados por via postal, mandado e comparecimento espontâneo nos autos (ID 77106251, p. 2, ID 78301043, p. 2, ID 2796601423, p. 4, e ID 7046377997, p. 2). Transcorreu o prazo legal sem a apresentação de contestação ou qualquer oposição por parte dos réus (ID 264191830, p. 2). Os confinantes lindeiros Walter Pinto Genoni (falecido), Maria Cleia Pinto Genoni, Reni Benedito de Cerqueira, Maria Antônia de Cerqueira, herdeiros de Izolina Marques da Silva e Luzenita Ferreira da Silva foram pessoalmente citados ou compareceram espontaneamente em secretaria dando-se por citados (ID 79381745, p. 2, ID 84713352, p. 2 e 4, ID 6378818062, p. 2 e ID 10604843340, p. 3). Nenhuma contestação ou insurgência foi apresentada pelos confrontantes (ID 10640168401, p. 1). Edital de citação para terceiros incertos e eventuais interessados foi publicado regularmente (ID 73717484, p. 2), decorrendo o prazo in albis (ID 81712493, p. 1). Notificadas as Fazendas Públicas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, todas manifestaram formalmente o desinteresse jurídico no objeto da demanda (ID 65801872, p. 1, ID 73687700, p. 2 e ID 89499082, p. 1). O Ministério Público declinou de intervir no feito ante a ausência de interesse público ou incapazes (ID 73493179, p. 2-3). Facultada a produção probatória, os autores juntaram levantamento planimétrico, ART e memorial descritivo recente elaborado por profissional habilitado, indicando área real do terreno de 359,72 m² e perímetro de 84,48 m (ID 10223179653, p. 2-8). Para a prova oral, foram colacionadas atas notariais declaratórias de depoimentos testemunhais (ID 10310031044, p. 2-5). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual os autores visam à declaração do domínio sobre o imóvel residencial urbano descrito na exordial e no memorial descritivo recente acostado aos autos (ID 10223179653, p. 2-8). O feito transcorreu com estrita observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se hígido e apto para julgamento de mérito. A usucapião extraordinária encontra-se disciplinada no Código Civil, que assegura a aquisição originária da propriedade àquele que exerce a posse com animus domini, sem interrupção nem oposição, pelo lapso temporal exigido em lei. Reduz-se o prazo prescritivo aquisitivo para dez anos na hipótese de o possuidor haver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, modalidade conhecida como usucapião extraordinária qualificada ou posse-trabalho/posse-moradia. Nessa modalidade probatória e aquisitiva, a legislação civil dispensa categoricamente a demonstração de justo título e de boa-fé, bastando o preenchimento simultâneo do lapso temporal qualificado, da continuidade mansa e pacífica da posse e do ânimo de dono. No presente caso, o acerbo probatório documental e testemunhal coligido aos autos demonstra com solidez o preenchimento de todos os requisitos legais aplicáveis. A prova documental revela que a autora fixou residência no local há mais de quarenta anos (ID 19908685, p. 2), nele criando seus filhos e realizando benfeitorias contínuas, mantendo o pagamento e regularização dos cadastros municipais de IPTU e serviços essenciais (ID 22866802, p. 1 e ID 10379451901, p. 2). As testemunhas ouvidas por intermédio de atas notariais noticiaram de forma uníssona que os autores exercem a posse sobre a área usucapienda há décadas, de maneira inequívoca, ostensiva, ininterrupta e sem qualquer contestação da vizinhança ou de terceiros (ID 10310031044, p. 2 e 4). Ademais, a ausência de oposição por parte dos proprietários registrais citados, dos confinantes e de eventuais terceiros interessados devidamente citados por edital reforça o caráter manso e pacífico da posse alegada pelos promoventes. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal atestaram categoricamente que o bem não integra o patrimônio público e que não há invasão de vias ou áreas dominiais (ID 65801872, p. 1, ID 73687700, p. 2 e ID 89499088, p. 8). A descrição perimétrica do imóvel foi perfeitamente individuada e atualizada no memorial descritivo e planta planimétrica recente (ID 10223179653, p. 2-8), identificando o lote 29 da quadra 001, Bairro Leblon, Venda Nova, localizado na Rua Três Poderes, nº 85, com área total de 359,72 m² e perímetro de 84,48 m, registrado perante a Matrícula nº 66.368 do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital (ID 9894408368, p. 2). Demonstrados os requisitos constitucionais e legais, a procedência do pedido formulado é medida impositiva, declarando-se o domínio dos autores sobre o bem usucapiendo. Por fim, no que tange aos emolumentos serventia imobiliária, cumpre destacar que a gratuidade de justiça deferida aos requerentes (ID 57842234, p. 1) estende-se expressamente aos atos notariais e registrais necessários à efetivação da presente decisão judicial. O Código de Processo Civil prevê expressamente essa abrangência legal do benefício da gratuidade: Assim, o cumprimento da presente ordem declaratória de domínio perante o Registro de Imóveis deverá observar a isenção integral de emolumentos e taxas cartorárias, por força da assistência judiciária gratuita concedida. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS e ARLINDO DOMINGOS sobre o imóvel constituído pelo lote 29 da quadra 001, Bairro Leblon, Venda Nova, situado na Rua Três Poderes, nº 85, Bairro Leblon, Belo Horizonte/MG, com área real de 359,72 m² e perímetro de 84,48 m, conforme memorial descritivo e planta mais recentes acostados aos autos (ID 10223179653, p. 2-8), vinculados à Matrícula nº 66.368 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID 9894408368, p. 2). Em homenagem ao princípio da causalidade e diante da ausência de pretensão resistida ou contestação formal pelos réus e confrontantes citados, deixo de condenar qualquer das partes em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuo a esta sentença FORÇA DE MANDADO JUDICIAL de registro, de averbação e de abertura de matrícula, instruída com cópia desta decisão, da certidão de trânsito em julgado, do memorial descritivo e da planta (ID 10223179653, p. 2-8), servindo de título hábil para averbação e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, consoante o art. 1.238 do Código Civil. Ressalto que o benefício da gratuidade de justiça deferido aos autores estende-se expressamente ao cumprimento dos atos de registro, averbação e abertura de matrícula perante a serventia imobiliária competente, com isenção integral de emolumentos e taxas, na forma do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. SUGIRO A PARTE AUTORA O REGISTRO IMEDIATO DA R. SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE NO DECORRER DO TEMPO VEMOS VIVENCIANDO MUDANÇAS LEGISLATIVAS E AUMENTO DE EXIGÊNCIAS POR PARTE DO CNJ, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE REGISTRAL. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte
