Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. TUTELA ANTECIPADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a improcedência do pedido de revisão de benefício previdenciário mediante inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de novo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado dos julgamentos relativos ao Tema 1.102 da repercussão geral e às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111; (ii) a possibilidade de restabelecimento da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991. O trânsito em julgado do julgamento do RE nº 1.276.977, Tema 1.102, ocorreu em 15/05/2026, e o das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 19/06/2026, tornando sem objeto o pedido de suspensão. A modulação de efeitos preservou a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05/04/2024 e afastou, nas ações pendentes, a cobrança de honorários, custas e perícias, sem preservar o direito material à revisão nem autorizar a manutenção da tutela contrária ao precedente vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. A multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é aplicada. Tese de julgamento: O trânsito em julgado do precedente vinculante afasta a necessidade de sobrestamento do processo. A modulação de efeitos não preserva o direito material à revisão da vida toda. A natureza alimentar do benefício não autoriza a manutenção de tutela provisória contrária ao entendimento vinculante. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 102, § 2º. Código de Processo Civil, arts. 927, inciso I, 1.021, § 4º, e 1.040. Lei nº 9.876/1999, art. 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 29, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111; Supremo Tribunal Federal, RE nº 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral.