Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985 E À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação de servidor público federal para reconhecer sua legitimidade ativa em cumprimento de sentença fundado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, relativa ao reajuste remuneratório de 28,86%. A parte embargante sustenta omissão quanto à aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e à alegada limitação subjetiva do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao examinar a aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e a eventual limitação subjetiva do título executivo oriundo da ação civil pública que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação relativa à aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, concluindo que o título executivo não estabeleceu limitação territorial ou subjetiva aos beneficiários. O julgado também consignou que, ainda que houvesse referência à redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 introduzida pela Lei nº 9.494/1997, o Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1075), restabelecendo a redação originária do dispositivo. A decisão igualmente afastou a alegação de que o pedido formulado na ação civil pública teria restringido os beneficiários aos servidores lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, reconhecendo que a menção ao referido Estado limitou-se à indicação de endereços das entidades demandadas. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadequada sua utilização para simples inconformismo da parte com as conclusões adotadas pelo julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a aplicabilidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e conclui pela inexistência de limitação territorial ou subjetiva no título executivo oriundo de ação civil pública. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021 (Tema 1075 da Repercussão Geral); STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no REsp 1.846.407/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.732.097/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.269.627/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023; STJ, EDcl no REsp 1.929.450/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.04.2023, DJe 27.04.2023; STJ, EDcl no AgInt no CC 144.334/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 24.08.2016, DJe 29.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.11.2016, DJe 25.11.2016; TRF3, AR 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, Terceira Seção, j. 29.04.2020, DJF3 05.05.2020.