Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de evento 18, DOC1; b)declarar a nulidade da relação jurídica entre as partes quanto ao empréstimo nº 000508629110, tornando inexigíveis os descontos dele decorrentes; b)condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados referente ao empréstimo nº 000508629110, corrigidos monetariamente, desde cada desconto, conforme IPCA (parágrafo único, do artigo 389, do CC), a teor da Lei n. 14.905/24, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, conforme a SELIC, descontada o IPCA (§1º, do artigo 406, do CC); c)condenar o autor a restituir ao réu a quantia de R$ 200,00, corrigidos monetariamente, desde o depósito havido conforme IPCA, ficando autorizada, desde já, a compensação. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.