Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV e VI do CPC. Deixo de proferir condenação em custas e honorários. Determino a extração de cópia dos presentes autos e remessa à OAB e NUMOPEDE, a fim de que sejam adotadas as medidas adequadas. As medidas estão em consonância com as orientações prestadas pelo TJMG na Nota Técnica n.º 01/2022 do CIJMG, disponível em https://www.tjmg.jus.br/data/files/49/80/E5/70/DF212810B8EE0B185ECB08A8/NT_01_2022%20_1_%20_1_.pdf. Publique-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar de Espanha / Juizado Especial da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar de Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5001708-59.2025.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BEATRIZ NEMER DE SALES PEREIRA CPF: 136.580.186-15 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por BEATRIZ NEMER DE SALES PEREIRA em face de BANCO MASTER S/A. Com o objetivo de coibir as demandas predatórias das quais este juízo está sendo alvo, tornou-se necessária a adoção de medidas de caráter preventivo a fim de certificar a validade da procuração outorgada aos advogados, que, muitas vezes, sequer são atuantes na região, além de possuírem uma série de ações idênticas espalhadas pelo Estado de Minas Gerais, sendo a grande maioria relacionada à suposta negativação indevida. Pois bem, esse era o caso dos autos. A autora da demanda, Beatriz Nemer de Sales Pereira, foi intimada, pessoalmente, para informar se outorgou procuração ao advogado Julio Vinicis Queiroz de Almeida Guedes. Ato contínuo, informou que conheceu o advogado por meio de rede social, que nunca compareceu ao escritório do profissional e não se recorda de ter assinado qualquer documento outorgando poderes a ele (id. 10626659822). Considerando que a própria autora afirma ter suspeitado se tratar de fraude, são patentes os indícios de atividade fraudulenta na presente demanda, de modo que o processo não pode continuar pois não há litígio material, interesse de agir ou regularidade na representação processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 485, IV e VI do CPC. Deixo de proferir condenação em custas e honorários. Determino a extração de cópia dos presentes autos e remessa à OAB e NUMOPEDE, a fim de que sejam adotadas as medidas adequadas. As medidas estão em consonância com as orientações prestadas pelo TJMG na Nota Técnica n.º 01/2022 do CIJMG, disponível em https://www.tjmg.jus.br/data/files/49/80/E5/70/DF212810B8EE0B185ECB08A8/NT_01_2022%20_1_%20_1_.pdf. Publique-se. Intime-se. Com o cumprimento das determinações, arquivar com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mar de Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Mar de Espanha
