Luiz Augusto de Souza Melo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de compensação financeira, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, acrescido da correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406 do CC), desde a citação."

A sentença resta, portanto, alterada, mantidos os seus demais termos.

Publicar. Intimar.

Juiz de fora, data da assinatura eletrônica.

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO

Juiz de Direito

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial de Juiz de Fora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal. Ocorrido o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, ao arquivo, com as devidas baixas. Publicar. Intimar. Cumprir. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À secretaria para expedir alvará físico em favor da exequente. Na sequência, intime-se para ciência, advertindo, desde já, que, ultrapassado o prazo de 1 ano, os valores poderão ser remetidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - FEPJ, nos termos do Aviso n.° 76 CGJ/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Ocorrido o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publicar. Intimar. Cumprir. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar FELIPE WASCONCELOS às penas dos arts. 298 e 304, ambos do Código Penal, obeservado o princípio da consunção, e absolvê-lo da imputação relativa ao crime previsto no art. 171 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; bem como condenar CLÁUDIO LUIZ PEREIRA às penas do art. 300 do Código Penal, as quais passo a dosar na forma do art. 5.°, inciso XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. Quanto ao réu Felipe Wasconcelos (art. 304 c/c 298, do Código Penal) Da pena base A culpabilidade do acusado não extrapolou a censurabilidade própria do tipo penal, motivo pelo qual esta circunstância não lhe é desfavorável. No tocante aos antecedentes, é de ver-se que o réu é tecnicamente primário. Por isso, considero favorável ao acusado esta circunstância. A conduta social do acusado não pode ser reputada como inadequada. Não há indicativos seguros de que o acusado tenha efetivamente utilizado o documento falso para outros fins além da prática ora analisada. Sobre a personalidade do agente, não há dados que indiquem seus aspectos psíquicos, sendo relevante destacar que não podemos aplicar a circunstância judicial com base nos crimes praticados, e sim quando analisado o conjunto de caracteres subjetivos do agente, que poderá revelar uma expressão psicológica do seu comportamento. Os motivos são inerentes a esse tipo penal, não podendo ser valorados negativamente somente em razão do acusado ter acesso à atividade lícita. Na mesma linha, as circunstâncias são as próprias do tipo penal, sendo-lhe favorável. Sobre as consequências, também entendo que não podem ser valoradas negativamente neste caso concreto, eis que a posse do imóvel negociado manteve-se inalterada. Diante da inexistência de cincunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Da pena provisória Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, pelo que mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão e multa. Da pena definitiva Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento ou de diminuição, o que torna definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Não há elementos suficientes para aferir a situação econômica do acusado. Fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSI Preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do Código Penal, substituo a pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária, no valor de 3 salários mínimos, nos termos do art. 45, §1.°, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de re

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para submeter os acusados, CAIO CESAR MOTA LINHARES e MAYCON ARRUDA DA SILVA, às penas do art. 33, caput e §4.°, da Lei n.° 11.343/06, às quais, em obediência ao art. 5.°, inciso XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar da forma que se segue. - Quanto ao réu CAIO CESAR MOTA LINHARES Da pena-base: A culpabilidade do acusado não extrapolou a censurabilidade própria do tipo penal, motivo pelo qual esta circunstância não lhe é desfavorável. No tocante aos antecedentes, cuja melhor exegese é no sentido de que somente devem ser consideradas as condenações definitivas por fatos anteriores que não induzam reincidência, é de ver-se que não há condenação por fato anterior. Por isso, considero favorável ao acusado esta circunstância. A conduta social do acusado não pode ser reputada como inadequada, haja vista que inexistem fundamentos concretos que, de fato, demonstrem comportamento impróprio do réu no interior do grupo social a que pertence, porquanto esta circunstância lhe é favorável. A personalidade do agente, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais. No caso em apreço, não se verifica elementos suficientes para analisar sua personalidade, daí porque não se pode considerar tal circunstância desfavorável. No que tange aos motivos do crime, constata-se que são aqueles próprios do tipo penal, não sendo esta circunstância desfavorável. Na mesma linha, as circunstâncias são as próprias do tipo penal, sendo-lhe favorável. As consequências não há prova de que tenham, no caso concreto, extrapolado a gravidade própria do ilícito. O comportamento da vítima não pode ser valorado haja vista se tratar de crime vago. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão. Da pena provisória: Embora o acusado faça jus a atenuação da pena pela confissão espontânea, conforme Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual transmuto a pena-base em intermediária, fixando esta em 05 (anos) de reclusão. Da pena definitiva: Pela análise da CAC juntada em id. 10710046049, restou demonstrado que o acusado é tecnicamente primário. Neste sentido, em observância à causa de diminuição disposta no §4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, tem-se que, no caso em tela, o denunciado preenche todos os requisitos necessários para sua aplicação, uma vez que o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa. Com efeito, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Desse modo, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Do valor do dia-multa: Não há elementos suficientes para aferir a situação econômica d

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA VERBAL/DISPENSA POR MENSAGEM DE ÁUDIO ENVIADA EM FASE DE NEGOCIAÇÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA INEQUÍVOCA E DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE QUITAÇÃO INTEGRAL. EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR KAUÃ JOSÉ DOS SANTOS FONSECA E BEATRIZ MELQUIADES FONSECA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INADIMPLEMENTO PROMOVIDA POR DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 2.574,13, COMPOSTO POR R$ 1.800,00 DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E R$ 774,13 DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, INSURGINDO-SE OS RECORRENTES EXCLUSIVAMENTE QUANTO À MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DISPENSA VERBAL PELO LOCADOR.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MENSAGEM DE ÁUDIO ENVIADA PELO LOCADOR DURANTE TRATATIVAS INFORMAIS POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RENÚNCIA À MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO, NO CONTEXTO EM QUE O ACORDO NÃO FOI APERFEIÇOADO DIANTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS REMANESCENTES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A DECLARAÇÃO INFORMAL PRESTADA POR ÁUDIO OCORREU EM CONTEXTO DE NEGOCIAÇÃO, ESTANDO A EVENTUAL DISPENSA DA PENALIDADE CONDICIONADA AO ACERTO IMEDIATO E À QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS, CONDIÇÃO ESTA QUE NÃO SE CONCRETIZOU.

4. A RENÚNCIA A DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO ESCRITO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO CREDOR, DE MODO QUE ÁUDIO ISOLADO E DESCONTEXTUALIZADO PRODUZIDO EM TRATATIVAS INFORMAIS NÃO É HÁBIL A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA PACTUADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1. A RENÚNCIA A DIREITO PREVISTO EM CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DO CREDOR, NÃO SENDO DEMONSTRADA POR MENSAGEM DE ÁUDIO EMITIDA EM TRATATIVAS INFORMAIS DE NEGOCIAÇÃO. 2. A EVENTUAL DISPENSA CONDICIONAL DE MULTA RESCISÓRIA PERDE A EFICÁCIA QUANDO O LOCATÁRIO DESCUMPRE OS PRESSUPOSTOS DO AJUSTE INFORMAL, COMO O PAGAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR, MANTENDO-SE HÍGIDA A COBRANÇA DA PENALIDADE PACTUADA.”

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE VOLTA POR NO-SHOW NO VOO DE IDA. FALHA OPERACIONAL DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNITED AIRLINES, INC. CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (R$ 17.509,58) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 4.000,00) FORMULADOS POR PASSAGEIRO QUE, APÓS ADQUIRIR NOVA PASSAGEM PARA ANTECIPAR REGRESSO POR RAZÕES MÉDICAS, FOI SURPREENDIDO NO EXTERIOR COM O CANCELAMENTO DO BILHETE DE VOLTA EM RAZÃO DO REGISTRO INDEVIDO DE NO-SHOW NA VIAGEM DE IDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR POR MANTER DUAS RESERVAS ATIVAS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA DIANTE DA FALHA NO ATENDIMENTO DO CHECK-IN; E (II) SABER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DE NO-SHOW NO TRECHO DE IDA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. AFASTA-SE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, POIS COMPETIA AO ATENDENTE DA COMPANHIA, NO MOMENTO DO CHECK-IN PRESENCIAL, CONFERIR E VINCULAR ADEQUADAMENTE O BILHETE APRESENTADO PELO PASSAGEIRO, CARACTERIZANDO FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA A ENTRADA INDEVIDA EM RESERVA ANTIGA QUE ORIGINOU O NO-SHOW NA NOVA RESERVA.

4. O CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NO TRECHO ANTECEDENTE (NO-SHOW) CONSTITUI CONDUTA ABUSIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, GERANDO O DEVER DE RESTITUIR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS ADVINDOS DA DESASSISTÊNCIA E DO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO EXTERIOR.

5. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A FALHA OPERACIONAL DA COMPANHIA AÉREA AO EFETUAR O REGISTRO DE CHECK-IN VINCULADO A BILHETE DIVERSO DAQUELE APRESENTADO PELO PASSAGEIRO AFASTA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO REGISTRO INDEVIDO DE NO-SHOW. 2. É ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA DE PASSAGEM AÉREA EM RAZÃO DE NO-SHOW NO TRECHO DE IDA, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 39, V E IX.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.595.731/RO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.11.2017, DJE 01.02.2018.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE MODEM. ALEGAÇÃO DE DANOS NA ALVENARIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL, COMPENSAÇÃO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS QUAIS ALEGAVA QUE O PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ FIXOU O MODEM DE INTERNET DIRETAMENTE NA PAREDE MEDIANTE COLAGEM, SEM AUTORIZAÇÃO, GERANDO DESPRENDIMENTO DO REVESTIMENTO AO SER REMOVIDO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PELOS SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE MODEM RESIDENCIAL, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEIXANDO DE JUNTAR AOS AUTOS REGISTROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, FOTOGRAFIAS DAS AVARIAS NA PAREDE OU ORÇAMENTOS DE REPARO.

4. A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO ISENTAM O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O DANO ALEGADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FORNECEDORA POR SUPOSTOS DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO O DESOBRIGAM DE APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EX.: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 487, I; CDC, ART. 6º, VIII.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – CONTRATO DIGITAL – RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA – ERRO NÃO DEMONSTRADO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Pan S.A. contra sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados por Eneas Reis de Oliveira, declarando a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. O recorrente alega que a contratação digital foi regularmente formalizada, que o autor tinha ciência da modalidade contratada e que não houve abusividade.

II. Questão em discussão

2. Há uma questão em discussão: (i) saber se restou configurado vício de consentimento (erro substancial) ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado aptos a ensejar a anulação do negócio jurídico, a restituição de valores e a condenação por danos morais.

III. Razões de decidir

3. O banco réu comprovou a regularidade da contratação por meio do termo contratual assinado eletronicamente com biometria facial, do comprovante de transferência bancária do montante contratado (TED no valor de R$ 4.027,00) e do histórico de faturas demonstrando a efetiva utilização do cartão de crédito para compras no comércio.

4. Diante da documentação acostada e da utilização reiterada do cartão, resta afastada a alegação de erro substancial na manifestação de vontade ou de falta de transparência, evidenciando-se a ciência e anuência da parte autora quanto à modalidade de crédito contratada.

5. A realização de negócio jurídico desvantajoso não autoriza a anulação ou revisão do contrato quando devidamente observados os deveres de informação e boa-fé objetiva, cabendo ao consumidor agir com o devido zelo na celebração da avença.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tese de julgamento: “1. A disponibilização do montante contratado em conta bancária combinada com a efetiva e reiterada utilização do cartão de crédito consignado em compras afasta a alegação de erro substancial e vício de consentimento. 2. Comprovada a contratação regular e a transparência das condições pactuadas, não subsiste o dever de anulação do contrato, de restituição de valores ou de indenização por danos morais.”

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001514-79.2025.8.26.0297; Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; j. 05/03/2026.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito AUGUSTO VINICIUS FONSECA E SILVA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE INTERNET NÃO INSTALADO. INVIABILIDADE TÉCNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CREDITÍCIO CONCRETO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VERO S.A. CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GABRIEL COSTA DE CARVALHO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE INTERNET JAMAIS INSTALADO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS POSTERIORES.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES POSTERIORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

4. O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 8.000,00 MOSTRA-SE EXCESSIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CREDITÍCIO CONCRETO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA.

5. COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:“1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PODE SER REDUZIDA QUANDO O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM SE MOSTRAR EXCESSIVO E DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CREDITÍCIO CONCRETO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS POSTERIORES NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, MAS SERVE DE PARÂMETRO PARA A MODULAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO NO CASO CONCRETO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 385.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. ABONO-FARDAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DE INGRESSO NO EXERCÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR POLICIAL PENAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA PARCELA RESTANTE DO ABONO-FARDAMENTO DO ANO DE 2024, POR ENTENDER QUE A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E É DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO ABONO-FARDAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO DECORRER DO EXERCÍCIO FINANCEIRO; E (II) SABER QUAL O MARCO INICIAL CORRETO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ABONO-FARDAMENTO É VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTINADA A COBRIR DESPESAS COM VESTUÁRIO OBRIGATÓRIO DESDE O PRIMEIRO DIA DE TRABALHO, DE MODO QUE O PARCELAMENTO PREVISTO EM LEI CONSTITUI APENAS FORMA DE DIVISÃO DO ENCARGO FINANCEIRO, NÃO LIMITANDO O DIREITO DO SERVIDOR EM RAZÃO DO MOMENTO DA POSSE.

4. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 UNIFICOU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, PORÉM, COMO ESTA POSSUI NATUREZA HÍBRIDA E A MORA DA FAZENDA PÚBLICA SE CONSTITUI APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA, DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE O IPCA-E ENTRE O VENCIMENTO E A CITAÇÃO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CITAÇÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO-FARDAMENTO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E É DEVIDO EM SUA INTEGRALIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE EMPOSSADO NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2. A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, INCIDE COMO INDEXADOR ÚNICO APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO-SE O IPCA-E NO PERÍODO ANTERIOR.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.146 (TEMA 905), RESP 1.111.189 (TEMA 611); STF, RE 870.947 (TEMA 810); TJMG, EDCL 1.0000.25.078863-5/002, REL. DES. LEITE PRAÇA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/07/2025.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL PENAL - ABONO FARDAMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - RECURSO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados por policial penal, referentes à cobrança do pagamento remanescente da verba de abono fardamento do ano de 2024. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida suscitou preliminar de intempestividade do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o Recurso Inominado interposto pelo Estado de Minas Gerais atende ao requisito de admissibilidade relativo à tempestividade, tendo em vista o prazo legal de 10 dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo limite para a interposição do recurso encerrou-se em 06/07/2026, com a devida certificação do decurso do prazo recursal in albis, mas o recorrente protocolou as razões recursais apenas no dia 07/07/2026, configurando a preclusão temporal.

4. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e a sua ausência impede o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Preliminar acolhida e recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 2. A interposição de Recurso Inominado após o escoamento do prazo legal de 10 dias configura preclusão temporal, impedindo o seu conhecimento.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei n°9.099/95, art. 42.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.