Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004785-61.2025.4.03.6324 AUTOR: ARACELLI DE ARAUJO ROZENDO TARIFA ADVOGADO do(a) AUTOR: AUGUSTO KUMMER - RS109916 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA URDANGARIN - RS73040 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE BERGAMASCHI - RS68101 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELI GASPERINI - RS109786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, em que a parte autora pede salário-maternidade. O salário-maternidade é regulado pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e exige a prova de dois requisitos legais: 1) qualidade de segurado; e 2) nascimento, adoção ou guarda para adoção de criança. A concessão de salário-maternidade dispensa o cumprimento de carência, seja para seguradas empregada trabalhadora avulsa e empregada doméstica, como expresso no artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, seja para as demais seguradas, conforme julgamento da ADI 2111, no qual o e. STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Confira-se a ementa do julgado: ADI 2111 – STF – DJ 23/05/2024 EMENTA: […] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. […] O termo inicial do benefício é regulado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91 (28 dias antes da previsão para o parto), porém, havendo hospitalização da mãe ou do recém-nascido no período do salário-maternidade, deve ser observado o julgado na ADI 6327, pelo qual o termo inicial nesses casos é o da alta hospitalar que ocorrer por último. Veja-se o teor da ementa: ADI 6327 – STF – DJ 07/11/2022 EMENTA: […] 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. […] 6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99. O salário-maternidade também é devido à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurado, ainda que antes da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o parágrafo único no artigo 73 da Lei nº 8.213/91, porquanto não há restrição legal para gozo do benefício nessas condições. Nesse caso, o pagamento deverá ser realizado diretamente pela Previdência Social, tal como sucede com as demais categorias de seguradas; e o cálculo da renda mensal inicial deverá também observar a regra aplicável às seguradas contribuinte individual. Nesse sentido, confiram-se os anunciados de jurisprudência dos temas 113 e 202 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Tema 113/TNU O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social. Tema 202/TNU O cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada, deve observar a regra contida no artigo 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91. O CASO DOS AUTOS O documento de ID 411951431 prova o nascimento da filha da autora em 25/11/2021. Conforme CNIS, a parte autora realizou contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/08/2021 31/10/2021, dentro do prazo e respeitando o valor mínimo (ID 415589559), de modo que, em caso de eventual ausência de atividade efetiva, podem ser consideradas erro de código, com contribuições realizadas na qualidade de segurada facultativa, tendo em vista o mesmo efeito prático. Provados o nascimento e a qualidade de segurada especial, a autora tem direito ao salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, a partir do nascimento, revertendo-se a presente ação em recebimento dos atrasados. DISPOSTIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder/restabelecer o benefício à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Espécie:............Concessão de salário-maternidade DIB:..................25/11/2021 DIP:..................não se aplica. RMI:.................a calcular na forma da lei. RMA:................a calcular na forma da lei. Prestações vencidas: Entre a DIB e a DCB, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios. As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º, Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da renda mensal inicial (RMI) e das prestações vencidas serão calculados após o trânsito em julgado e a implantação do benefício no sistema do INSS, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Uma vez que não foi concedida antecipação de tutela, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IGOR DA COSTA CUNHA Juiz Federal Substituto
