Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PELO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400, que deliberou sobre pretendida incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS e ao respectivo desconto previdenciário nos cálculos de execução. A parte agravante pretende a reforma da decisão para adoção de metodologia diversa de destaque da contribuição social incidente sobre os valores executados. No curso do julgamento, constatou-se que o título executivo judicial objeto da execução foi rescindido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da AR nº 6.436/DF, em que se negou provimento ao REsp nº 1.585.353/DF, anteriormente utilizado como fundamento das execuções individuais relativas à GAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal na controvérsia relativa à metodologia de incidência do PSS em cumprimento de sentença fundado em título executivo posteriormente rescindido pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar procedente a AR nº 6.436/DF, rescindiu o acórdão anteriormente proferido no REsp nº 1.585.353/DF, afastando o entendimento de que a Gratificação de Atividade Tributária – GAT possuiria natureza de vencimento básico apta a repercutir sobre outras parcelas remuneratórias. A discussão veiculada no agravo de instrumento acerca da incidência de juros moratórios sobre contribuição previdenciária pressupõe a subsistência e exigibilidade do crédito executado. A desconstituição do título executivo judicial pelo STJ retira a utilidade prática da apreciação da controvérsia relativa aos critérios de cálculo do PSS, caracterizando perda superveniente do objeto recursal. A ausência de trânsito em julgado da ação rescisória, em razão de remessa ao STF, não impede a aplicação imediata do acórdão rescindente proferido pelo STJ. O indeferimento, pelo STJ, de pedido de suspensão nacional das execuções vinculadas ao título rescindido reforça a possibilidade de imediata apreciação da inexigibilidade do título nas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A desconstituição do título executivo judicial em ação rescisória julgada procedente pelo STJ implica perda superveniente do objeto de recurso que discute critérios de cálculo em cumprimento de sentença fundado nesse título. A controvérsia acerca da incidência de PSS e juros moratórios pressupõe a subsistência e exigibilidade do crédito executado. A ausência de trânsito em julgado da ação rescisória não impede a aplicação imediata do acórdão rescindente pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º; CPC, art. 313, V, “a”, e §4º; Lei nº 8.112/1990, arts. 40 e 41; Lei nº 8.852/1994, art. 1º, I, “a”; Lei nº 10.910/2004, arts. 3º e 4º; Lei nº 11.356/2006, art. 17; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 6.436/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 12.04.2023, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt na TutPrv na AR nº 6.436/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; TRF3, AI nº 5006727-59.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 06.06.2024; TRF3, AI nº 5008961-14.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 26.06.2024; TRF3, AI nº 5014411-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, j. 29.02.2024.