Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Justiça de Primeira Instância- Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5004362-07.2025.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 RÉU: JULIO CESAR NAVES FERREIRA E COSTA CPF: 011.733.276-30 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de PEDIDO REGRESSIVO DE COBRANÇA proposto por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de CELIA NAVES FERREIRA e JULIO CESAR NAVES FERREIRA E COSTA. A parte autora narrou ser companhia seguradora titular de apólice de seguro do veículo HONDA/HR-V, placa QLE-1B69, em nome de Gislaine Aparecida de Souza. Expôs que, no dia 04 de agosto de 2024, por volta das 18h40min, o referido veículo trafegava pela Avenida da Saudade, na cidade de Vargem/SP, Rodovia Fernão Dias, quando foi atingido na traseira pela dianteira do veículo JEEP/RENEGADE, placa QOM-8491, de propriedade da corré Celia Naves Ferreira e conduzido, na ocasião, pelo corréu Julio Cesar Naves Ferreira e Costa. Sustentou que o sinistro foi registrado junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo sob o protocolo nº 1991111/2024, que o acidente resultou exclusivamente em danos materiais ao veículo segurado e que, após a regulação do sinistro, indenizou sua segurada no montante de R$ 22.280,35, sub-rogando-se nos direitos desta para buscar o ressarcimento dos valores despendidos. Argumentou que a dinâmica de colisão traseira evidencia a culpa do condutor do veículo dos requeridos, por inobservância da distância de segurança, e que a corré CELIA responde solidariamente na condição de proprietária do veículo causador do dano. Formulou os seguintes pedidos: a) a condenação dos demandados ao pagamento de indenização no valor de R$ 22.280,35, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do desembolso da verba indenitária, até o efetivo pagamento; b) a condenação dos demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação; c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentos, perícias e testemunhas. Ao 10487962382, foi proferida decisão inaugural. Os réus apresentaram contestação (10553474188), na qual arguiram, em sede preliminar, a aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC para as ações regressivas propostas por seguradoras. No mérito, sustentaram que o acidente não ocorreu na Avenida da Saudade, mas na Rodovia Fernão Dias, BR-301, no município de Atibaia/SP, apontando imprecisões na narrativa da inicial. Alegaram que, no momento do sinistro, havia intenso engarrafamento no local, com múltiplos fatores externos de risco, e que a colisão decorreu de frenagem brusca e injustificada da condutora do veículo segurado, sem que o corréu Julio tivesse tempo hábil para frear. Impugnaram o boletim de ocorrência por considerá-lo unilateral, bem como o laudo de sinistro elaborado pela seguradora, por entenderem configurado conflito de interesses. Defenderam a indispensabilidade de perícia técnica legal para a apuração da culpa e do nexo causal, e asseveraram que a corré Celia não se encontrava no veículo no momento do acidente. Requereram a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Em réplica (10566938292), a parte autora refutou os argumentos defensivos, reiterando a aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC, a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, a suficiência das provas documentais acostadas aos autos para a comprovação do dano e de sua extensão, e a responsabilidade solidária da corré Celia na condição de proprietária do veículo causador do acidente. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva da condutora do veículo segurado (10576623098), enquanto a parte ré não se manifestou. Na decisão de saneamento (ID 10605563739), foram fixados os pontos controvertidos: a dinâmica do acidente e a aferição de culpa pela colisão; e a extensão dos danos materiais e sua correspondência com os valores desembolsados. Os réus foram intimados pessoalmente por oficial de justiça, não compareceram à audiência de 9 de março de 2026, nem apresentaram justificativa para a ausência (Ata ID 10641975852). É, em síntese, o essencial. DECIDO. A relação jurídico-processual transcorreu de forma regular e hígida, com estrita observância ao devido processo legal, assegurando-se às partes o contraditório e a ampla defesa, consubstanciados, inclusive, na produção de prova oral durante a fase instrutória. Desse modo, reconheço que o processo se encontra maduro para julgamento. Sem prejuízo, restando uma questão preliminar não apreciada, passo a sua análise. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Os réus arguiram que a seguradora sub-rogada não poderia se valer do foro privilegiado do consumidor previsto no art. 53, V, do Código de Processo Civil, invocando o Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça. A preliminar, contudo, não procede. A autora não se valeu do foro excepcional do consumidor. A ação foi proposta no foro do domicílio dos réus, em Três Corações/MG, em conformidade com a regra geral do art. 46 do CPC, que estabelece competir ao foro do domicílio do réu o processamento de ações fundadas em direito pessoal. Os réus foram regularmente citados (IDs 10489891424 e 10489891426), constituíram advogada nos autos e apresentaram defesa tempestiva, sem qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A competência territorial é de natureza relativa e foi corretamente observada. Desse modo, Rejeito a preliminar. DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Foi determinada a regularização da representação processual, tendo os réus sido intimados (IDs 10673964185 e 10658494806). Certificou-se o decurso do prazo sem qualquer manifestação (ID 10680829701). A ausência de instrumento de mandato válido atinge a própria regularidade da relação processual. O art. 104 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. O §1º do mesmo dispositivo permite a regularização no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. O art. 76 do CPC, por sua vez, determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o §1º, II, do mesmo artigo estabelece que o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. A revelia importa a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, presunção que se soma à confissão ficta já aplicada aos réus no tópico anterior, formando quadro probatório ainda mais robusto em desfavor da parte requerida. No caso concreto, as intimações foram regularmente efetuadas, e o prazo transcorreu in albis, conforme certificado nos autos (ID 10680829701). A inércia dos réus em sanar o vício de representação, portanto, atrai a aplicação do art. 76, §1º, II, do CPC, impondo-se o decreto de revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, em acréscimo à confissão ficta já reconhecida. Reconheço, portanto, a revelia dos réus, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC, . PENA DE CONFISSÃO O art. 385, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. No caso, os dois requisitos legais foram rigorosamente observados. Os réus foram intimados pessoalmente por oficial de justiça, com a expressa advertência de que o não comparecimento ensejaria a aplicação da pena de confissão. Os mandados de ID 10637952799 e ID 10638671331 contêm, em seu texto, a seguinte determinação judicial: "a fim de prestar depoimento pessoal, pena de confissão". Ambos os réus deixaram de comparecer à audiência de instrução de 9 de março de 2026, conforme registrado na ata de ID 10641975852. Não apresentaram qualquer justificativa para a ausência, nem antes nem depois do ato. A parte autora requereu a aplicação da pena na própria audiência, e o pedido foi acolhido na decisão de ID 10647799289. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA- PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO Nos termos do artigo 385, §1º do CPC, o não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal enseja aplicação da pena de confissão ficta. A confissão ficta não é absoluta, devendo ser valorada com as demais provas dos autos. Deixando o réu de comprovar o pagamento das quantias decorrentes do contrato, deve ser declarado rescindido o contrato e condenado o devedor ao pagamento das quantias inadimplidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.074286-2/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) A pena de confissão, contudo, não produz efeito absoluto e isolado. Sua eficácia é relativa, devendo ser valorada em conjunto com as demais provas dos autos. No presente caso, a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta soma-se ao robusto conjunto probatório documental já produzido pela autora, reforçando a convicção quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade dos réus. Confirmo, portanto, a aplicação da pena de confissão aos réus JULIO CESAR NAVES FERREIRA E COSTA e CELIA NAVES FERREIRA quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE E SUB-ROGAÇÃO A análise do conjunto probatório conduz ao reconhecimento da responsabilidade exclusiva dos réus pelo acidente. A colisão traseira é incontroversa. Os próprios réus, em sua contestação, admitiram expressamente a dinâmica do sinistro. O Boletim de Ocorrência nº 1991111/2024 (ID 10452655746) registra que a condutora do veículo segurado “estava na rodovia Fernão Dias retornando de viagem [...], estava muito trânsito e com o fluxo andando de vagar, quando o carro de trás não se atentou e com a parada do trânsito ele não freiou, colidindo na traseira do meu carro” (sic). As fotografias juntadas aos autos corroboram o relato, evidenciando danos concentrados exclusivamente na parte traseira do veículo HONDA/HR-V segurado pela autora. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que segue à frente. A violação desse dever atrai a presunção relativa de culpa do condutor que colide por trás, cabendo-lhe o ônus de produzir prova robusta em contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. Os réus não se desincumbiram desse ônus. A tese defensiva de frenagem brusca da condutora segurada foi apresentada de forma genérica, sem qualquer elemento probatório. Os próprios réus descreveram um cenário de trânsito intenso e constantes paradas e retomadas de fluxo, circunstância que, longe de excluir a responsabilidade, impõe maior cautela ao condutor que segue atrás. Em situações de tráfego congestionado, a manutenção de distância segura e a atenção redobrada são condutas elementares de direção defensiva, justamente para permitir reação adequada a qualquer necessidade de frenagem. A alegação de que seria impossível manter distância segura em engarrafamento não encontra amparo na legislação de trânsito nem na lógica da segurança viária. O argumento de que outros veículos ocupariam o espaço deixado pela distância de segurança revela, na verdade, a falha na condução: se o fluxo está lento e as paradas são frequentes, a velocidade deve ser compatível com essa condição, permitindo ao condutor frear com segurança diante de qualquer intercorrência. A pena de confissão aplicada aos réus reforça esse quadro probatório. A ausência injustificada ao depoimento pessoal, somada à impugnação genérica da contestação e à inércia probatória, conduz à presunção de veracidade das alegações autorais. Some-se a isso o disposto no art. 341 do CPC, que estabelece presumirem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas de forma específica pelo réu: embora os réus tenham contestado, não impugnaram pontualmente a dinâmica descrita pela autora, limitando-se a formulações genéricas. A responsabilidade civil dos réus encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil: a conduta imprudente do condutor JULIO, ao não manter distância segura do veículo à frente, constitui ato ilícito que causou dano ao patrimônio segurado, obrigando-o à reparação. No mesmo sentido, o condutor que segue atrás deve guardar distância de segurança suficiente para evitar colisões, ônus do qual o réu JULIO não se desvencilhou. A respeito da presunção de culpa na colisão traseira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA RELATIVA DECORRENTE DO ARTIGO 29, II, DO CTB - ÔNUS DA PROVA- PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. O condutor do veículo que colide na traseira do veículo que segue à sua frente, atrai para si a presunção de culpa relativa, por descumprimento ao artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, esse presunção cede ante à prova da concorrência da culpa daquele que estava à sua frente, posto que parado, em local proibido, sem a devida sinalização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.357420-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024) A ré CELIA NAVES FERREIRA, na qualidade de proprietária do veículo JEEP/RENEGADE (placas QOM-8491), conforme comprovado pela consulta ao sistema SENATRAN (IDs 10452652155 e 10452643767), responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor de seu veículo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária do proprietário que confia o veículo a terceiro, fundada na teoria da guarda do bem e nos deveres de cuidado na escolha e vigilância do condutor. Nesse sentido, também entende o eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. - Em acidente de trânsito vigora a presunção de culpa do motorista do automóvel que colide na parte traseira do outro, dada a existência do dever de guardar distância segura do veículo que segue à frente e a de transitar em velocidade compatível com a via. - O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a condução do automóvel. - Orçamentos e notas fiscais constituem prova idônea dos danos materiais quando não infirmados por prova em sentido contrário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.089867-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2026, publicação da súmula em 03/07/2026) Por fim, o direito de sub-rogação da seguradora é expressamente reconhecido pelo ordenamento jurídico. O art. 94 da Lei 15.040/2024 dispõe que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, de aplicação histórica e mantida sob a nova legislação, consagra a mesma regra: o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou. O art. 346 do Código Civil, por sua vez, estabelece que a sub-rogação opera-se de pleno direito em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. No caso, a autora comprovou a existência da apólice de seguro nº 5177202322312211301 (ID 10452634388), o pagamento da indenização securitária pelos danos causados ao veículo segurado (IDs 10452627232, 10452640916 e 10452644159) e a responsabilidade exclusiva dos réus pelo sinistro. Presentes os pressupostos da sub-rogação, é legítimo o exercício do direito de regresso. Portanto, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil solidária dos réus JULIO CESAR NAVES FERREIRA E COSTA e CELIA NAVES FERREIRA pelo acidente e, por consequência, a obrigação de ressarcir a seguradora pelos valores despendidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor do dano material está integralmente comprovado nos autos. A autora juntou o orçamento de vistoria técnica (ID 10452652153), que discriminou todas as peças e serviços necessários à reparação do veículo HONDA/HR-V, bem como as notas fiscais dos valores efetivamente desembolsados: NF 367996, no valor de R$ 16.822,72 (ID 10452640916); NF 368124, no valor de R$ 4.307,34 (ID 10452644159); e NFS-e 1274, no valor de R$ 1.150,29 (ID 10452627232). O total despendido pela seguradora foi de R$ 22.280,35 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos). Os reparos foram realizados em oficina autorizada, com peças genuínas de concessionária da fabricante do veículo. Os réus não impugnaram especificamente os valores, não apontaram qualquer incoerência entre os danos descritos e os serviços executados, e não requereram formalmente a produção de prova pericial. Quanto ao termo inicial dos consectários legais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que, na ação regressiva proposta por seguradora, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS -. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. - Na ação regressiva proposta pela seguradora, tanto a correção monetária quantos os juros de mora devem incidir a partir da data do efetivo desembolso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.223789-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Esse entendimento se alinha à Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a incidência de correção monetária sobre dívida por ato ilícito desde a data do efetivo prejuízo, e à Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual. Tratando-se de seguradora sub-rogada, o prejuízo se materializa no momento do desembolso. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR os réus JULIO CESAR NAVES FERREIRA E COSTA e CELIA NAVES FERREIRA, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.280,35 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos). Sobre o valor da condenação, deverá incidir a Taxa SELIC integral (que já compreende juros de mora e atualização monetária), a ser computada desde a data do efetivo desembolso pela seguradora (Súmulas 43 e 54 do STJ), em observância ao art. 406, § 1º, do CC e ao entendimento fixado no REsp 1.795.982, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais. Por consectário, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TJMG, com nossas homenagens. Transitada livremente em julgado, arquivem-se os autos. I. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito
