Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015170-12.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : MARIA DA CONCEICAO MENDES
ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO DE LIMA E SILVA (OAB MG164025)
RÉU : BANCO DO BRASIL SA
SENTENÇA
Vistos, etc.
MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, já qualificada, ingressou com AÇÃO REVISIONAL DO FUNDO PASEP E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS em face da ré BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificada, alegando na Petição Inicial de evento 01, Doc. 01, em síntese:
A parte autora alegou ter exercido o cargo de analista judiciária junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo sido nomeada pelo Ato n.º 0029/1994, publicado em 17/02/1994, tomado posse em 28/02/1994 e entrado em exercício em 15/03/1994, aposentando-se em 16/07/2014. Sustentou que, em razão do vínculo com o serviço público, foi inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o n.º 1.076.712.505-0, destinado à constituição progressiva de patrimônio financeiro para utilização na aposentadoria. Aduziu que jamais recebeu extratos ou informações acerca da evolução dos valores depositados em sua conta vinculada e que somente tomou conhecimento da possibilidade de saque após orientação de colegas, efetuando o levantamento dos valores em 24/07/2015, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 597,61 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), acreditando corresponder ao montante efetivamente devido. Relatou que, posteriormente, tomou conhecimento, por notícias veiculadas na mídia e por relatos de outros servidores, da existência de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil, oportunidade em que solicitou as microfilmagens e os extratos da conta, submetendo-os à elaboração de laudo técnico contábil. Alegou que referido laudo concluiu pela existência de saldo remanescente de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos), decorrente da ausência de aplicação dos índices de valorização estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, ensejando prejuízo patrimonial. Em relação às preliminares, defendeu a legitimidade passiva da parte ré, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.150, segundo o qual o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por demandas que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa. Sustentou, ainda, a inocorrência da prescrição, afirmando que o mesmo precedente fixou prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o titular toma ciência dos prejuízos sofridos, asseverando que, no caso concreto, o saque ocorreu em 24/07/2015, permanecendo íntegro o direito de ação. No mérito, discorreu sobre a disciplina jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, instituído pela Lei Complementar n.º 8/1970 e posteriormente unificado ao PIS pela Lei Complementar n.º 26/1975, destacando que a administração das contas individuais competia ao Banco do Brasil, responsável pela manutenção das contas, aplicação da atualização monetária, juros, resultados financeiros e processamento dos saques, conforme previsão do Decreto Federal n.º 4.751/2003 e do Decreto Federal n.º 9.978/2019. Argumentou que a responsabilidade da instituição financeira decorre da administração do fundo e da correta aplicação dos índices de valorização definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Alegou, ainda, que auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União identificou irregularidades na administração dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil, especialmente quanto à ausência de segregação dos valores pertencentes ao fundo e daqueles integrantes do patrimônio da instituição financeira, circunstância que evidenciaria falhas de gestão. Acrescentou que o laudo técnico contábil elaborado a partir das microfilmagens da conta e dos índices oficiais divulgados pelo Governo Federal concluiu pela existência de diferenças de atualização em favor da parte autora, indicando saldo remanescente de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos). Sustentou a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, com fundamento na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 do CDC, 186, 402, 927 e 944 do Código Civil e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Argumentou que, além dos danos materiais correspondentes ao saldo remanescente, suportou despesas para elaboração do laudo técnico, no importe de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), valor que entende constituir dano emergente diretamente relacionado à conduta da parte ré. Quanto aos danos morais, afirmou que a retenção indevida dos valores pertencentes ao fundo PASEP e a falha na administração da conta vinculada configuram ilícito capaz de ensejar dano moral in re ipsa, por extrapolar mero aborrecimento cotidiano, destacando que permaneceu privada de recursos destinados à complementação de sua aposentadoria por aproximadamente dez anos. Invocou precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhecem a responsabilidade do Banco do Brasil em situações análogas, defendendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. A parte autora fundamentou juridicamente a pretensão, em síntese, nos arts. 5º da Lei Complementar n.º 8/1970; Lei Complementar n.º 26/1975; arts. 7º do Decreto Federal n.º 4.751/2003 e 12 do Decreto Federal n.º 9.978/2019; arts. 6º, VI, 14 e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 205, 402, 927 e 944 do Código Civil; art. 37, § 6º, da Constituição Federal; arts. 98, 106, 269, 272, 292 e 1.039 do Código de Processo Civil; Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça; e Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, requereu: a-) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b-) a concessão da prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora; c-) o reconhecimento da legitimidade passiva da parte ré, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o afastamento da alegação de prescrição; d-) a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária desde 24/07/2015 e juros de mora desde a citação; e-) a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), a título de perdas e danos decorrentes da elaboração do laudo técnico, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; f-) a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação; g-) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em percentual não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; h-) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental complementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.
Com a Inicial, vieram os documentos, dos quais destaco: Doc. 02, Instrumento de Procuração, Doc. 03, Documento de identificação da parte autora - CNH; Doc. 04, Comprovante de endereço; Doc. 05, Declaração de Hipossuficiência; Doc. 06, Certidão funcional da parte autora, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, comprovando o vínculo funcional e a aposentadoria da parte autora; Doc. 07, Microfilmagens da conta vinculada ao PASEP da parte autora, emitidas pelo Banco do Brasil, contendo o histórico dos lançamentos financeiros e movimentações da conta individual; Doc. 08, Extrato da conta vinculada ao PASEP da parte autora, emitido pelo Banco do Brasil, contendo o histórico das movimentações, valorizações, rendimentos, distribuições de reservas e saque por aposentadoria realizado em 24/07/2015, no valor de R$ 597,61 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos); Doc. 09, Tabela oficial dos índices de valorização das contas individuais do Fundo PIS/PASEP, utilizada para o recálculo da conta vinculada; Doc. 10, Parecer técnico contábil de revisão da conta PASEP da parte autora, contendo análise das movimentações da conta, metodologia de recálculo e apuração de diferenças de saldo; Doc. 11, Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), referente à elaboração de parecer técnico para revisão da conta PASEP, no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais); Doc. 12, Proposta de prestação de serviços de assistência técnica pericial contábil para análise e revisão da conta PIS/PASEP, contendo metodologia dos serviços, prazo de entrega e honorários; Doc. 13, E-mail contendo proposta de honorários para elaboração de relatório técnico de recálculo da conta PASEP para fins judiciais; Doc. 14, Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) referente ao Fundo PIS/PASEP, contendo apontamentos acerca da gestão do Fundo; Doc. 15, Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 1.150), fixando a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas à má gestão das contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional decenal e o termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata.
Despacho, aos eventos 08 e 11, por meio dos quais foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica.
Manifestação da parte autora, ao evento 15, por meio da qual apresentou documentos comprobatórios do recolhimento das custas iniciais.
Com a manifestação, vieram os documentos: Doc. 02, Comprovante de pagamento; Doc. 03, Guia de custas.
Citada, através do domicílio judicial eletrônico ao evento 24, em 03/07/2025, a parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., em 06/10/2025, apresentou Contestação, ao evento 36, Doc. 01, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não instruiu a exordial com documentos indispensáveis à comprovação das alegações deduzidas, especialmente demonstrativo de cálculo apto a evidenciar os supostos desfalques e a metodologia utilizada, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 330 e 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, sustentando a inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98, 99, §2º, e 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Alegou sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de revisão dos índices de atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua como mero agente operador e depositário das contas individuais, competindo à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, a definição dos critérios de atualização, invocando, para tanto, as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.150. Em consequência, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Alegou, ainda, ausência de interesse de agir, por entender inexistir demonstração concreta de falha na prestação do serviço ou de saques indevidos, bem como requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, referente à definição do ônus da prova quanto aos lançamentos debitados nas contas individualizadas do PASEP. No mérito, suscitou prejudicial de prescrição quanto às pretensões fundadas em expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Collor I, sustentando a incidência do prazo prescricional decenal previsto na legislação de regência. Defendeu a regularidade da administração da conta vinculada ao PASEP, apresentando exposição acerca do funcionamento do programa, da evolução legislativa do Fundo PIS/PASEP, da unificação promovida pela Lei Complementar n.º 26/1975, da interrupção da distribuição de cotas após a Constituição Federal de 1988, bem como dos critérios legais de atualização monetária, juros e distribuição de resultados, previstos, dentre outras normas, nas Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, Lei n.º 9.365/1996, Decreto n.º 9.978/2019 e demais atos normativos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Sustentou que as movimentações existentes na conta da parte autora decorreram de lançamentos regulares, compreendendo saques anuais de rendimentos, pagamentos em folha, conversões monetárias, inclusive por ocasião do Plano Real, e saque por aposentadoria, inexistindo qualquer desfalque ou saque indevido. Alegou que o valor final da conta é compatível com a legislação aplicável e com a média dos saldos das contas individuais do Fundo PIS/PASEP. Impugnou o parecer técnico e os cálculos apresentados pela parte autora, sustentando que foram utilizados índices de atualização diversos dos previstos em lei, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em substituição aos juros legais de 3% (três por cento) ao ano, desconsideração dos índices oficiais de valorização das contas do PASEP, dos saques anuais de rendimentos, das conversões monetárias e do fator de redução da TJLP, concluindo que o recálculo apresentado não observa a legislação de regência. Defendeu que eventual apuração de diferenças dependeria de prova pericial contábil, requerendo a realização de perícia técnica, bem como, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao empregador ou à instituição financeira responsável pelos créditos dos rendimentos da parte autora. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre os cotistas e o Banco do Brasil, afastando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Defendeu a inexistência de danos materiais, por inexistir qualquer diferença de valores em favor da parte autora, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial e de inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Alegou, ainda, que eventual condenação em honorários advocatícios e despesas processuais deveria observar o princípio da causalidade, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda.
Ao final, requereu: a-) o acolhimento das preliminares suscitadas, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330 e 485 do Código de Processo Civil, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal; b-) a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça; c-) o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição das pretensões fundadas em expurgos inflacionários; d-) no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora; e-) caso superadas as preliminares e reconhecida a necessidade de dilação probatória, o deferimento da produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial contábil, bem como, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao empregador da parte autora e às instituições financeiras responsáveis pelos créditos dos rendimentos do PASEP; f-) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se o princípio da causalidade.
Com a Contestação, vieram os documentos: Doc. 02, Extrato da conta individual do PASEP da parte autora, contendo o histórico de movimentações, créditos, atualizações monetárias, distribuição de reservas, pagamentos de rendimentos e saque por aposentadoria; Doc. 03, Tabela oficial dos percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS/PASEP, contendo os índices anuais de atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição da Reserva para Ajuste de Cotas (RAC); Doc. 04, Tabela histórica das alterações da moeda brasileira e da conversão dos padrões monetários, expedida pelo Banco Central do Brasil, indicando os planos econômicos, equivalências e respectivos fundamentos legais; Doc. 05, Extrato da conta individual do PASEP da parte autora, emitido pelo Banco do Brasil, contendo o histórico de movimentações da conta, créditos de rendimentos, distribuições complementares, valorizações de cotas e saldo; Doc. 06, Estabelecimento; Doc. 07, Instrumentos públicos de procuração e substabelecimento outorgados pelo Banco do Brasil S.A.
Manifestação da parte ré, ao evento 32, por meio da qual requereu a habilitação de seus procuradores nos autos, com a juntada dos documentos de representação processual.
Com a manifestação, vieram os documentos: Doc. 02, Instrumento de Procuração; Doc. 03, Substabelecimento.
Ata de audiência de conciliação, ao evento 33, realizada em 19/09/2025, às 13h40, por videoconferência, na qual compareceram a parte autora, acompanhada de seu procurador, e o preposto da parte ré, acompanhado de sua procuradora. Proposta a conciliação, as partes não celebraram acordo. Na oportunidade, foi determinada a abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da audiência, para apresentação de contestação pela parte ré, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.
Impugnação à Contestação, ao evento 43, em 12/11/2025, por meio da qual sustentou, preliminarmente, que a defesa foi elaborada de forma genérica, em afronta ao princípio da impugnação específica (art. 341 do Código de Processo Civil), requerendo o afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e do pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu, quanto à legitimidade passiva, a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a demanda não discute os índices de atualização do PASEP, mas a falha na administração da conta individual pela instituição financeira. Ainda, rechaçou a prejudicial de prescrição, ao argumento de que a pretensão foi exercida dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.150. No mérito, sustentou que o laudo técnico contábil juntado com a petição inicial foi elaborado com base nos índices oficiais de valorização das contas individuais do PASEP divulgados pelo Conselho Diretor, afirmando que a parte ré não demonstrou qualquer incorreção na metodologia empregada nem comprovou a correta aplicação desses índices à conta da parte autora. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Alegou, ainda, serem desnecessárias novas provas periciais, por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, reiterando a existência dos danos materiais e morais e a responsabilidade da parte ré pelos ônus sucumbenciais, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Ao final, requereu o afastamento de todas as preliminares e argumentos deduzidos na contestação, reiterando integralmente os pedidos formulados na petição inicial, para que fossem julgados totalmente procedentes.
Manifestação da parte ré, ao evento 49, por meio da qual requereu a produção de prova pericial contábil, sustentando sua imprescindibilidade para apuração da regularidade das movimentações, da aplicação dos índices legais de atualização das contas vinculadas ao PASEP e da inexistência de falhas na administração da conta individual da parte autora. Aduziu, ainda, que, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, compete à parte autora comprovar a irregularidade dos lançamentos realizados por meio de crédito em conta (FOPAG), pugnando pelo regular prosseguimento da instrução probatória.
Manifestação da parte autora, ao evento 50, por meio da qual requereu o regular prosseguimento do feito, com a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.
Decisão saneadora, ao evento 53, por meio da qual o Juízo, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, rejeitou o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré, em razão de já ter sido julgado o Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual e ausência de interesse de agir, bem como reconheceu a prejudicialidade da impugnação à gratuidade da justiça, em razão do recolhimento das custas iniciais pela parte autora. Determinou que a prejudicial de prescrição fosse analisada por ocasião do julgamento do mérito. Delimitou como pontos controvertidos: a-) a ocorrência ou não de saques indevidos ou a falta de aplicação de índices oficiais de correção na conta PASEP da parte autora; b-) a exatidão dos valores apresentados no laudo da inicial versus a memória de cálculo do banco; c-) a configuração de dano moral indenizável. Indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte ré, por entender que a controvérsia versa sobre matéria de direito e cálculo aritmético, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos, consignando que compete à parte ré apresentar os extratos detalhados da movimentação da conta, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao final, declarou saneado o processo e facultou às partes a apresentação de memoriais.
Memoriais da parte autora, ao evento 60, por meio dos quais sustentou que a controvérsia dos autos restringe-se à alegada ausência de aplicação dos índices oficiais de atualização da conta individual do PASEP, não abrangendo a ocorrência de saques indevidos. Requereu o ajuste da decisão saneadora quanto à delimitação do ponto controvertido, sustentando que incumbia à parte ré comprovar a correta aplicação dos índices legais na conta da parte autora, diante da ausência de demonstração capaz de infirmar o laudo técnico juntado com a petição inicial. Ao final, reiterou o pedido de total procedência da demanda.
Memoriais da parte ré, ao evento 62, por meio dos quais reiterou as teses defensivas deduzidas na contestação, sustentando a ausência de responsabilidade da instituição financeira pelos índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, por atuar como mera agente operadora do programa. Defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de inexistência de irregularidade na administração da conta da parte autora e de ausência de comprovação dos danos alegados, reiterando o pedido de condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Agravo de Instrumento, ao evento 61, interposto pela parte ré em face da decisão proferida ao evento 53. Decisão monocrática, ao evento 65, por meio da qual o recurso não foi conhecido, por versar sobre matéria não recorrível por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ausente situação de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do referido dispositivo.
É o relatório. DECIDO.
Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO FUNDO PASEP E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS ajuizada pela autora em desfavor do réu.
A parte ré suscitou, em sede preliminar, as seguintes matérias: inépcia da petição inicial, impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, ausência de interesse de agir e pedido de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Todas foram objeto de análise na decisão saneadora ao evento 53, cujo conteúdo vincula o julgamento do mérito. Passa-se ao exame de cada uma delas, para fins de completude da fundamentação.
Quanto à inépcia da petição inicial, a preliminar não merece acolhimento. A petição inicial descreve com clareza os fatos constitutivos do direito alegado, indica os fundamentos jurídicos da pretensão, formula pedidos certos e determinados e está instruída com os documentos que a parte autora reputou indispensáveis à demonstração de suas alegações, entre os quais se destacam as microfilmagens da conta vinculada ao PASEP, o extrato da conta individual, a tabela oficial dos índices de valorização e o parecer técnico contábil, todos juntados ao evento 01. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela própria parte autora em formato diverso do laudo técnico apresentado não configura inépcia, mas questão de mérito atinente à suficiência probatória, a ser apreciada no momento oportuno. Os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil estão satisfeitos, e a petição inicial permite a compreensão da pretensão deduzida e o exercício do contraditório pela parte ré, que apresentou contestação detalhada e impugnou especificamente os documentos e cálculos apresentados. A preliminar é rejeitada.
Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a questão perdeu o objeto em razão do recolhimento das custas iniciais pela parte autora, conforme comprovante juntado ao evento 15, Doc. 02, e guia de custas juntada ao evento 15, Doc. 03, circunstância reconhecida na decisão saneadora ao evento 53. A impugnação é, portanto, prejudicada.
Quanto à ilegitimidade passiva, a preliminar foi rejeitada na decisão saneadora ao evento 53, com fundamento no Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutam falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa, independentemente de a União figurar ou não no polo passivo da demanda. A pretensão deduzida nos presentes autos enquadra-se precisamente nessa hipótese, porquanto a parte autora imputa ao Banco do Brasil falha na administração da conta individual, consistente na ausência de aplicação dos índices oficiais de valorização. A circunstância de o Banco do Brasil atuar como agente operador do programa não afasta sua legitimidade passiva para responder por falhas na execução das obrigações que lhe foram atribuídas pela legislação de regência, notadamente pelos Decretos Federais n.º 4.751/2003 e n.º 9.978/2019. A preliminar é rejeitada.
Quanto à incompetência absoluta da Justiça Estadual, a questão foi igualmente resolvida na decisão saneadora ao evento 53, com fundamento no mesmo Tema Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que afastou o interesse direto da União nas demandas que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil, afastando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A decisão monocrática ao evento 65, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte ré, confirmou a manutenção do feito na Justiça Estadual. A preliminar é rejeitada.
Quanto à ausência de interesse de agir, a preliminar não prospera. A parte autora demonstrou, por meio do parecer técnico contábil juntado ao evento 01, Doc. 10, a existência de diferença de valores em seu favor, decorrente da alegada ausência de aplicação dos índices oficiais de valorização à conta individual do PASEP. A resistência da parte ré à pretensão, evidenciada pela contestação apresentada ao evento 36, confirma a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. A preliminar é rejeitada.
Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, a questão foi resolvida na decisão saneadora ao evento 53, que rejeitou o pedido ao fundamento de que o referido tema já havia sido julgado. A prejudicial é, portanto, superada.
A parte ré suscitou, no mérito, prejudicial de prescrição quanto às pretensões fundadas em expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
A prejudicial não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos no Tema Repetitivo n.º 1.150, fixou a tese de que o prazo prescricional aplicável às demandas que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o titular da conta toma ciência dos prejuízos sofridos, em observância à teoria da actio nata subjetiva. No caso concreto, a parte autora afirma ter tomado conhecimento da possibilidade de saque e efetuado o levantamento dos valores em 24/07/2015, data a partir da qual passou a ter ciência da situação de sua conta individual. A ação foi ajuizada em 2025, dentro do prazo decenal contado daquela data. Ainda que se considere como termo inicial a data do saque, em 24/07/2015, a pretensão não estaria prescrita, porquanto o prazo de dez anos somente se completaria em 24/07/2025, e os autos não indicam data de ajuizamento posterior a essa data. A prejudicial de prescrição é, portanto, rejeitada.
Quanto ao mérito o feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e de cálculo aritmético, e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme reconhecido na decisão saneadora ao evento 53, que indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré.
A controvérsia dos autos cinge-se a três questões centrais: a-) a ocorrência ou não de falha na administração da conta vinculada ao PASEP da parte autora, consistente na ausência de aplicação dos índices oficiais de valorização estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, com a consequente existência de saldo remanescente em favor da parte autora; b-) a existência de dano material correspondente às despesas com elaboração do laudo técnico contábil; e c-) a configuração de dano moral indenizável decorrente da conduta da parte ré.
A norma jurídica aplicável ao caso é o conjunto formado pela Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pela Lei Complementar n.º 26/1975, que unificou o PIS e o PASEP, pelo Decreto Federal n.º 4.751/2003 e pelo Decreto Federal n.º 9.978/2019, que atribuem ao Banco do Brasil a condição de agente operador do Fundo PIS/PASEP, responsável pela manutenção das contas individuais, aplicação da atualização monetária, juros, resultados financeiros e processamento dos saques. Complementam o quadro normativo os arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil e a extensão do dano indenizável, e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço.
A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre os cotistas do PASEP e o Banco do Brasil merece exame preliminar. A parte ré sustentou a inaplicabilidade do diploma consumerista, ao argumento de inexistência de relação de consumo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio da Súmula n.º 297, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A relação entre o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do Fundo PIS/PASEP, e os titulares das contas individuais envolve a prestação de serviços de administração e gestão de recursos financeiros, o que atrai a incidência do diploma consumerista. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa. Ressalva-se, contudo, que a decisão saneadora ao evento 53 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a distribuição do ônus probatório segue a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.
O evento 01, Doc. 06, contém a certidão funcional expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que comprova o vínculo funcional da parte autora com o serviço público, a nomeação pelo Ato n.º 0029/1994, a posse em 28/02/1994, o início do exercício em 15/03/1994 e a aposentadoria em 16/07/2014. O documento tem plena eficácia probatória, por se tratar de certidão expedida por órgão público competente, e demonstra o fato constitutivo do direito à inscrição no PASEP e à titularidade da conta vinculada.
O evento 01, Doc. 07, contém as microfilmagens da conta vinculada ao PASEP da parte autora, emitidas pelo Banco do Brasil, com o histórico dos lançamentos financeiros e movimentações da conta individual. O documento é de origem da própria parte ré e tem relevante eficácia probatória, porquanto constitui registro histórico das operações realizadas na conta da parte autora ao longo do período de vinculação ao programa.
O evento 01, Doc. 08, contém o extrato da conta vinculada ao PASEP da parte autora, emitido pelo Banco do Brasil, com o histórico das movimentações, valorizações, rendimentos, distribuições de reservas e o saque por aposentadoria realizado em 24/07/2015, no valor de R$ 597,61 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). O documento é igualmente de origem da parte ré e confirma a data e o valor do saque realizado pela parte autora.
O evento 01, Doc. 09, contém a tabela oficial dos índices de valorização das contas individuais do Fundo PIS/PASEP, utilizada para o recálculo da conta vinculada. O documento constitui fonte normativa de referência para a apuração da correta atualização dos saldos das contas individuais.
O evento 01, Doc. 10, contém o parecer técnico contábil de revisão da conta PASEP da parte autora, elaborado por profissional contratado pela parte autora, contendo análise das movimentações da conta, metodologia de recálculo e apuração de diferenças de saldo. O laudo concluiu pela existência de saldo remanescente de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos) em favor da parte autora, decorrente da ausência de aplicação dos índices de valorização estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.
O evento 01, Doc. 11, contém a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços referente à elaboração do parecer técnico, no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), que comprova o efetivo desembolso pela parte autora das despesas com a contratação do serviço técnico.
O evento 01, Doc. 14, contém o Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União referente ao Fundo PIS/PASEP, que aponta irregularidades na administração dos recursos do PASEP pelo Banco do Brasil, especialmente quanto à ausência de segregação dos valores pertencentes ao fundo e daqueles integrantes do patrimônio da instituição financeira. O documento tem relevância probatória como elemento de contexto, indicando a existência de falhas sistêmicas na gestão do programa pela instituição financeira.
O evento 36, Doc. 02, e o evento 36, Doc. 05, contêm extratos da conta individual do PASEP da parte autora emitidos pelo Banco do Brasil, com o histórico de movimentações, créditos, atualizações monetárias, distribuição de reservas, pagamentos de rendimentos e saque por aposentadoria. Esses documentos foram juntados pela parte ré com o objetivo de demonstrar a regularidade das movimentações realizadas na conta da parte autora.
O evento 36, Doc. 03, contém a tabela oficial dos percentuais de valorização dos saldos das contas individuais do Fundo PIS/PASEP, com os índices anuais de atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição da Reserva para Ajuste de Cotas. O documento é de origem oficial e constitui parâmetro normativo para a verificação da correta aplicação dos índices de valorização.
O evento 36, Doc. 04, contém a tabela histórica das alterações da moeda brasileira e da conversão dos padrões monetários, expedida pelo Banco Central do Brasil, indicando os planos econômicos, equivalências e respectivos fundamentos legais. O documento é relevante para a análise das conversões monetárias realizadas na conta da parte autora ao longo do período de vinculação ao programa.
Da análise conjunta dos documentos constantes dos autos, extrai-se o seguinte quadro fático: a parte autora foi inscrita no PASEP em razão de seu vínculo com o serviço público, manteve conta vinculada ao programa durante todo o período de exercício funcional, de 1994 a 2014, e efetuou o saque por aposentadoria em 24/07/2015, recebendo a quantia de R$ 597,61 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos). O parecer técnico contábil juntado ao evento 01, Doc. 10, concluiu pela existência de saldo remanescente de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos), decorrente da ausência de aplicação dos índices de valorização estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.
A questão central a ser resolvida é, portanto, a suficiência probatória do parecer técnico contábil apresentado pela parte autora para demonstrar a existência de diferença de valores em seu favor, diante da impugnação formulada pela parte ré.
A parte ré impugnou o parecer técnico apresentado pela parte autora, sustentando que foram utilizados índices de atualização diversos dos previstos em lei, juros de mora de 1% ao mês em substituição aos juros legais de 3% ao ano, e que houve desconsideração dos índices oficiais de valorização das contas do PASEP, dos saques anuais de rendimentos, das conversões monetárias e do fator de redução da TJLP. Contudo, a parte ré limitou-se a formular impugnação genérica, sem apresentar memória de cálculo própria que demonstrasse, de forma concreta e documentada, a correta aplicação dos índices legais à conta da parte autora e a inexistência de diferença de valores. Os extratos juntados ao evento 36, Docs. 02 e 05, e a tabela de valorização juntada ao evento 36, Doc. 03, não são suficientes, por si sós, para demonstrar que os índices oficiais foram corretamente aplicados a cada lançamento realizado na conta da parte autora ao longo de todo o período de vinculação ao programa.
Nesse ponto, é fundamental examinar a distribuição do ônus da prova. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora demonstrou, por meio do parecer técnico contábil juntado ao evento 01, Doc. 10, elaborado com base nas microfilmagens e nos extratos da conta individual e nos índices oficiais de valorização, a existência de diferença de valores em seu favor. Cabia, portanto, à parte ré demonstrar que os índices oficiais foram corretamente aplicados à conta da parte autora, apresentando memória de cálculo detalhada que evidenciasse a regularidade de cada lançamento realizado. A decisão saneadora ao evento 53 expressamente consignou que compete à parte ré apresentar os extratos detalhados da movimentação da conta, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar extratos e tabelas de valorização sem demonstrar, de forma analítica e documentada, a correta aplicação dos índices a cada período da conta da parte autora.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em sede do Tema Repetitivo n.º 1.300, fixou entendimento acerca da distribuição do ônus da prova nas demandas que discutem irregularidades nas contas vinculadas ao PASEP. Embora a parte ré tenha invocado esse precedente para sustentar que incumbia à parte autora comprovar a irregularidade dos lançamentos realizados por meio de crédito em conta, a decisão saneadora ao evento 53 rejeitou essa interpretação no caso concreto, ao fundamento de que a controvérsia versa sobre matéria de direito e cálculo aritmético, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos, e que compete à parte ré apresentar os extratos detalhados da movimentação da conta. Essa decisão não foi reformada, tendo o agravo de instrumento interposto pela parte ré ao evento 61 deixado de ser conhecido por decisão monocrática ao evento 65.
Diante desse quadro, o parecer técnico contábil juntado ao evento 01, Doc. 10, constitui prova suficiente da existência de diferença de valores em favor da parte autora, na medida em que foi elaborado com base nos documentos emitidos pela própria parte ré, nas microfilmagens da conta e nos índices oficiais de valorização, e a parte ré não apresentou contraprova capaz de infirmar suas conclusões. A impugnação genérica formulada na contestação, sem a apresentação de memória de cálculo própria e detalhada, não é suficiente para afastar a força probatória do laudo técnico apresentado pela parte autora.
Quanto ao valor da diferença apurada, o parecer técnico contábil juntado ao evento 01, Doc. 10, concluiu pela existência de saldo remanescente de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos). Esse valor deve ser acolhido como base para a condenação, com atualização monetária desde 24/07/2015, data do saque, e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com elaboração do laudo técnico contábil, no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), o pedido merece acolhimento. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços juntada ao evento 01, Doc. 11, comprova o efetivo desembolso pela parte autora das despesas com a contratação do serviço técnico. A elaboração do laudo foi necessária para a identificação e quantificação dos prejuízos sofridos em razão da falha na administração da conta individual do PASEP pela parte ré, configurando dano emergente diretamente relacionado à conduta ilícita imputada à instituição financeira, nos termos do art. 402 do Código Civil. O nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora está demonstrado, porquanto a necessidade de contratação do serviço técnico decorreu diretamente da ausência de transparência na administração da conta individual e da necessidade de quantificar as diferenças de valores para o ajuizamento da demanda. O valor deve ser corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a questão demanda análise mais cuidadosa. A parte autora sustenta que a retenção indevida dos valores pertencentes ao fundo PASEP e a falha na administração da conta vinculada configuram ilícito capaz de ensejar dano moral in re ipsa, por extrapolar mero aborrecimento cotidiano, destacando que permaneceu privada de recursos destinados à complementação de sua aposentadoria por aproximadamente dez anos. A parte ré, por sua vez, sustenta a ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial e a inexistência de ato ilícito imputável à instituição financeira.
O dano moral in re ipsa é aquele que decorre da própria natureza do ilícito, prescindindo de demonstração específica do abalo sofrido, por ser presumível a partir das circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece essa modalidade de dano em situações que envolvem violação de direitos da personalidade, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, cobranças abusivas e outras hipóteses em que o sofrimento psíquico é consequência natural e previsível da conduta ilícita.
No caso concreto, contudo, a situação apresenta peculiaridades que impedem o reconhecimento automático do dano moral in re ipsa. A falha na administração da conta vinculada ao PASEP, consistente na ausência de aplicação dos índices oficiais de valorização, configura, em sua essência, um dano de natureza patrimonial, cujos efeitos se traduzem na diferença de valores apurada pelo laudo técnico contábil. A privação de recursos destinados à complementação da aposentadoria, embora relevante do ponto de vista patrimonial, não implica, por si só, abalo à honra, à imagem, à dignidade ou a outros atributos da personalidade da parte autora que justifique a reparação por danos morais.
A parte autora não demonstrou, nos autos, a ocorrência de sofrimento psíquico, constrangimento, humilhação ou qualquer outro abalo extrapatrimonial concreto decorrente da conduta da parte ré. A mera alegação de que permaneceu privada de recursos por aproximadamente dez anos não é suficiente para configurar dano moral indenizável, na medida em que a parte autora somente tomou conhecimento da situação de sua conta após o saque realizado em 24/07/2015, não havendo nos autos qualquer elemento que indique que a parte autora tenha sofrido abalo emocional ou psíquico em razão da conduta da parte ré durante o período anterior ao saque.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente distinguido, em sua jurisprudência, o mero inadimplemento contratual ou a falha na prestação de serviços, que gera apenas dano patrimonial, das situações que efetivamente causam abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor ou do contratante. A simples existência de diferença de valores na conta vinculada ao PASEP, sem demonstração de repercussão concreta na esfera da personalidade da parte autora, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e de enriquecimento sem causa.
Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, por ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial decorrente da conduta da parte ré.
No que tange ao ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório quanto aos danos materiais, por meio do parecer técnico contábil juntado ao evento 01, Doc. 10, das microfilmagens juntadas ao evento 01, Doc. 07, do extrato da conta juntado ao evento 01, Doc. 08, e da Nota Fiscal Eletrônica juntada ao evento 01, Doc. 11. A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da administração da conta individual da parte autora, limitando-se a apresentar extratos e tabelas de valorização sem demonstrar, de forma analítica e documentada, a correta aplicação dos índices a cada período. Quanto ao dano moral, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo abalo extrapatrimonial sofrido.
Posto isso e por tudo mais que dos autos consta com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: a-) ACOLHER o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.333,11 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e onze centavos), a título de danos materiais decorrentes da ausência de aplicação dos índices oficiais de valorização à conta vinculada ao PASEP da parte autora, com atualização monetária pelo INPC desde 24/07/2015 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, aplicável por analogia às obrigações de natureza não tributária; b-) ACOLHER o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), a título de danos emergentes decorrentes das despesas com elaboração do laudo técnico contábil, com atualização monetária pelo INPC desde a data do desembolso, comprovada pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços juntada ao evento 01, Doc. 11, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c-) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos fundamentos expostos na fundamentação, por ausência de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial decorrente da conduta da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos materiais, atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, certifique-se a Secretaria se existem custas finais a serem recolhidas, intimando a parte responsável para recolhimento, sob pena de expedição de CNPDP. Caso não haja o pagamento, expeça-se a CNPDP, observando-se os arts. 84 e 87, ambos do CPC, bem como orientações do Provimento Conjunto nº 78/2018 do TJMG. Prossiga-se a Secretaria na forma do art. 152, VI c/c art. 203, § 3º, do CPC c/c art. 60, art. 61, art. 64 do Prov. 355/CGJ.
P.R.I.
