Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Juizado Especial da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5002016-77.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança] AUTOR: RENATA MAIA MARQUES CPF: 089.375.846-97 e outros RÉU: MAYA ENERGY LTDA CPF: 31.068.918/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SANTA VITÓRIA LOCAÇÃO E DEDETIZAÇÃO LTDA e RENATA MAIA MARQUES em face de MAYA ENERGY LTDA, sob a alegação, em síntese, de que as partes firmaram contrato verbal de locação de equipamentos para construção civil em 25 de setembro de 2024. Consta da exordial (ID 10554319525) que foram locados uma tenda piramidal (3x4,5m), um container almoxarifado de metal (1,5x2,5m) e uma betoneira com motor a gasolina, bens entregues na localidade denominada "Chácara do Nori", em Santa Vitória/MG. Aduz a parte autora que a ré efetuou apenas dois pagamentos parciais (R$ 2.240,00 em 14/11/2024 e R$ 2.700,00 em 25/02/2025), permanecendo inadimplente quanto ao restante das parcelas locatícias, totalizando um débito de R$ 11.063,00. Ademais, relata a requerente que, ao realizar vistoria no canteiro de obras, constatou a deterioração da tenda e da betoneira, tornando-as inservíveis, o que gerou um prejuízo material orçado em R$ 5.600,00 (R$ 3.800,00 pela betoneira e R$ 1.800,00 pela tenda). Pugnou, outrossim, pela reintegração de posse do container. A decisão de ID 10558813131 deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse do container, mediante caução. Em audiência de conciliação (ID 10576068762), a parte autora informou que o container foi recuperado extrajudicialmente após abandono pela ré. Em nova assentada (ID 10660776204), a parte ré, embora devidamente citada conforme Aviso de Recebimento de ID 10661757977, deixou de comparecer ao ato, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Da Revelia Compulsando os autos, verifica-se que a citação e intimação para a audiência de conciliação foram devidamente aperfeiçoadas, conforme o documento de ID 10661757977, recebido no endereço da sede da ré em 27/02/2026. Não obstante a regularidade do ato citatório, a ré não compareceu à audiência designada para o dia 08/04/2026 (ID 10660776204) e não apresentou qualquer justificativa legal para a sua ausência. Nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Tal presunção, embora relativa (iuris tantum), encontra respaldo no robusto acervo probatório colacionado aos autos pela parte autora, não havendo elementos capazes de elidi-la. Mérito A relação jurídica entre as partes é de natureza locatícia de bens móveis, regida pelas disposições do Código Civil (art. 565 e seguintes). No contrato de locação, o locatário assume a obrigação principal de pagar pontualmente o aluguel avençado e a obrigação de restituir o bem, ao término da locação, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais (art. 569, incisos II e IV, do Código Civil). A materialidade do vínculo contratual e da inadimplência restou sobejamente demonstrada pelas capturas de tela e transcrições de mensagens via WhatsApp (ID 10554360104), nas quais o preposto da ré, identificado como Matheus Rabello, reconhece os débitos, solicita prazos e admite a utilização dos equipamentos. As planilhas de ID 10554330686 detalham a evolução do débito, descontando-se os valores comprovadamente pagos através dos comprovantes de transferência anexados (R$ 2.240,00 e R$ 2.700,00). O valor pleiteado de R$ 11.063,00 a título de aluguéis vencidos apresenta-se condizente com o tempo de fruição dos bens pela ré, que manteve a posse direta da tenda, do container e da betoneira por período considerável, sem a devida contraprestação. Diante da revelia e da prova documental, a condenação ao pagamento dos aluguéis é medida imperativa. Dos Danos Materiais nos Equipamentos No que tange aos danos materiais, a parte autora sustenta que a tenda piramidal e a betoneira foram devolvidas em estado de completa deterioração, tornando-se inservíveis. O dever de guarda e conservação da coisa locada é inerente à figura do locatário (art. 569, I, CC). A prova documental de ID 10554360104 corrobora a tese autoral, destacando-se a mensagem enviada pelo preposto da ré em 19/11/2024, na qual este admite textualmente: "Betoneira deu um problema nas rodinhas (…) Nela cair quebrou o dente da engrenagem". As fotografias mencionadas na inicial e o vídeo de ID 10665753918 demonstram o estado precário dos bens. A reparação civil por danos materiais exige a comprovação do ato ilícito (negligência na conservação), do dano e do nexo de causalidade. No caso, a desídia da ré na manutenção dos equipamentos enquanto sob sua posse resultou na perda da utilidade econômica destes para a locadora. Os valores de R$ 3.800,00 (betoneira) e R$ 1.800,00 (tenda) são compatíveis com os preços de mercado para a reposição de equipamentos similares, conforme orçamentos e pesquisas de preço que instruem o feito. Assim, a condenação ao pagamento de R$ 5.600,00 a título de indenização por danos materiais é medida que se impõe para a integral recomposição do patrimônio lesado (art. 927 e 944 do Código Civil). Da Tutela de Urgência e Reintegração de Posse A decisão de ID 10558813131 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para a reintegração de posse do container. Contudo, em audiência (ID 10576068762), a parte autora declarou que o bem foi recuperado extrajudicialmente por devolução voluntária do terceiro proprietário do imóvel onde a ré o havia abandonado. Diante da recuperação do bem pela via administrativa, houve a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de entrega/reintegração, remanescendo, contudo, a confirmação da legitimidade da medida liminar outrora deferida, dado que o esbulho possessório estava configurado pela retenção indevida e inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a decisão interlocutória de ID 10558813131, ressalvando-se que a reintegração de posse do container já se efetivou extrajudicialmente conforme noticiado pela autora, autorizando-se o levantamento da caução porventura depositada; b) condenar a ré MAYA ENERGY LTDA ao pagamento da quantia de R$ 11.063,00 (onze mil e sessenta e três reais) a título de aluguéis vencidos e não pagos, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de pela SELIC, desde o vencimento de cada parcela, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CC); c) condenar a ré MAYA ENERGY LTDA ao pagamento da quantia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CC) Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto
