Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005778-05.2026.8.13.0027/MG
AUTOR : GIOVANI JUNIO FERREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) : MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA (OAB SP475718)
RÉU : QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.)
ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB MG161854)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação..
I - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada por GEOVANI JUNIO FERREIRA DE CARVALHO (Evento 1) em face de QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.) e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), alegando que em 12/12/2025 realizou viagem internacional com destino a Belo Horizonte/MG, com o objetivo de retornar ao Brasil. Sustenta que, ao desembarcar no destino, constatou o extravio de suas três bagagens despachadas. Aduz que, apesar de ter lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) perante a primeira ré, esta omitiu-se em prestar a assistência material prometida de US$ 50 por dia. Afirma que permaneceu por dias sem seus pertences pessoais, vindo a receber as malas apenas três dias depois, com avarias estruturais em duas delas. Relata que, em viagem de retorno aos Emirados Árabes Unidos em 03/01/2026, operada na origem pela segunda ré, realizou o lacre preventivo das malas ao custo de AED 228,49, vindo a constatar nova avaria em uma terceira bagagem ao chegar ao destino final.
Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.565,00, bem como por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
Citada, a ré QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.) apresentou contestação (Evento 28), sustentando a aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, asseverando que a bagagem foi localizada e entregue ao autor em 15/12/2025, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. Argumentou pela ausência de comprovação de danos materiais e de avarias na bagagem, bem como pela ocorrência de mero aborrecimento, afastando a ocorrência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.
A ré LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A) apresentou contestação (Evento 30), arguindo preliminares de indeferimento da justiça gratuita e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a ausência de conduta ilícita e de RIB/protesto em seu desfavor, a aplicação da Convenção de Montreal, a inexistência de danos materiais e morais, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da demanda.
A parte autora apresentou impugnação às contestações (Evento 31), apontando a impertinência das alegações defensivas e reiterando a ocorrência de falha grave na prestação do serviço e o abalo moral qualificado.
Não houve requerimento para a produção de outras provas.
DO MÉRITO
Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990.
Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré LATAM AIRLINES BRASIL. A requerida integrou a cadeia de transporte e participou da execução contratual no trecho de retorno em que houve o despacho e a guarda das bagagens sob sua custódia, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Afasto, outrossim, a tese das requeridas de aplicação exclusiva da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica para afastar ou limitar a responsabilidade civil no caso em tela. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331), a prevalência dos tratados internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor restringe-se às indenizações por danos materiais no transporte aéreo internacional. No que tange à reparação por danos morais, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legislação civil pátria, que asseguram o princípio da reparação integral.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade da empresa de transporte aéreo no caput de seu artigo 14, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art. 734, do Código Civil, prevê que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A controvérsia cinge-se à responsabilidade das rés pelo extravio temporário e avaria das bagagens do autor durante viagem internacional, bem como à configuração e extensão dos danos materiais e morais pleitados.
No caso concreto, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços das requeridas. Conforme se extrai, as bagagens do autor foram extraviadas em 12/12/2025, por ocasião do voo internacional operado pela ré QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.).
O que qualifica a gravidade da falha operacional da ré QATAR é o fato de que, embora o autor tenha lavrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a requerida manteve-se inerte e desorganizada, deixando de adotar as providências necessárias para prestar a assistência material prometida de US$ 50 por dia, fornecendo canal telefônico inoperante ao consumidor.
Como consequência dessa desídia, o autor permaneceu por três dias sem acesso aos seus pertences pessoais, roupas e acessórios. A ré QATAR demorou para restituir as malas, as quais foram entregues apenas em 15/12/2025. Para além disso, duas das bagagens foram entregues com avarias estruturais relevantes, devidamente comprovadas pelas fotografias acostadas aos autos.
A alegação da ré QATAR de que a entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo de 21 dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC não afasta o ato ilícito nem o dever de indenizar. O referido prazo regulamentar destina-se a caracterizar a perda definitiva da bagagem para fins de indenização tarifada por danos materiais, não servindo de salvo-conduto para que a transportadora prive o consumidor de seus bens essenciais durante viagem internacional sem sofrer qualquer sanção pelo abalo moral causado.
Ademais, falhas na logística de movimentação de bagagens não se enquadram nas hipóteses de excludente de responsabilidade, vez que decorrentes do risco do negócio do ramo de atividade, enquadrando-se o ocorrido como mero fortuito interno, conforme dispõe a teoria do risco da atividade.
Aliado a isso, importante salientar que a companhia aérea deve estar preparada para bem atender seus clientes, de modo que, em casos de cancelamento/atrasos de voos ou extravio de bagagens, tenham à disposição outra maneira de solucionar o problema de forma célere, o que, no caso, não restou demonstrado pela ré QATAR.
Assim, restou caracterizada a falha na prestação de serviço da requerida QATAR, já que não forneceu de modo adequado e eficiente o transporte na forma contratada no que tange à custódia e entrega tempestiva da bagagem do autor.
Neste aspecto, o pedido para condenação da ré QATAR ao pagamento de indenização por danos morais merece ser acolhido. O extravio da bagagem durante a viagem internacional, privando o autor de suas vestimentas e pertences pessoais em país estrangeiro, provoca situação que realmente extrapola o mero aborrecimento, causando profundo desconforto, angústia, aflição e quebra de legítima expectativa.
A situação é qualificada pelas circunstâncias do caso concreto. O autor, professor de artes marciais, viu-se privado de todos os seus pertences pessoais e materiais de trabalho, sem receber qualquer suporte ou assistência material da companhia aérea QATAR, que disponibilizou canal de atendimento inoperante. A frustração de ver suas malas devolvidas com avarias estruturais relevantes e o descaso da ré caracterizam o abalo moral.
O quantum a ser arbitrado deve atender a razoabilidade a fim de que não haja enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, bem como deve atender o caráter punitivo apto a evitar que situações semelhantes venham a ocorrer por parte da prestadora de serviço de transporte aéreo.
Dito isso, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em observância às peculiaridades do caso, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em face da ré QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.), pois entendo que este montante seja suficiente e proporcional para o reparo pleiteado.
Por outro lado, quanto à ré LATAM AIRLINES BRASIL, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A falha atribuída à referida ré limitou-se à avaria de uma terceira mala no trecho de retorno, o que, embora configure inadimplemento contratual, não enseja, por si só, abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano.
No tocante aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento das compras emergenciais, do valor das malas danificadas e das despesas com o lacre das malas, totalizando AED 1.115,44.
Contudo, as despesas com vestuário e itens de higiene pessoal não comportam ressarcimento, uma vez que tais bens integraram o patrimônio do autor, não havendo efetivo decréscimo patrimonial a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa.
Por outro lado, o custo com a aquisição do conjunto de malas danificadas no valor de AED 299,85, equivalente a aproximadamente R$ 465,00, e o valor despendido para o lacre e proteção das malas no montante de AED 228,49, equivalente a aproximadamente R$ 355,00, devem ser ressarcidos. A aquisição das malas ocorreu em 25/11/2025 e o lacre foi realizado em 03/01/2026 no quiosque do aeroporto. Tais despesas revelaram-se necessárias em razão dos danos estruturais sofridos pelas bagagens sob a custódia das rés, justificando a recomposição do prejuízo material suportado.
Tratando-se de avaria de bagagem ocorrida na cadeia de transporte aéreo internacional, incide a responsabilidade solidária de ambas as rés pela reparação do dano material, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as rés devem ser condenadas, de forma solidária, ao pagamento da quantia total de AED 528,34 (quinhentos e vinte e oito dirhams e trinta e quatro centavos), equivalente a aproximadamente R$ 820,00, correspondente à soma do valor das malas (AED 299,85) e do lacre (AED 228,49), a ser convertida em moeda nacional pela taxa oficial do Banco Central na data de cada desembolso, em consonância com o art. 389 do Código CC.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) condenar a requerida QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.) a pagar ao autor GEOVANI JUNIO FERREIRA DE CARVALHO o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, tendo como termo inicial a data desta sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora incidirão desde a citação, com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024;
b) condenar as requeridas QATAR AIRWAYS GROUP (Q.C.S.C.) e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), de forma solidária, a pagarem ao autor GEOVANI JUNIO FERREIRA DE CARVALHO a quantia de AED 528,34 (quinhentos e vinte e oito dirhams e trinta e quatro centavos), equivalente a aproximadamente R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), correspondente à soma do valor das malas (AED 299,85) e do lacre (AED 228,49), a ser convertida em moeda nacional pela taxa oficial do Banco Central na data de cada desembolso, a título de indenização por danos materiais, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389, do CPC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024), a partir de cada desembolso. Os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se juros zero caso o resultado da dedução seja negativo, a partir da citação.
Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador.
P. R. I. C.
