Ementa
Isto posto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. Intimem-se.