Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000258-15.2021.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: ISABEL SANTOS RODRIGUES CPF: 027.479.186-29 e outros RÉU: LUCILENI SILVA RESENDE CPF: 101.138.876-63 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Nulidade ou Anulação de Negócio Jurídico c/c Reintegração de Posse, Resolução Contratual e Compensação por Danos Morais de números 0000160-86.2019.8.13.0239, 0001705-94.2019.8.13.0239, 0001713-71.2019.8.13.0239 e 5000258-15.2021.8.13.0239, originalmente ajuizadas por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, posteriormente sucedido por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS OLIVEIRA, JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS, ANTÔNIO CUSTÓDIO DOS SANTOS, GORETE SANTOS MEDRADO, ISABEL SANTOS RODRIGUES, SÉRGIO SANTOS RODRIGUES e GLÓRIA MARIA SANTOS RODRIGUES. Os processos possuem núcleo fático e probatório comum, pois versam sobre instrumentos particulares relativos à alienação de frações de imóveis rurais pertencentes ao autor originário, celebrados entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018. Em síntese, sustenta a parte autora que José Antônio dos Santos, pessoa idosa e analfabeta, não tinha condições de ler e compreender os instrumentos particulares que lhe eram apresentados, embora soubesse reproduzir graficamente sua assinatura. Afirma que, aproveitando-se de sua condição pessoal, os réus teriam formalizado negócios cujos instrumentos escritos não correspondiam às áreas, aos preços e às formas de pagamento efetivamente ajustados. No processo nº 0000160-86.2019.8.13.0239, discute-se instrumento particular relativo à alienação de área de 4.655 m², figurando no polo passivo RONALDO SILVA RESENDE e FERNANDA APARECIDA DE JESUS, com posterior aquisição da área por terceiro, ALCIDES APARECIDO CAMPOS MIRANDA. No processo nº 0001705-94.2019.8.13.0239, controverte-se acerca de negócio relativo a área de 2.000 m², celebrado com LUCILENI SILVA RESENDE. No processo nº 0001713-71.2019.8.13.0239, discute-se outro negócio celebrado com RONALDO SILVA RESENDE e FERNANDA APARECIDA DE JESUS, envolvendo área descrita no instrumento como de 9.000 m², havendo controvérsia acerca da efetiva extensão da área negociada e das posteriores alienações realizadas. Por fim, no processo nº 5000258-15.2021.8.13.0239, controverte-se acerca de negócio envolvendo área de 12.000 m², também atribuída a LUCILENI SILVA RESENDE, havendo alegação de que a contraprestação teria sido realizada mediante entrega de animais, em condições diversas daquelas consignadas no instrumento escrito. O benefício de justiça gratuita foi deferido ao autor em todos os feitos. Os réus apresentaram contestação nos IDs 1057605004 (0000160-86.2019.8.13.0239), 1058114862 (0001705-94.2019.8.13.0239), 1058714812 (0001713-71.2019.8.13.0239) e 6308368041 (5000258-15.2021.8.13.0239). Em síntese, defenderam a validade dos negócios celebrados, sustentando que José Antônio tinha plena capacidade civil e que os contratos foram livremente pactuados, com pagamento das respectivas contraprestações. Houve impugnações no ID 1057605009 (0000160-86.2019.8.13.0239), 1058114864 (0001705-94.2019.8.13.0239), 1058714814 (0001317-71.2019.8.13.0239) e 9456646623 (5000258-15.2021.8.13.0239). Durante a instrução, foram produzidas provas documentais e testemunhais, tendo sido realizadas audiências de instrução e julgamento, nos IDs 5618148049 (0001713-71.219.8.13.0239), 7114583041 (0001705-94.2019.8.130239) e 10596214648 (5000258-15.2021.8.13.0239) Noticiado o falecimento de José Antônio dos Santos, foi processada a habilitação de seus sucessores, tendo o pedido sido deferido nos IDs 10559394148 (5000258-15.2021.8.13.0239) e 10559394148 (0000160-86.2019.8.13.0239). Os sucessores apresentaram e os réus apresentaram alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares e questões processuais. Do julgamento conjunto e do aproveitamento da prova Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em razão da evidente conexão probatória e da existência de núcleo fático comum, uma vez que todos envolvem negócios jurídicos celebrados em curto espaço de tempo, tendo como contratante originário José Antônio dos Santos, pessoa idosa e analfabeta. O art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil determina a reunião de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. O art. 372 do mesmo diploma permite a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, desde que observado o contraditório. No caso, as partes tiveram acesso às peças trasladadas, participaram da instrução e apresentaram alegações finais após o encerramento da produção probatória. Assim, a prova produzida em cada feito será considerada nos demais, sem prejuízo da análise individualizada de cada negócio jurídico e de suas peculiaridades. Da sucessão processual nos processos nº 0001705-94.2019.8.13.0239 e nº 0001713-71.2019.8.13.0239 Nos processos nº 0000160-86.2019.8.13.0239 e nº 5000258-15.2021.8.13.0239, a habilitação dos sucessores foi anteriormente deferida. Nos processos nº 0001705-94.2019.8.13.0239 e nº 0001713-71.2019.8.13.0239, embora tenham sido apresentados os pedidos e documentos comprobatórios da sucessão, ainda não havia sido proferida decisão expressa sobre os incidentes. O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou sucessores. Os arts. 687 a 692 disciplinam o procedimento de habilitação. A certidão de óbito comprova o falecimento de José Antônio dos Santos em 23 de junho de 2024. Os documentos apresentados demonstram que seus sucessores são Maria das Graças Santos Oliveira, João Antônio dos Santos, Antônio Custódio dos Santos, Gorete Santos Medrado, Isabel Santos Rodrigues, Sérgio Santos Rodrigues e Glória Maria Santos Rodrigues. A parte contrária foi ouvida e não apresentou oposição substancial. Por conseguinte, defiro a habilitação nos processos nº 0001705-94.2019.8.13.0239 e nº 0001713-71.2019.8.13.0239, determinando a substituição do autor falecido por seus sucessores e ratificando os atos processuais praticados após o óbito, uma vez que houve representação pelos mesmos procuradores, contraditório efetivo e ausência de prejuízo. Da ilegitimidade passiva de Alcides Aparecido Campos Miranda Alcides Aparecido Campos Miranda sustenta ser parte ilegítima no processo nº 0000160-86.2019.8.13.0239, porque não participou do contrato celebrado entre José Antônio dos Santos, Fernanda Aparecida de Jesus e Ronaldo Silva Resende. Sem razão. A legitimidade deve ser examinada segundo a teoria da asserção, consideradas as afirmações formuladas na petição inicial. A parte autora alegou que Alcides adquiriu dos demais réus a área objeto do contrato impugnado, passou a exercer a posse sobre o imóvel e seria diretamente atingido pela pretendida reintegração. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a situação jurídica atribuída a Alcides e a tutela postulada. A verificação de sua boa-fé, da validade da aquisição posterior e dos efeitos jurídicos decorrentes da invalidação do negócio antecedente constitui matéria relacionada ao mérito, não sendo fundamento para sua exclusão prematura da lide. Rejeito a preliminar. Da revelia no processo nº 5000258-15.2021.8.13.0239 A decisão de ID 9800325577 reconheceu a intempestividade da contestação, decretou a revelia de Lucileni Silva Resende e determinou o desentranhamento da defesa. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Essa presunção, contudo, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, especialmente quando a controvérsia depende da análise de documentos e de outros elementos probatórios constantes dos autos. O revel pode ingressar no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, e pode produzir provas destinadas a contrariar as alegações da parte autora, desde que compareça em tempo oportuno, conforme os arts. 346, parágrafo único, e 349 do Código de Processo Civil. A revelia será, pois, considerada em conjunto com a prova documental e oral produzida nos autos, sem que se atribua valor processual à contestação intempestiva e desentranhada, mas sem desconsiderar as provas regularmente produzidas durante a instrução. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O debate vertido na causa cinge-se a verificar, pelo cotejo dos elementos probatórios constantes dos autos, se os instrumentos particulares celebrados por José Antônio dos Santos reproduziram manifestação de vontade livre, consciente e formalmente adequada; se houve erro, dolo ou outro vício capaz de comprometer a validade dos negócios; se houve efetivo pagamento das contraprestações; se é cabível o retorno das partes ao estado anterior; e se os fatos narrados justificam a compensação por danos morais. Debruçando-me sobre o caso, observo que a parte autora alegou que José Antônio dos Santos, pessoa idosa e incapaz de ler os instrumentos, concordou em negociar áreas próximas de 1.000 m² (mil metros quadrados), mediante pagamento por animais, mas assinou contratos que indicavam frações de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), 4.655 m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), 9.000 m² (nove mil metros quadrados) e 12.000 m² (doze mil metros quadrados), com declarações de pagamento em dinheiro entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A parte ré, por seu turno, aduziu que José Antônio possuía plena capacidade civil, negociava gado e imóveis, celebrou diversos contratos, participou das medições, teve conhecimento das cláusulas e recebeu as contraprestações ajustadas. Sustentou, ainda, que os instrumentos possuíam natureza de promessa de compra e venda, razão pela qual não dependiam de escritura pública. Assentadas as premissas, passo ao exame da questão de fundo. O conjunto probatório demonstra suficientemente que José Antônio dos Santos não possuía aptidão para ler e compreender, por si próprio, os instrumentos escritos. A testemunha Fernanda Castro Resende Ferreira, que conviveu com ele durante muitos anos, declarou nas audiências que José Antônio não sabia ler e escrever e que frequentemente solicitava auxílio para analisar documentos, preencher cadastros e resolver questões relacionadas ao gado. Marco Aurélio Oliveira Santos afirmou que, durante a assinatura do contrato discutido no processo nº 5000258-15.2021.8.13.0239, José Antônio parecia apenas desenhar o próprio nome por hábito. Relatou, ainda, que a área que lhe fora verbalmente informada era de aproximadamente 1.200 m² (mil e duzentos metros quadrados), enquanto as medidas apresentadas correspondiam a 12.000 m² (doze mil metros quadrados). A percepção direta da testemunha é particularmente relevante porque ela assinou o próprio instrumento e presenciou a divergência. Moisés Evangelista de Oliveira também declarou que José Antônio não sabia ler nem escrever. Embora ouvido como informante e parte de seu conhecimento sobre os contratos decorra de informações de terceiros, sua declaração sobre a capacidade de leitura resulta da convivência familiar. A declaração da Escola Municipal “Major Juscelino”, juntada no ID 3118471431, informa que não foram localizados registros de escolaridade de José Antônio dos Santos, embora os moradores de sua comunidade fossem encaminhados àquela instituição. Também não altera a conclusão o fato de José Antônio negociar gado, conhecer dinheiro, movimentar conta bancária ou ter celebrado outros contratos. A experiência prática não se confunde com alfabetização. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil, mas, quando sua vontade é formalizada por escrito, devem ser observadas cautelas aptas a assegurar que tenha efetiva ciência do conteúdo do instrumento que subscreve. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA A ROGO POR ALFABETIZADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, julgou procedente o pedido inicial para condenar solidariamente os herdeiros da falecida vendedora a outorgar escritura definitiva de imóvel à autora, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária, bem como a providenciar os documentos necessários à lavratura da escritura pública. Os apelantes sustentam sua ilegitimidade passiva, alegando ausência de participação no negócio jurídico firmado entre a autora e a genitora falecida, sendo a venda conduzida exclusivamente por outra herdeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de compra e venda firmado entre a autora e a falecida vendedora é juridicamente válido, considerando a condição de analfabeta da alienante e a ausência das formalidades legais exigidas para a assinatura a rogo; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização solidária dos herdeiros pela outorga da escritura e apresentação dos documentos necessários à sua lavratura. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta exige a observância de formalidades legais, notadamente a assinatura a rogo acompanhada da assinatura de duas testemunhas, conforme impõe o art. 595, §1º, do CPC. A ausência dessas formalidades torna o negócio jurídico nulo, por vício de forma, conforme disposto no art. 166, IV, do Código Civil, pois compromete a higidez da manifestação de vontade da parte vulnerável. No caso concreto, além da inobservância das exigências legais, a pessoa que assinou a rogo era filha e herdeira da vendedora, o que compromete sua impar cialidade e reforça a nulidade do ato. Reconhecida a nulidade absoluta do contrato celebrado entre a autora e a falecida, resta ausente pressuposto de constituição válido do processo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades legais exigidas para a assinatura a rogo por pessoa analfabeta acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. É nulo o contrato firmado com analfabeto sem a presença de duas testemunhas para a assinatura a rogo, especialmente quando realizado por herdeiro interessado no negócio. A inexistência de negócio jurídico válido impede a constituição regular da lide, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 35, 85, §8º, 485, IV e 595, §1º; CC, arts. 104, III e 166, IV. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes jurisprudenciais no acórdão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.157786-2/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2025, publicação da súmula em 19/09/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. INVALIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Adjudicação Compulsória. Os apelantes alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com pessoa já falecida, que o assinou a rogo, mas que não houve registro do contrato. Requerem a procedência do pedido ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem audiência de instrução e (ii) analisar a validade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com pessoa analfabeta por meio de instrumento particular, sem registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa, pois a própria parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de prova testemunhal. Deve ser aplicado o princípio do venire contra factum proprium, vedando comportamento contraditório da parte que agora alega cerceamento de defesa. 4. A validade do negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta exige instrumento público ou representação por procurador constituído por escritura pública, não sendo suficiente o contrato particular assinado a rogo. 5. A ausência de registro do contrato de compra e venda impede a constituição de direito real, conforme art. 1.417 do CC, descabendo a adjudicação compulsória sem esse requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, recurso d esprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. 7. Teses de julgamento: 1. "A dispensa de prova testemunhal pela parte impede a alegação de cerceamento de defesa em sede recursal, em prestígio ao princípio do venire contra factum proprium". 2. "A validade do contrato de compra e venda celebrado por pessoa analfabeta exige a forma pública ou representação por procurador constituído por escritura pública". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, III; 1.417 e 1.418; CPC, arts. 85 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.072875-2/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 14/12/2022; TJMG, Apelação Cível 1.0434.10.002285-5/001, Rel. Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 27/05/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.433494-2/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANALFABETO - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO DE FORMA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - O contrato celebrado com analfabeto deve ser materializado em instrumento público ou através de representação por procurador constituído pela forma pública, não atendida essa formalidade configura-se a nulidade do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.072875-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO ADITIVO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NULIDADE DO ADITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação cominatória de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção para declarar a nulidade de termo aditivo contratual, por vício de consentimento, rescindir contrato de compra e venda, condenar o autor ao pagamento de multa contratual, determinar a reintegração de posse do imóvel à ré e fixar a restituição de valores pagos, com compensação entre as obrigações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo aditivo contratual foi celebrado com vício de consentimento; (ii) estabelecer se o inadimplemento contratual do apelante justifica a rescisão do contrato, a aplicação de multa e as demais consequências fixadas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade livre e consciente, sendo anulável o ato praticado com vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. A idade avançada da contratante, embora não implique incapacidade, impõe análise rigorosa das circunstâncias do negócio, à luz da proteção jurídica conferida ao idoso. O conjunto probatório, especialmente o depoimento da cuidadora e o boletim de ocorrência lavrado imediatamente após os fatos, evidencia que a assinatura do termo aditivo ocorreu sem adequada informação e consentimento da apelada. A ata notarial apresentada possui fé pública quanto à existência da declaração, mas não comprova a veracidade do conteúdo, não sendo suficiente para afastar o vício de consentimento. As mensagens trocadas entre as partes não demonstram concordância formal com a prorrogação contratual, tampouco autorização para assinatura isolada do aditivo. Declarada a nulidade do termo aditivo, subsiste o contrato original, cujo prazo para adimplemento não foi observado pelo apelante. O inadimplemento da obrigação de quitar as dívidas no prazo contratual caracteriza mora e enseja a rescisão do contrato, com aplicação da cláusula penal pactuada. A rescisão implica retorno ao status quo ante, com reintegração da posse à vendedora e restituição dos valores pagos, admitida a compensação entre as obrigações. A ausência de prova das alegadas benfeitorias afasta o direito à indenização correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura de termo aditivo por pessoa idosa, sem adequada informação e em contexto de vulnerabilidade, configura vício de consentimento e enseja a nulidade do ato. 2. A ata notarial não comprova a veracidade do conteúdo declarado, limitando-se a atestar a existência da declaração. 3. O inadimplemento contratual, não justificado por conduta da contraparte, autoriza a rescisão do contrato, aplicação de multa e reintegração de posse, com restituição e compensação de valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.106317-6/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) A finalidade dessas cautelas é compensar a assimetria informacional decorrente da impossibilidade de leitura do instrumento e assegurar que o contratante tenha ciência efetiva do conteúdo da obrigação assumida. No caso dos autos, os instrumentos particulares examinados não foram formalizados mediante assinatura a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, conforme a forma reconhecida pela jurisprudência como mecanismo de proteção da manifestação escrita da vontade da pessoa analfabeta. Tal circunstância, contudo, não será considerada, isoladamente, como causa automática de invalidação de todos os negócios, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas, especialmente porque a controvérsia não se limita a uma questão formal. Com efeito, a parte autora sustenta que os documentos escritos não reproduzem os negócios efetivamente ajustados, havendo divergências relevantes quanto às áreas, aos preços e às formas de pagamento. Assim, ainda que se deixe de considerar, isoladamente, a ausência da assinatura a rogo como fundamento suficiente para a invalidação dos negócios, o conjunto probatório deve ser examinado para verificar se houve efetiva correspondência entre a vontade manifestada por José Antônio e o conteúdo dos instrumentos que lhe foram apresentados. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 145 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo quando este for a sua causa determinante. A configuração do dolo exige, portanto, demonstração de comportamento intencionalmente dirigido a induzir ou manter o contratante em erro, de modo determinante para a celebração do negócio. Não basta, assim, a mera existência de divergência contratual ou de posterior arrependimento. É necessário que o conjunto probatório permita concluir que a vontade foi formada ou exteriorizada em razão de informação falsa, omissão relevante ou expediente ardiloso utilizado pela parte beneficiária. No presente caso, a condição pessoal de José Antônio, embora não implique incapacidade, constitui elemento relevante de contexto. Tratava-se de pessoa idosa, analfabeta e, segundo a prova oral, dependente de terceiros para a compreensão do conteúdo dos documentos escritos. A prova testemunhal também revela divergências significativas entre os negócios verbalmente narrados e os conteúdos atribuídos aos instrumentos particulares, além de inconsistências quanto às áreas e formas de pagamento. A análise deve, contudo, ser feita de maneira individualizada. Do processo nº 5000258-15.2021.8.13.0239 Afirma a parte autora que realizou a venda de uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), que seria paga com a entrega de uma vaca, duas bezerras e um burro, com valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta que, após a confecção do instrumento, José Antônio foi levado ao local para assinatura e, por não saber ler nem escrever, limitou-se a reproduzir graficamente o próprio nome, acreditando que o documento correspondia ao acordo anteriormente estabelecido. Alega, ainda, que, posteriormente, no mês de dezembro de 2017, a requerida cercou área de aproximadamente 4.000 m² (quatro mil metros quadrados). Quanto aos elementos de prova, a testemunha Marco Aurélio Oliveira Santos afirmou que, durante a assinatura do contrato discutido neste processo, José Antônio parecia apenas reproduzir graficamente o próprio nome por hábito. Relatou, ainda, circunstâncias que indicam que José Antônio mencionava negociação envolvendo área significativamente menor do que aquela posteriormente descrita no instrumento, tendo o depoente afirmado que percebeu discrepância entre as medidas tratadas e aquelas que constavam do documento. O depoimento de Rogério de Souza Moraes, por sua vez, apresenta relato acerca da entrega de animais como contraprestação, em contexto que não coincide integralmente com o conteúdo econômico descrito no instrumento escrito. A própria contestação desentranhada reconhecia pagamento por semoventes, embora não possa ser valorada como defesa tempestiva. A divergência não é meramente periférica. A área do imóvel e a contraprestação constituem elementos essenciais do negócio jurídico de compra e venda. A existência de diferença relevante entre aquilo que o contratante efetivamente pretendia alienar e aquilo que veio a constar do instrumento escrito compromete a própria correspondência entre a vontade real e a vontade declarada. No caso, a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, aliada à condição de analfabetismo do contratante e às divergências substanciais demonstradas pela prova oral, conduz à conclusão de que o instrumento não oferece segurança suficiente de que José Antônio tenha efetivamente compreendido e consentido com a extensão da área e com as condições econômicas nele consignadas. A situação, portanto, ultrapassa a mera irregularidade formal. O conjunto probatório revela que a vulnerabilidade informacional de José Antônio foi concretamente relevante para a formação do negócio, havendo elementos suficientes para concluir que o instrumento escrito não correspondeu à vontade efetivamente manifestada. Reconhece-se, assim, a invalidade do negócio jurídico. No que diz respeito à contraprestação, contudo, a prova produzida não permite afirmar, com segurança suficiente, a quantidade exata de animais efetivamente entregue. A inicial menciona determinados animais, enquanto a prova testemunhal apresenta quantidade diversa. Diante da divergência, não é possível condenar os sucessores à restituição de animais em quantidade determinada sem suporte probatório seguro. Reconhecida a invalidade do negócio, as partes devem retornar, tanto quanto possível, ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil. Caso a restituição dos bens entregues como contraprestação não seja possível, deverá ser restituído o respectivo equivalente econômico, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, como parâmetro, o valor correspondente à contraprestação efetivamente comprovada nos autos. Do processo nº 0001705-94.2019.8.13.0239 Afirma a parte autora que, em meados de janeiro de 2018, o requerente foi procurado pela requerida para negociar uma área de terras de seu imóvel. Sustenta que, embora inicialmente não tivesse interesse na negociação, acabou concordando após insistentes abordagens e promessas de natureza afetiva. Alega que ficou estabelecida a venda de uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), que seria paga com a entrega de uma vaca, com valor equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo a requerida informado ao requerente que elaboraria o contrato de compra e venda nesses termos e posteriormente o levaria ao local para assinatura. Sustenta que, diferentemente do acordado, constou do instrumento que fora vendida uma área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), pelo preço de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago no ato da assinatura do contrato. Analisando o conjunto probatório, verifica-se, também neste caso, a ausência de formalização do instrumento mediante assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A prova oral demonstra que José Antônio, por sua condição pessoal, não possuía condições de ler diretamente o conteúdo do contrato. É certo que esse fato, isoladamente, não seria suficiente para invalidar o negócio. Entretanto, no contexto dos autos, a circunstância se soma às demais inconsistências probatórias relativas à forma de pagamento e à própria dinâmica da negociação. Embora não haja prova tão direta da discrepância entre a área verbalmente negociada e aquela constante do instrumento quanto à verificada no processo nº 5000258-15.2021.8.13.0239, o conjunto das circunstâncias permite concluir que o instrumento escrito não foi produzido com cautelas suficientes para garantir a correspondência entre a vontade efetivamente manifestada e o conteúdo documental. A ausência de assinatura a rogo, em contexto de contratação escrita por pessoa analfabeta, fragiliza a segurança do documento, sobretudo quando não há outros elementos suficientemente robustos capazes de demonstrar que o conteúdo do contrato foi efetivamente explicado e compreendido pelo contratante. Diante desse quadro, reconheço a invalidade do negócio jurídico. A restituição das partes ao estado anterior deverá observar o art. 182 do Código Civil, mediante restituição recíproca das prestações efetivamente comprovadas. Do processo nº 0000160-86.2019.8.13.0239 Sustenta a parte autora que realizou a venda de uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), que seria paga com a entrega de uma vaca e uma bezerra, com valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo a primeira requerida informado ao requerente que elaboraria o contrato de compra e venda nesses termos e posteriormente o levaria ao local para assinatura. Alega que, diferentemente do acordado, constou do instrumento que fora vendida uma área de 4.655 m² (quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), pelo preço de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago no ato da assinatura do contrato. Do mesmo modo, neste processo, a ausência de assinatura a rogo constitui circunstância relevante, mas a invalidação do negócio deve ser examinada também à luz da existência de elementos capazes de demonstrar a efetiva formação ou exteriorização defeituosa da vontade. Quanto a prova oral, a testemunha Moisés Evangelista de Oliveira declarou ter ficado preocupado com as negociações, por considerá-las suspeitas, especialmente em razão da forma como eram conduzidas. Ademais, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbia aos réus, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, demonstrar a regularidade da contratação e o efetivo adimplemento da contraprestação, conforme a distribuição do ônus probatório aplicável ao caso. Contudo, não foi apresentado recibo ou outro elemento documental suficientemente seguro a demonstrar o pagamento da contraprestação indicada no instrumento. Assim, considerando a forma de contratação escrita de pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e sem as cautelas formais reconhecidas pela jurisprudência como salvaguardas da manifestação de vontade, aliada à inexistência de elementos seguros que permitam afirmar a efetiva ciência do conteúdo contratual e o pagamento da contraprestação, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico, com os efeitos restitutórios decorrentes. No tocante à aquisição posterior por Alcides Aparecido Campos Miranda, a invalidação do negócio antecedente não autoriza, por si só, a imposição de efeitos possessórios diretos contra terceiro que não participou da avença originária, devendo ser preservado o contraditório em relação à aquisição posterior. Eventuais pretensões dos sucessores de José Antônio dos Santos em face de Alcides Aparecido Campos Miranda deverão observar os limites subjetivos da presente demanda e, se necessário, ser deduzidas em ação própria, na qual seja possível discutir, com amplitude, a validade e os efeitos da aquisição posterior. Do processo nº 0001713-71.2019.8.13.0239 Sustenta a parte autora que realizou a venda de uma área de 1.000 m² (mil metros quadrados), que seria paga com a entrega de duas novilhas, com valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo o primeiro requerido informado ao requerente que elaboraria o contrato de compra e venda nesses termos e posteriormente o levaria ao local para assinatura. Afirma que, diferentemente do acordado, constou em referido instrumento que fora vendida uma área de 9.000 m² (nove mil metros quadrados), com o preço de R$60.000,00 (sessenta mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato. Compulsando os elementos de prova, verifica-se que o instrumento realmente indica área de 9.000 m² (nove mil metros quadrados), mas os próprios réus e a testemunha responsável pela medição afirmaram que a área seria de 12.000 m² (doze mil metros quadrados). Ronaldo afirmou ter pago R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em quatro parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem recibos ou testemunhas, enquanto Fernanda apresentou narrativa diversa sobre as parcelas, o momento dos pagamentos e a origem dos recursos. Os extratos bancários demonstram movimentação financeira, mas não individualizam, por si sós, a entrega das quantias ao vendedor. Considerando que o contratante originário era analfabeto, que o negócio foi formalizado sem assinatura a rogo e sem as cautelas formais destinadas a conferir maior segurança à manifestação de vontade escrita, e que persiste divergência substancial sobre o objeto efetivamente negociado, reconhece-se a invalidade do negócio jurídico. Quanto às posteriores alienações eventualmente realizadas pelos réus, a presente decisão não produz efeitos diretos contra terceiros que não tenham integrado a relação processual. Eventual pretensão de restituição específica da posse em face desses terceiros deverá ser deduzida em ação própria, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Caso demonstrada, em relação aos réus que alienaram a área, a impossibilidade de restituição específica e o efetivo prejuízo decorrente da alienação, poderá ser apurado o equivalente econômico correspondente, observados os limites objetivos da demanda e a prova produzida. Verifica-se, pois, das demandas ora analisadas, que não se tratam de atos negociais isolados e desconexos. As transações foram sucessivamente realizadas pelo casal Ronaldo e Fernanda e pela irmã/cunhada Lucileni, com aproximação do autor vulnerável, celebração de contratos particulares com cláusulas divergentes dos ajustes verbais e posterior tentativa de legitimar negócios patrimonialmente desproporcionais. Essa repetição sistemática por agentes interligados por laços familiares afasta a hipótese de mera coincidência ou erro, e, ao contrário, robustece a conclusão de que havia uma ação coordenada e consciente, voltada ao aproveitamento da condição de hipervulnerabilidade do autor originário. Da restituição recíproca e da impossibilidade de enriquecimento sem causa A invalidação do negócio jurídico impõe, em regra, a restituição das partes ao estado anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos envolvidos. Assim, declarada a invalidade dos negócios, cada parte deverá restituir aquilo que efetivamente recebeu, observadas as peculiaridades de cada processo e os limites da prova produzida. Não se mostra possível, contudo, determinar restituições em quantidade ou valor não comprovados. Por isso, eventual restituição de animais, valores ou outros bens deverá corresponder àquilo que foi efetivamente demonstrado nos autos. Na impossibilidade de restituição in natura, será devido o equivalente econômico, a ser apurado em liquidação, observando-se o valor correspondente à prestação efetivamente comprovada. Dos danos morais A pretensão de compensação por danos morais, contudo, não merece acolhimento. É cediço que o dano moral indenizável é aquele que transcende a fronteira do mero dissabor, do aborrecimento e da irritação cotidiana, para provocar na vítima uma lesão significativa a seus direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem ou a integridade psíquica. A sua configuração exige a demonstração de uma ofensa extraordinária, que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade. Não se nega que a conduta dos réus foi reprovável e que a situação vivenciada pelo autor originário foi fonte de grande frustração e indignação. Com efeito, o conjunto probatório demonstrou que os réus se valeram da condição de vulnerabilidade do contratante para formalizar negócios jurídicos em termos distintos dos que foram verbalmente ajustados, violando os deveres de lealdade e boa-fé objetiva. Ocorre que o prejuízo experimentado pelo autor, em sua essência, foi de natureza patrimonial, consistente na disposição de seu patrimônio de forma viciada e sem a devida contraprestação. Para reparar tal dano, o ordenamento jurídico prevê remédios específicos, que foram justamente os aplicados na presente sentença: a invalidação dos negócios jurídicos e a determinação de restituição das partes ao estado anterior, com o retorno dos imóveis ao patrimônio do autor (agora de seus sucessores). O sentimento de ter sido enganado, embora compreensível e legítimo, insere-se no âmbito dos aborrecimentos graves decorrentes da própria quebra de confiança contratual, não configurando, por si só, uma lesão autônoma a direito da personalidade que justifique uma compensação pecuniária adicional. A tutela jurisdicional, ao anular os contratos e determinar a reintegração de posse, já cumpre a função de restabelecer o direito violado e sancionar a conduta ilícita dos réus na esfera cível. Para que se configurasse o dano moral, seria necessária a demonstração de que a conduta dos réus extrapolou o âmbito contratual e atingiu, de forma autônoma e significativa, a honra, a imagem ou a integridade psíquica do autor perante terceiros, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. O foco da controvérsia e do dano resultante permaneceu circunscrito à relação negocial e suas consequências patrimoniais. Dessa forma, inexistindo prova de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade, a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe, sob pena de se banalizar o instituto e admitir sua caracterização em toda e qualquer hipótese de negócio jurídico invalidado por dolo ou erro. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos dos processos nº 0000160-86.2019.8.13.0239, nº 0001705-94.2019.8.13.0239, nº 0001713-71.2019.8.13.0239 e nº 5000258-15.2021.8.13.0239, para: a) DECLARAR A INVALIDADE dos negócios jurídicos representados pelos instrumentos particulares objeto das respectivas demandas, diante do conjunto de circunstâncias probatórias examinado na fundamentação individualizada, especialmente a ausência das cautelas formais destinadas a conferir segurança à manifestação escrita de vontade de pessoa analfabeta, aliada às inconsistências relevantes quanto à correspondência entre a vontade efetivamente manifestada e o conteúdo dos instrumentos; b) DETERMINAR a restituição recíproca das prestações efetivamente comprovadas, nos termos do art. 182 do Código Civil, observadas as peculiaridades de cada negócio e os limites da prova produzida; c) DETERMINAR, nos processos em que ainda estiverem na posse dos réus as áreas objeto dos negócios invalidados, a restituição da posse aos sucessores de José Antônio dos Santos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição do competente mandado de reintegração de posse; d) nos casos em que comprovada a alienação posterior da área a terceiro e demonstrada a impossibilidade de restituição específica, CONDENAR os respectivos réus à restituição do equivalente econômico correspondente à prestação cuja restituição se tornou impossível, observado o limite do objeto de cada demanda, com apuração em liquidação de sentença, se necessária; O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente com base nos índices publicados pela CGJ/MG até a entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, em 01/09/2024. A partir dessa data, deve incidir a correção monetária pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, deve incidir a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 Código Civil e Tema Repetitivo 1368 – STJ. Ressalto que a presente decisão não produz efeitos diretos contra terceiros adquirentes que não tenham integrado a relação processual, sem prejuízo da possibilidade de os autores deduzirem, em ação própria, as pretensões cabíveis. Condeno os réus de cada demanda, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando o julgamento conjunto dos feitos, cuja conexão foi reconhecida para fins de instrução e decisão a fim de evitar pronunciamentos conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), a presente sentença resolve, em um só ato, o mérito dos processos de nº 0000160-86.2019.8.13.0239, nº 0001705-94.2019.8.13.0239, nº 0001713-71.2019.8.13.0239 e nº 5000258-15.2021.8.13.0239. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas
