Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para rescindir o negócio jurídico analisado nesta ação e para condenar a requerida, FASBEN SÃO BENTO EDUCACIONAL LTDA ? LEGALE EDUCACIONAL, a restituir para a requerente o valor de R$ 739,90 (setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Deverá também pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para a parte, a título de dano moral. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença para o dano moral e a partir da data da distribuição da ação para o dano material, além de juros de mora pela taxa SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, descontando-se o índice de atualização monetária, ambos a partir da data da citação.