Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, no art. 206, § 5º, e art. 206-A do Código Civil, bem como na Súmula nº 150 do STF, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se.
execucao_extinta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5002206-79.2016.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL CPF: 61.784.278/0001-91 RÉU: WEIDER ANTONIO DE ANDRADE CPF: 032.713.366-01 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença voltado à satisfação do crédito decorrente da condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado. Da análise dos autos, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença (cf. ID 12013068), ocorrido em 30/11/2016 (ID 16223652), foram praticados alguns atos destinados ao prosseguimento da execução. Contudo, instaurou-se impasse quanto à legitimidade ativa para a cobrança do crédito, em razão da cessão do contrato principal, sobrevindo sucessivas manifestações sem efetivo impulso útil do feito. Posteriormente, diante da inércia da parte exequente, os autos foram arquivados em 30/07/2020, sem que houvesse posterior retomada regular da execução (ID 101219295). É cediço que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento, conforme consagrado na Súmula nº 150 do STF, segundo a qual: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, a execução tem por objeto crédito sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, sendo certo que a prescrição intercorrente observa idêntico prazo prescricional, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, em consonância com o art. 921 do Código de Processo Civil. Verifica-se que transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional sem a prática de ato processual eficaz apto a interromper ou suspender a prescrição, encontrando-se, portanto, fulminada a pretensão executiva. Cumpre destacar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes. Diante desse contexto, não subsiste interesse jurídico na continuidade da execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, no art. 206, § 5º, e art. 206-A do Código Civil, bem como na Súmula nº 150 do STF, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de praxe, arquivando-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
