Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Juizado Especial da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5003372-14.2023.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA CPF: 413.212.928-48 RÉU: SUL AMERICA ODONTOLOGICO S.A CPF: 11.973.134/0001-05 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Alega o autor, homem transgênero, que, em 24 de maio de 2023, compareceu à clínica Easy Imagem Diagnóstico em Odontologia Ltda. para realização de exame radiográfico panorâmico odontológico, munido de requisição médica emitida em seu nome social. Sustenta que a clínica recusou inicialmente a requisição, exigindo a emissão de novo documento contendo seu nome civil, sob a alegação de que o plano de saúde não autorizaria o procedimento caso permanecesse apenas o nome social. Afirma, ainda, que durante o atendimento foi chamado pelo nome civil e tratado por pronomes femininos na presença de terceiros, circunstância que lhe causou profundo constrangimento e violação de sua identidade de gênero. Relata que somente conseguiu realizar o exame após assinar documentos utilizando seu nome constante do registro civil, o que teria ocorrido diante da informação de que, caso não o fizesse, deveria custear o procedimento de forma particular. Requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (id. 10099620876). Regularmente citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação. A Sul América Odontológico S.A. sustentou, em síntese, que não houve negativa de cobertura do exame, afirmando que a autorização foi inicialmente glosada de forma automática em razão de suposta duplicidade de procedimento, sendo posteriormente liberada. Aduziu que seu sistema possui campo específico para utilização do nome social, inexistindo impedimento técnico para sua utilização, bem como que eventual conduta praticada por funcionários da clínica não lhe pode ser imputada. Defendeu, por fim, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável (id. 10134127007). A Easy Imagem Diagnóstico em Odontologia Ltda., por sua vez, alegou que agiu no exercício regular de um procedimento administrativo, afirmando que a exigência de utilização do nome constante do cadastro do plano de saúde decorreu da necessidade de evitar eventual glosa do procedimento em razão da divergência entre os dados da requisição médica e aqueles registrados junto à operadora. Alegou que não houve tratamento discriminatório ou constrangimento ao autor, destacando que o exame foi regularmente realizado e entregue em seu nome social. Defendeu, por fim, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos (id. 10142644728). Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas (id. 10459846173). O feito permaneceu suspenso em razão da afetação do Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo posteriormente sido determinado seu regular prosseguimento diante da configuração da resistência à pretensão deduzida em juízo. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (ids. 10464771552, 10475616109, 10475069296), vindo os autos conclusos para julgamento. A controvérsia consiste em verificar se a conduta adotada pelas requeridas durante o atendimento do autor configurou falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. As requeridas integram a mesma cadeia de fornecimento dos serviços de assistência à saúde, respondendo objetivamente pelos danos eventualmente decorrentes da prestação defeituosa do serviço, conforme dispõem os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, incumbia às fornecedoras demonstrar que o atendimento foi prestado de forma adequada e sem violação aos direitos da personalidade do consumidor, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. Do direito ao nome social e à identidade de gênero A controvérsia submetida à apreciação judicial ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual ou de simples falha administrativa, porquanto envolve a tutela de direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. A Constituição da República erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), assegurando a todos o direito à igualdade, à não discriminação, à inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada (arts. 3º, IV, e 5º, caput e inciso X). A identidade de gênero constitui expressão da autonomia individual e integra o núcleo essencial dos direitos da personalidade, impondo a toda a sociedade, e, especialmente, aos fornecedores de serviços, o dever de respeito à forma pela qual cada pessoa se identifica e deseja ser socialmente reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.275, reconheceu que a identidade de gênero constitui direito fundamental da personalidade, assegurando às pessoas transgênero o direito à adequação do prenome e do gênero diretamente perante o Registro Civil, independentemente de cirurgia de redesignação sexual ou de autorização judicial. Na mesma linha, o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a alteração administrativa do prenome e do gênero nos assentos de registro civil, consolidando o reconhecimento jurídico da identidade de gênero como expressão da dignidade da pessoa humana. Embora o autor ainda utilizasse, à época dos fatos, o nome constante de seu registro civil perante a operadora do plano de saúde, tal circunstância não autorizava tratamento incompatível com sua identidade de gênero nem justificava sua exposição perante terceiros. Ao contrário, competia às requeridas adotarem as providências administrativas necessárias para compatibilizar seus procedimentos internos com a proteção dos direitos fundamentais do consumidor, evitando constrangimentos desnecessários. Da prova produzida A instrução processual demonstrou, de forma suficientemente segura, a ocorrência da falha na prestação do serviço. O autor afirmou que compareceu à clínica munido de requisição médica emitida em seu nome social e que lhe foi exigida a apresentação de novo pedido contendo o nome constante de seu registro civil, sob a justificativa de que, do contrário, o procedimento não seria autorizado pelo plano de saúde. Referiu, ainda, que foi chamado pelo nome civil e tratado por pronomes femininos na presença de outros pacientes, situação que lhe ocasionou intenso constrangimento. Seu relato mostrou-se coerente e encontrou respaldo na prova testemunhal produzida. A testemunha Bruno confirmou que acompanhava o autor durante o atendimento e declarou que a recepcionista elevou o tom de voz ao exigir a utilização do nome civil, chamando o autor publicamente por referido nome e utilizando tratamento incompatível com sua identidade de gênero, mesmo após esclarecida a condição de homem trans. Embora a testemunha possua vínculo de proximidade com o autor, suas declarações revelaram-se harmônicas com os demais elementos probatórios constantes dos autos. De especial relevância mostrou-se o depoimento da testemunha Victória, funcionária da primeira requerida. Referida testemunha reconheceu que os funcionários da clínica desconheciam, à época dos fatos, que o sistema da operadora permitia a utilização do nome social, afirmando, inclusive, que somente após o episódio envolvendo o autor houve treinamento específico para orientar os colaboradores quanto ao correto procedimento administrativo. Tal circunstância constitui importante elemento probatório, por evidenciar que a exigência feita ao autor decorreu de falha operacional da própria prestadora de serviços, e não de efetiva impossibilidade técnica imposta pela operadora do plano de saúde. Também merece destaque o depoimento da testemunha Miriam, recepcionista responsável pelo atendimento. Embora tenha afirmado que sua intenção era apenas evitar eventual glosa do procedimento pelo convênio, confirmou que solicitou a utilização do nome constante do registro civil para viabilizar a autorização do exame. Referido depoimento, longe de afastar a responsabilidade das requeridas, reforça a existência da falha administrativa alegada na inicial. Além disso, verifica-se que, mesmo durante a audiência de instrução, a testemunha referiu-se ao acompanhante do autor mediante expressão incompatível com sua identidade de gênero, que embora isoladamente não constitua fundamento autônomo para o julgamento, revela a persistência de equívocos na forma de tratamento dispensada às pessoas transgênero. Por sua vez, a segunda requerida sustentou que seu sistema possuía campo específico destinado ao cadastramento do nome social e que eventual recusa inicial decorreu exclusivamente de glosa automática relacionada à repetição do exame. Todavia, essa alegação, longe de afastar sua responsabilidade, evidencia que houve deficiência na comunicação e na integração dos procedimentos adotados entre os fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Se o sistema efetivamente admitia a utilização do nome social, competia às requeridas assegurar que seus colaboradores estivessem adequadamente orientados quanto ao procedimento correto, evitando que o consumidor suportasse os efeitos da desorganização administrativa. O risco da atividade econômica não pode ser transferido ao consumidor, especialmente quando a consequência consiste na exposição de sua identidade pessoal perante terceiros. Restou demonstrado, portanto, que o constrangimento experimentado pelo autor não decorreu de fato exclusivo seu, tampouco de exigência legal ou técnica incontornável, mas de falha administrativa atribuível às fornecedoras dos serviços. Da configuração do dano moral A responsabilidade civil pressupõe a presença da conduta, do dano e do nexo causal, requisitos que se encontram evidenciados no caso concreto. A falha na prestação do serviço não se limitou a um equívoco burocrático ou administrativo. A prova produzida demonstra que o autor foi compelido a utilizar seu nome civil para viabilizar a realização do exame e que, durante o atendimento, foi tratado de forma incompatível com sua identidade de gênero, circunstância que ocasionou exposição indevida perante terceiros. É certo que nem toda falha na prestação de serviços é apta a ensejar reparação por dano moral. Os meros dissabores inerentes às relações cotidianas, desacompanhados de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não justificam a intervenção indenizatória. Todavia, a situação retratada nos autos extrapola o mero aborrecimento. O direito ao reconhecimento da identidade de gênero constitui projeção direta da dignidade da pessoa humana e da proteção conferida aos direitos da personalidade, razão pela qual sua violação, especialmente em ambiente destinado à prestação de serviços de saúde, possui aptidão para gerar sofrimento psíquico, constrangimento e sensação de humilhação. A circunstância de o exame ter sido posteriormente realizado não afasta a ilicitude da conduta anteriormente praticada, tampouco elimina os efeitos da exposição experimentada pelo autor. Também não prospera a alegação de inexistência de intenção discriminatória. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se irrelevante a investigação acerca da culpa subjetiva dos fornecedores. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos, circunstâncias suficientemente comprovadas nos autos. Ainda que se admita que os funcionários tenham atuado motivados pelo receio de eventual glosa do procedimento pelo plano de saúde, tal justificativa não possui o condão de excluir a responsabilidade das requeridas, porquanto decorrente de deficiência em seus próprios procedimentos internos. Ao consumidor não pode ser imposto o ônus decorrente da desorganização administrativa dos fornecedores. Do quantum indenizatório A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a repercussão do evento, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória, pedagógica e preventiva da responsabilidade civil, vedado o enriquecimento sem causa. No caso concreto, verifica-se que a ofensa atingiu direito da personalidade de especial relevância, relacionado à identidade de gênero e à dignidade do autor. Por outro lado, também se observa que o exame foi efetivamente realizado na mesma oportunidade, inexistindo recusa definitiva de atendimento ou agravamento posterior da situação. Além disso, não há notícia de repercussão pública mais ampla do episódio ou de consequências permanentes decorrentes do ocorrido. Sopesadas todas essas circunstâncias, reputo adequado e suficiente fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante revela-se apto a compensar o sofrimento experimentado pelo autor, sem ensejar enriquecimento indevido, além de estimular as requeridas ao aperfeiçoamento de seus protocolos internos, especialmente quanto ao atendimento de pessoas transgênero e ao respeito aos direitos da personalidade dos consumidores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Easy Imagem Diagnóstico em Odontologia Ltda. e Sul América Odontológico S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica consignado que o presente ato judicial, seja sentença, despacho ou decisão, servirá, quando cabível e nas hipóteses que não demandem a expedição formal de documento autônomo pela Secretaria, como instrumento hábil para o seu próprio cumprimento, podendo ser utilizado como ofício ou requisição a órgãos públicos ou privados, carta precatória, mandado, carta de citação, intimação ou notificação, carta de sentença, certidão para fins de registro, mandado de averbação perante registros públicos, bem como ordem de bloqueio, desbloqueio, transferência ou levantamento de valores ou ativos em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, dentre outros. Faculta-se à parte interessada ou ao seu advogado extrair cópia desta decisão e apresentá-la diretamente ao órgão competente, observando-se que, para fins de registro ou averbação definitiva, deverá ser acostado o respectivo trânsito em julgado, cuja comprovação incumbe à própria parte promotora do ato. Tal faculdade é conferida com o objetivo de economia processual e racionalização dos atos cartorários, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência, instrumentalidade das formas e duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e dos arts. 4º, 6º e 139 do Código de Processo Civil. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Camanducaia
