Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025467-47.2026.8.13.0702/MG
AUTOR : LAIS FERREIRA DINIZ
ADVOGADO(A) : PHILLIPE DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG151335)
RÉU : AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR
ADVOGADO(A) : JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB MG157314)
RÉU : CARLA CRISTIAN PEREIRA ROSA
ADVOGADO(A) : LUANN DIAS DE SOUZA (OAB MG245935)
SENTENÇA
Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passa-se a apresentar uma síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Laís Ferreira Diniz em face de Carla Cristian Pereira Rosa e AGV Brasil (Associação de Autogestão Veicular). A autora alega que, em 22/04/2026, seu veículo Honda HR-V Touring, placa TER-7J34, foi atingido na traseira pelo veículo Fiat Mobi Like, placa QUV-1259, conduzido pela primeira requerida, ocasionando danos à tampa do porta-malas, para-choque traseiro e sensor de proximidade. Sustenta que a primeira requerida reconheceu a responsabilidade e encaminhou o caso à associação de proteção veicular, mas as requeridas permaneceram inertes e insistiram na realização do reparo em oficina credenciada que considerava inadequada. Requereu a condenação solidária ao pagamento de R$ 13.190,47 pelos reparos em concessionária autorizada, R$ 1.100,00 pela recomposição da proteção de pintura e R$ 6.000,00 por danos morais.
A primeira requerida apresentou contestação (Evento 37, CONT1), alegando ausência de prova da dinâmica do acidente, nulidade do boletim de ocorrência unilateral, cumprimento de sua obrigação ao acionar a associação de proteção veicular e disponibilizar oficina credenciada, sustentando que a autora recusou injustificadamente o reparo. Defendeu culpa concorrente, em razão de frenagem brusca de terceiro, e a inexistência de danos materiais e morais.
A AGV Brasil suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (Evento 31, CONT1), afirmando que o contrato de proteção veicular foi firmado com a Associação de Gestão Veicular Universo.
A Associação de Gestão Veicular Universo apresentou contestação (Evento 32, CONT1), arguindo incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial e ilegitimidade ativa da autora, pois o veículo está registrado em nome de terceiro. No mérito, sustentou a regularidade da associação, a inaplicabilidade do CDC, afirmou ter autorizado os reparos e adquirido as peças necessárias, imputando à autora a recusa injustificada do conserto, além de impugnar os danos materiais e morais.
Em impugnação (Evento 40, IMPUGNACAO1), a autora informou que realizou os reparos por meio de sua seguradora particular (Yelum), requerendo a adequação do pedido para ressarcimento da franquia de R$ 3.242,00, manutenção do pedido de R$ 1.100,00 referente à proteção de pintura e majoração dos danos morais para R$ 8.000,00, em razão da perda da classe de bônus e do desvio produtivo. No documento (Evento 42, MANIF1) realizou a juntada do comprovante de pagamento.
Realizada audiência de conciliação (Evento 38, ATAUDCON1), não houve acordo, e as partes dispensaram a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.
É o breve resumo. Fundamento e Decido.
O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita.
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida AGV Brasil. Compulsando os autos, verifica-se que o termo de adesão ao programa de proteção veicular da requerida Carla Cristian Pereira Rosa foi firmado exclusivamente com a Associação de Gestão Veicular Universo (Universo AGV). A requerida AGV Brasil constitui pessoa jurídica distinta, com estatuto e diretoria próprios. Desse modo, resta evidente que a AGV Brasil não possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.
Por outro lado, a preliminar de incompetência absoluta por complexidade da causa, suscitada pela Universo AGV, deve ser rejeitada. O deslinde da controvérsia e a verificação da extensão dos danos materiais prescindem de perícia técnica complexa, uma vez que o acervo documental composto por orçamentos detalhados, fotografias e comunicações eletrônicas é suficiente para formar o convencimento do juízo.
No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Universo AGV, sob o argumento de que o veículo está registrado em nome de Fábio Diniz (Evento 1, DOCCOMPROV6), verifica-se que a autora Laís Ferreira Diniz era a condutora do automóvel no momento do sinistro. O condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito possui legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos quando demonstra que detém a posse direta do bem e que suporta os efeitos patrimoniais do evento. De todo modo, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito consagrado no artigo 488 do Código de Processo Civil, a análise meritória revela-se mais benéfica às requeridas, razão pela qual rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.
Por fim, a preliminar de ausência de prova da dinâmica e nulidade do Boletim de Ocorrência, arguida pela requerida Carla Cristian, confunde-se diretamente com o mérito da demanda e com este será analisada conjuntamente.
Faz-se mister definir a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A relação jurídica em exame possui natureza eminentemente civil e associativa/mutualista, não se amparando nas regras do Código de Defesa do Consumidor ou do Direito Administrativo.
A requerida Universo AGV constitui associação civil sem fins lucrativos que opera por meio de autogestão, reunindo associados com o objetivo de promover o rateio recíproco dos prejuízos materiais sofridos em seus veículos. A adesão ao plano de assistência mútua é voluntária e vincula os membros às regras estatutárias e contratuais estabelecidas.
Inexistindo intuito lucrativo ou exploração comercial de mercado típica das seguradoras mercantis, resta inviabilizado o enquadramento da associação como fornecedora e do associado como consumidor. Por conseguinte, a lide deve ser solucionada sob a égide do Código Civil, aplicando-se as regras da responsabilidade civil extracontratual (artigos 186 e 927 do Código Civil) e as disposições contratuais que regem o plano de assistência recíproca.
A controvérsia jurídica central consiste em verificar a responsabilidade civil das requeridas pelo acidente de trânsito, a legalidade da recusa da autora em realizar os reparos na oficina credenciada indicada pela associação, a ocorrência de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) pelo acionamento do seguro particular e a existência de danos materiais (franquia e vitrificação) e morais indenizáveis.
No tocante à dinâmica do acidente, restou incontroverso que o veículo conduzido pela autora sofreu uma colisão na parte traseira provocada pelo automóvel conduzido pela requerida Carla Cristian (Evento 1, BO8). Embora a colisão traseira estabeleça uma presunção fática de culpa do condutor que trafega atrás, tal presunção é relativa e deve ser sopesada com os deveres de cooperação e boa-fé que regem as relações jurídicas (artigo 422 do Código Civil).
Os documentos acostados aos autos demonstram que a requerida Carla Cristian, agindo em estrita boa-fé, acionou imediatamente a associação Universo AGV para viabilizar a reparação dos danos causados ao veículo da autora.
A associação Universo AGV, não ofereceu nenhuma negativa de cobertura. Ao contrário, autorizou prontamente a realização dos reparos na oficina credenciada Quality Funilaria e procedeu à aquisição das peças novas e originais necessárias para o conserto no valor de R$ 6.765,85 conforme orçamentos (Evento 32, CONT1, p. 19 e Evento 37, COMP3).
Embora as requeridas tenham disponibilizaram oficina credenciada para a realização dos reparos, a Autora, diante da necessidade de assegurar a adequada recomposição de seu veículo, optou por acionar o seguro particular e realizar o conserto em concessionária autorizada. Em razão dessa opção, o custo do reparo foi suportado diretamente pela seguradora, cabendo à Autora apenas o pagamento da franquia securitária, no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), além da despesa de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) referente à recomposição da proteção estético-automotiva (vitrificação cerâmica) das peças reparadas e substituídas.
Assim, considerando que o valor do conserto foi quitado diretamente pela seguradora, a pretensão indenizatória restringe-se ao ressarcimento dos danos materiais efetivamente suportados pela Autora, consistentes no pagamento da franquia do seguro e na recomposição da vitrificação da pintura, por serem despesas que integraram seu patrimônio em decorrência direta do evento danoso.
Dessa forma, deve as requeridas realizar solidariamente o ressarcimento dos prejuízos materiais efetivamente suportados pela Autora e comprovados (Evento 42, DOCCOMPROV2), quais sejam: R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), correspondentes ao valor da franquia do seguro por ela desembolsado; R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativos à reaplicação da proteção de pintura/vitrificação cerâmica nas peças reparadas e substituídas; além de outras despesas materiais que vierem a ser comprovadas nos autos como decorrentes do ato ilícito.
No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão revela-se improcedente. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se indispensável a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e dano efetivo aos direitos da personalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil).
No caso vertente, inexistiu qualquer conduta ilícita por parte das requeridas, as quais envidaram todos os esforços para solucionar administrativamente o impasse. O desentendimento acerca do local de realização dos reparos e a insatisfação com as oficinas credenciadas constituem meros aborrecimentos e vicissitudes cotidianas decorrentes de acidentes de trânsito, incapazes de gerar abalo moral indenizável.
Ademais, a alegada perda da classe de bônus (bonus-malus) decorre diretamente da opção voluntária da autora em acionar sua própria seguradora, não podendo tal consequência ser debitada na conta de responsabilidade das requeridas, que mantiveram a oferta de reparo ativo. Desse modo, a parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida por AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
b) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laís Ferreira Diniz em face de Carla Cristian Pereira Rosa e Associação de Gestão Veicular Universo (Universo AGV), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais) à autora, por simples calculo aritmético, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do sinistro (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC).
Sem condenação em custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em estrita observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se.
