Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015411-08.2025.8.13.0188 RECORRENTE: POLLYANNA CRISTINA SALES DE MAGALHAES CPF: 072.829.976-32 RÉU/RÉ: GOL CPF: 07.575.651/0030-93 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo das principais ocorrências do feito. A autora ajuizou ação alegando ter suportado atraso superior a quatro horas em voo operado pela ré, o que acarretou a perda de conexão, a necessidade de pernoite forçado em outra localidade e a ausência de adequada assistência material. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes às despesas de viagem e lucros cessantes, bem como reparação por danos morais. A ré apresentou contestação suscitando preliminarmente a suspensão do feito com base no Tema 1.417 do STF. No mérito, sustentou a ocorrência de força maior decorrente de limitações operacionais impostas ao tráfego aéreo, afastando a falha do serviço e aduzindo a prestação de assistência, além de pugnar pela improcedência dos pedidos materiais e morais. Em audiência, não houve conciliação e as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a preliminar de sobrestamento do processo formulada pela ré não merece acolhimento. A suspensão nacional vinculada ao Tema 1.417 do STF pressupõe a efetiva demonstração de que o atraso ou cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior. Não havendo nos autos comprovação técnica de restrição extraordinária emanada por autoridade aeronáutica, o feito deve prosseguir regularmente, nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. No mérito, a relação de consumo, devendo ser observadas as disposições da Lei 8.078/90. O artigo 14, do CDC, estabelece que a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço se dá de forma objetiva, ou seja, independentemente da análise do elemento culpa, bastando a comprovação da conduta, o dano, e o nexo de causalidade entre eles. Ademais, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, à parte autora cabe provar a existência de seu direito, e à parte ré cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. Enquanto o CDC determina, em seu artigo 6º, inciso VIII, que é direito básico do consumidor: “(…) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” A alegação de limitação operacional decorrente de intenso fluxo de aeronaves insere-se no risco da própria atividade empresarial, configurando fortuito interno inapto a romper o nexo de causalidade. Competia à ré comprovar a ocorrência de evento externo superveniente e inevitável, conforme exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. O dano material exige a demonstração do efetivo prejuízo patrimonial sofrido. Restaram devidamente comprovadas as despesas com hospedagem, transporte por aplicativo e alimentação emergencial suportadas em razão da perda da conexão e do pernoite forçado, somando o montante de R$ 596,01. Todavia, descabe o ressarcimento relativo aos alegados lucros cessantes por atendimentos profissionais perdidos, ante a ausência de prova documental inequívoca do prejuízo financeiro direto. Por fim, o dano moral resta configurado diante das consequências concretas do evento. O atraso expressivo do voo, somado à perda do trecho subsequente, ao pernoite inesperado em outra localidade e à deficiência na prestação de assistência material, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano e enseja reparação nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título . (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - CASO FORTUITO - INSPEÇÃO TÉCNICA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre passageiro e companhia aérea, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O atraso de voo, por tempo superior a 04 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de demonstração, pela companhia aérea, de informações e de assistência material adequadas, que deveriam ser prestadas aos passageiros, legitima a imposição da condenação por indenização moral. A apresentação de "telas de computador" do sistema de controle interno da companhia não se presta à comprovação da suposta assistência material, por se tratar de prova unilateral e facilmente manipulável . Ainda que o atraso decorra de manutenção não programada identificada por inspeção técnica de segurança, tal circunstância configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pela companhia aérea, não se enquadrando como excludente de responsabilidade. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50662233520238130702, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/07/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2025). Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 596,01 (quinhentos e noventa e seis reais e um centavo) a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso e juros de mora pela TAXA LEGAL, nos termos do art. 406 do CC, incidentes desde a citação. - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme a TAXA LEGAL, nos termos do art. 406 do CC, ambos contados a partir da prolação desta sentença. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9099/95, submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Sr. Juiz de Direito. Nova Lima, 30 de julho de 2026 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015411-08.2025.8.13.0188 RECORRENTE: POLLYANNA CRISTINA SALES DE MAGALHAES CPF: 072.829.976-32 RÉU/RÉ: GOL CPF: 07.575.651/0030-93 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 30 de julho de 2026 Kleber Alves de Oliveira Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
