Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA ALVES NUNES em face de SAN- DRA SANTOS DE ALMEIDA, para o fim condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), acrescido de multa de 2%, em razão de previsão contratual. O valor da condenação deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela SELIC, ambos a contar do vencimento do débito, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 397 e 406, §1º, todos do CC e do Tema 1368/STJ. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC." "Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.