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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Agravo de Instrumento 1414402-86.2026.8.12.0000

Órgão julgador
Plenário
Publicação
DJEN 07/08/2026
Número único (CNJ)
1414402-86.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO - ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente impugnação e homologou laudo pericial contábil para apuração do valor devido. 2. A agravante sustenta inconsistências no laudo, requerendo sua desconsideração ou complementação, com realização de nova perícia e revisão do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a presença de interesse recursal e a ausência de preclusão ou vício de dialeticidade; e (ii) a possibilidade de afastamento do laudo pericial homologado diante de alegações genéricas de incorreção, desacompanhadas de demonstrativo de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitam-se as preliminares de ausência de interesse recursal, preclusão e falta de dialeticidade, haja vista a utilidade do recurso e a manifestação prévia da parte quanto ao laudo pericial. 5. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução exige a indicação do valor correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 6. A ausência de demonstração concreta das supostas incorreções da perícia e a formulação de críticas genéricas inviabilizam o acolhimento da insurgência. 7. Inexistindo elementos aptos a infirmar o laudo pericial homologado, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a parte entende correto, sob pena de rejeição do pedido. Alegações genéricas de inconsistência em laudo pericial, desacompanhadas de prova técnica ou memória de cálculo, não são suficientes para afastar a homologação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.402.575/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 11.05.2020.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.