Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPERENDIVIDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DECRETO MUNICIPAL N. 13.870/2019. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face de instituições financeiras, na qual postulou a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração ao percentual de 30% e indenização por danos morais, sob alegação de comprometimento excessivo de seus rendimentos. A sentença examinou a controvérsia exclusivamente sob a ótica da repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC e afastou a configuração de superendividamento, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em violação ao princípio da congruência ao deixar de apreciar o pedido efetivamente formulado de limitação dos descontos em folha de pagamento; (ii) saber se é cabível o julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura; (iii) saber se os descontos incidentes sobre a remuneração da autora observam os limites previstos no Decreto Municipal n. 13.870/2019; e (iv) saber se alguma das instituições financeiras rés deu causa à extrapolação da margem consignável legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura ofensa ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) a sentença que aprecia exclusivamente pretensão de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, quando a autora, após determinação de emenda da inicial, expressamente reafirma que pretende apenas a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração. O vício caracteriza julgamento simultaneamente extra petita e citra petita, impondo a nulidade da sentença. 4. Reconhecida a nulidade e estando a causa em condições de imediato julgamento, por versar sobre matéria predominantemente de direito e estar instruída com prova documental suficiente, aplica-se a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 5. A exclusão dos créditos consignados da aferição do mínimo existencial para fins da Lei do Superendividamento não afasta a incidência dos limites específicos de margem consignável fixados pelo Decreto Municipal n. 13.870/2019. Trata-se de regimes jurídicos distintos e autônomos. 6. Nos termos dos arts. 7º e 8º do Decreto Municipal n. 13.870/2019, a remuneração bruta efetivamente devida à servidora constitui a base de cálculo da margem consignável, excluídas as parcelas expressamente afastadas pela norma. Os empréstimos consignados submetem-se ao limite máximo de 30% da remuneração bruta fixa. 7. Havendo excesso de consignações, deve ser observado o critério da antiguidade previsto no art. 7º, §2º, do Decreto Municipal n. 13.870/2019, recaindo a limitação prioritariamente sobre a averbação mais recente. 8. Em relação ao Banco Bradesco S/A, verificou-se que o desconto consignado representava apenas 1,01% da remuneração da autora, não havendo extrapolação da margem legal. Ademais, as obrigações foram posteriormente renegociadas para pagamento mediante débito em conta-corrente, hipótese regida pela tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.085 do STJ, segundo a qual são lícitos os descontos em conta-corrente previamente autorizados, sem incidência da limitação legal dos empréstimos consignados. 9. Em relação ao Banco do Brasil S/A, constatou-se que a parcela mensal do empréstimo consignado correspondia a 43,32% da remuneração bruta fixa da autora, percentual superior ao limite de 30% previsto na legislação municipal, impondo-se a adequação da execução contratual para observância da margem legal. 10. A limitação dos descontos não implica nulidade dos contratos regularmente celebrados, constituindo mero ajuste da forma de execução contratual aos limites legais de comprometimento da remuneração do servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Sentença declarada nula de ofício. Aplicação da teoria da causa madura. Pedido julgado improcedente em relação ao Banco Bradesco S/A e parcialmente procedente em relação ao Banco do Brasil S/A para limitar os descontos do empréstimo consignado ao teto de 30% da remuneração bruta fixa e efetivamente devida da autora. Tese de julgamento: 1. Viola o princípio da congruência a sentença que examina exclusivamente pretensão de repactuação de dívidas quando a parte autora postulou, de forma expressa, apenas a limitação dos descontos em folha de pagamento. 2. A exclusão dos créditos consignados da aferição do mínimo existencial para fins da Lei n. 14.181/2021 não afasta a observância dos limites de margem consignável previstos na legislação específica aplicável ao servidor público. 3. Constatada a extrapolação da margem consignável prevista no Decreto Municipal n. 13.870/2019, é cabível a adequação da execução contratual para limitar os descontos em folha, sem invalidar o contrato celebrado. 4. O critério da antiguidade das averbações deve ser observado para a contenção de excesso de consignações, nos termos da legislação municipal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, §3º, I, 86, parágrafo único, e 98, §3º; CDC, arts. 54-D e 104-A; CF/1988, art. 37, XI; Decreto Municipal n. 13.870/2019, arts. 7º, 7º, §2º, e 8º; Decreto Federal n. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, h. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.085; STJ, Tema Repetitivo n. 1.076; TJMS, Apelação Cível n. 0809747-54.2025.8.12.0001, Rel. Juíza Denize de Barros Dodero, j. 07.07.2026; TJMS, Agravo de Instrumento n. 1406188-09.2026.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 30.06.2026; TJMS, Apelação Cível n. 0867550-29.2024.8.12.0001, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 12.05.2026.