Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FERNANDO ALVES MOREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alega a parte autora que é servidor público e beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970. Relata que, ao ingressar no serviço público, passou a receber em sua conta individualizada os repasses dos entes públicos, além das remunerações legais incidentes. Sustenta que nunca realizou saques do saldo principal antes da aposentadoria, tendo tomado conhecimento dos desfalques somente ao requerer junto ao réu a microfilmagem da sua conta individual. Postula, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido de justiça gratuita foi indeferido e facultado o parcelamento das custas. Interpostos agravos de instrumento, o Tribunal de Justiça manteve as decisões de primeiro grau, confirmando o indeferimento da gratuidade e determinando o prosseguimento do feito após a comprovação do recolhimento das custas (Id. 176323927). Recebida a inicial com tramitação prioritária, foi designada audiência de conciliação (Id. 181362052). O réu apresentou contestação (Id. 186568629), na qual alegou, em síntese, a prescrição da pretensão autoral, invocando o Tema 1.387 do STJ, além de impugnar o mérito da pretensão indenizatória (Ids. 186568627 e 229435467). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 188883230) e especificou provas (Id. 191296807). O feito foi suspenso em 28/04/2025 em razão do Tema 1.300 do STJ (Id. 192167607), tendo o autor peticionado em 23/01/2026 informando o julgamento do referido precedente e requerendo o prosseguimento (Id. 220717655). Intimadas as partes para cumprirem os ônus fixados no Tema 1.300 do STJ (Id. 239370551), sobreveio o levantamento da suspensão (Id. 239873717). Vieram os autos conclusos. É o essencial. Fundamento e decido. A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda que discute falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques está definida em precedente vinculante da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1.150 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO A demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco administrador, em razão de saques indevidos e desfalques na conta individual do PASEP da parte autora, não se discutindo critérios de correção monetária de responsabilidade da União. Assim, resta configurada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Rejeito, portanto, qualquer alegação de ilegitimidade passiva. O réu alega a prescrição da pretensão autoral, invocando o Tema 1.387 do STJ, que trata do saque integral como termo inicial do prazo prescricional. O Tema 1.150 do STJ, igualmente julgado sob a sistemática repetitiva, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, tendo como termo inicial o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individualizada (tese iii). No caso em exame, porém, a parte autora realizou o saque integral do principal por ocasião de sua aposentadoria, em 28/01/2013, conforme informa o próprio autor e confirma o Tema 1.387 do STJ, cujo teor é o seguinte: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE O prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, portanto, teve seu termo inicial em 28/01/2013, data do saque integral do principal na aposentadoria, e expirou em 28/01/2023. A presente ação foi ajuizada em julho de 2024, portanto, após o decurso do prazo prescricional decenal. A alegação autoral de que somente tomou ciência dos desfalques ao requerer a microfilmagem da conta individual não afasta a incidência do Tema 1.387, que elege como marco inicial específico o saque integral do principal, circunstância inequivocamente verificada nos autos. Não há, assim, qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional apta a afastar a prescrição consumada. O precedente vinculante da Primeira Seção do STJ é expresso ao estabelecer que o saque integral deflagra o início da contagem do prazo, independentemente do momento em que o titular toma conhecimento dos desfalques anteriores. Acolho, portanto, a preliminar de prescrição, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de reparação por danos materiais e morais. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral, com base no Tema 1.387 do STJ e no prazo decenal do art. 205 do Código Civil, resta prejudicada a análise do mérito quanto aos danos materiais e morais, uma vez que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. O julgamento do Tema 1.300 do STJ, que disciplina a distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo contas individualizadas do PASEP, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada, por se tratar de questão de mérito superada pelo acolhimento da prejudicial de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral de reparação por danos materiais e morais, com fundamento no prazo decenal do art. 205 do Código Civil e no marco inicial estabelecido pelo Tema 1.387 do STJ (saque integral do principal em 28/01/2013). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
