Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. BOXES DE GARAGEM. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO E DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre boxes de garagem, sob o fundamento de que os bens imóveis estão registrados em nome de terceiros alheios à execução e que o negócio jurídico particular invocado não guarda correspondência com os imóveis indicados à constrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se é possível a penhora de direitos aquisitivos sobre boxes de garagem vinculados a imóvel residencial executado quando (i) a propriedade registral dos bens pertence a terceiros estranhos à relação processual e (ii) o contrato particular de promessa de compra e venda indica imóveis com numeração e matrículas diversas daquelas objeto da pretensão constritiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Admite-se a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, ainda que sem registro na matrícula do imóvel, desde que demonstrada a efetiva vinculação do devedor com a posição contratual de adquirente do bem indicado à constrição. 4. Inviabiliza-se o reconhecimento de direito aquitivo passível de penhora quando constatada incongruência insuperável entre os imóveis descritos no contrato particular e aqueles apontados no requerimento de constrição judicial. 5. Gera efeitos meramente pessoais entre os contratantes a avença imobiliária desprovida de registro perante a matrícula imobiliária competente, revelando-se insuscetível de oposição a terceiros. 6. Veda-se a constrição de patrimônio pertencente a terceiros alheios à relação processual executiva, vez que o devedor responde por suas obrigações com seus bens presentes e futuros.
IV. DISPOSITIVO e TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“1. A penhora de direitos aquisitivos previstos no art. 835, inc. XII, do CPC pressupõe a exata correspondência entre o bem indicado à constrição e o negócio jurídico de transmissão que fundamenta a posição contratual do executado. 2. É inadmissível a efetivação de penhora sobre bem pertencente ao patrimônio de terceiro alheio à execução, à luz do art. 789 do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e art. 835, inc. XII; CC, art. 1.245.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5184712-55.2023.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023; TJGO, 2ª Câm. Cível, AI 5103874-02.2022.8.09.0168, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5717743-38.2025.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON
AGRAVADOS: FÁBIO LUÍS CECÍLIO E OUTRA
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. BOXES DE GARAGEM. PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO E DIVERGÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre boxes de garagem, sob o fundamento de que os bens imóveis estão registrados em nome de terceiros alheios à execução e que o negócio jurídico particular invocado não guarda correspondência com os imóveis indicados à constrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se é possível a penhora de direitos aquisitivos sobre boxes de garagem vinculados a imóvel residencial executado quando (i) a propriedade registral dos bens pertence a terceiros estranhos à relação processual e (ii) o contrato particular de promessa de compra e venda indica imóveis com numeração e matrículas diversas daquelas objeto da pretensão constritiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Admite-se a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, ainda que sem registro na matrícula do imóvel, desde que demonstrada a efetiva vinculação do devedor com a posição contratual de adquirente do bem indicado à constrição. 4. Inviabiliza-se o reconhecimento de direito aquitivo passível de penhora quando constatada incongruência insuperável entre os imóveis descritos no contrato particular e aqueles apontados no requerimento de constrição judicial. 5. Gera efeitos meramente pessoais entre os contratantes a avença imobiliária desprovida de registro perante a matrícula imobiliária competente, revelando-se insuscetível de oposição a terceiros. 6. Veda-se a constrição de patrimônio pertencente a terceiros alheios à relação processual executiva, vez que o devedor responde por suas obrigações com seus bens presentes e futuros.
IV. DISPOSITIVO e TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
“1. A penhora de direitos aquisitivos previstos no art. 835, inc. XII, do CPC pressupõe a exata correspondência entre o bem indicado à constrição e o negócio jurídico de transmissão que fundamenta a posição contratual do executado. 2. É inadmissível a efetivação de penhora sobre bem pertencente ao patrimônio de terceiro alheio à execução, à luz do art. 789 do CPC.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e art. 835, inc. XII; CC, art. 1.245.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5ª Câm. Cível, AI 5184712-55.2023.8.09.0051, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023; TJGO, 2ª Câm. Cível, AI 5103874-02.2022.8.09.0168, rel. Des. Átila Naves Amaral, j. em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5717743-38.2025.8.09.0051
COMARCA: GOIÂNIA
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON
AGRAVADOS: FÁBIO LUÍS CECÍLIO E OUTRA
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA