Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de imóvel adquirido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da imobiliária demandada e condenando apenas o corretor ao cumprimento das obrigações fixadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos constantes dos autos demonstram, em tese, a legitimidade passiva da empresa para responder pelos danos decorrentes da relação de consumo; e (ii) saber se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, apesar de requerida pelas partes e relevante para a solução da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor relativas à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento.
4. O pagamento realizado diretamente em conta bancária pertencente a sócio da imobiliária, aliado à utilização do CNPJ da empresa nos documentos da transação, constitui elemento suficiente para demonstrar a sua participação no negócio jurídico.
5. A presença de indícios robustos de vinculação entre a empresa e a negociação, somada ao fato de o consumidor ter celebrado o contrato nas dependências da imobiliária, autoriza a aplicação da teoria da aparência e impõe o reconhecimento da legitimidade passiva da pessoa jurídica.
6. O indeferimento da prova pericial grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos e a prova oral produzida são suficientes para o julgamento da controvérsia, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. A imobiliária que participa da cadeia de consumo, mediante recebimento indireto de valores e utilização de seu CNPJ nos documentos da negociação, possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. A teoria da aparência protege o consumidor de boa-fé que contrata acreditando negociar com determinada pessoa jurídica. 3. Não há cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.299.783/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 14.03.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5637554-53.2021.8.09.0006, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 26.01.2024.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Juiz Substituto em segundo grau - Antônio Cézar P. Meneses - Respondente
APELAÇÃO CÍVEL 5164522-56.2024.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
APELANTE: JESMIEL TRINDADE MARCELINO
APELADO: DIEGO WILLIAN CASTRO GUIMARÃES e COSME E LEMOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU – RESPONDENTE
9ª CÂMARA CÍVEL