Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por construtora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, a condenou à reparação de vícios construtivos em imóvel, além do pagamento de danos materiais e morais. A apelante sustenta que os vícios são de baixa complexidade, impugna o dano moral ou, subsidiariamente, pleiteia sua redução e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a extensão da responsabilidade da construtora por vícios construtivos apurados em laudo pericial; (ii) a possibilidade de conversão da obrigação de reparar o imóvel em indenização pecuniária; e (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos defeitos que comprometeram a habitabilidade do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, com responsabilidade objetiva da construtora (art. 12 do CDC). O laudo pericial judicial, prova técnica essencial, confirmou a existência de vícios construtivos que afetam a habitabilidade e salubridade do imóvel e afastou a tese de culpa exclusiva do consumidor.
4. A obrigação de fazer, consistente na reparação integral dos vícios apontados pela perícia, deve ser mantida. A conversão em perdas e danos não é uma faculdade do devedor, mas uma alternativa para a impossibilidade da tutela específica (art. 499 do CPC), pois visa assegurar ao consumidor o resultado prático equivalente ao adimplemento contratual.
5. A condenação por danos materiais é mantida, pois fundamentada em prova documental do prejuízo e no nexo de causalidade com os vícios construtivos, não tendo a construtora produzido contraprova eficaz.
6. Os transtornos vivenciados pelos consumidores, como alagamentos na residência e perda de bens, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, pois violam o direito à moradia adequada e à dignidade. O valor, contudo, deve ser ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
*Tese de julgamento*: "1. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo o laudo pericial judicial prova fundamental para sua caracterização."; "2. A conversão da obrigação de fazer (reparar o imóvel) em perdas e danos não constitui direito subjetivo do devedor, sendo medida subsidiária aplicável apenas na impossibilidade da tutela específica, pois o objetivo primário da jurisdição é garantir o resultado prático do adimplemento."; "3. A ocorrência de alagamentos e a constante sensação de insegurança e insalubridade no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.".
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
APELAÇÃO CÍVEL N. 5667506-04.2023.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
APELANTE : REALIZA CONSTRUTORA LTDA
APELADO : LUAN MOREIRA BASÍLIO DA SILVA LIMA
RELATOR : DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto por construtora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, a condenou à reparação de vícios construtivos em imóvel, além do pagamento de danos materiais e morais. A apelante sustenta que os vícios são de baixa complexidade, impugna o dano moral ou, subsidiariamente, pleiteia sua redução e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a extensão da responsabilidade da construtora por vícios construtivos apurados em laudo pericial; (ii) a possibilidade de conversão da obrigação de reparar o imóvel em indenização pecuniária; e (iii) a configuração e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos defeitos que comprometeram a habitabilidade do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica é de consumo, com responsabilidade objetiva da construtora (art. 12 do CDC). O laudo pericial judicial, prova técnica essencial, confirmou a existência de vícios construtivos que afetam a habitabilidade e salubridade do imóvel e afastou a tese de culpa exclusiva do consumidor.
4. A obrigação de fazer, consistente na reparação integral dos vícios apontados pela perícia, deve ser mantida. A conversão em perdas e danos não é uma faculdade do devedor, mas uma alternativa para a impossibilidade da tutela específica (art. 499 do CPC), pois visa assegurar ao consumidor o resultado prático equivalente ao adimplemento contratual.
5. A condenação por danos materiais é mantida, pois fundamentada em prova documental do prejuízo e no nexo de causalidade com os vícios construtivos, não tendo a construtora produzido contraprova eficaz.
6. Os transtornos vivenciados pelos consumidores, como alagamentos na residência e perda de bens, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável, pois violam o direito à moradia adequada e à dignidade. O valor, contudo, deve ser ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
*Tese de julgamento*: "1. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo o laudo pericial judicial prova fundamental para sua caracterização."; "2. A conversão da obrigação de fazer (reparar o imóvel) em perdas e danos não constitui direito subjetivo do devedor, sendo medida subsidiária aplicável apenas na impossibilidade da tutela específica, pois o objetivo primário da jurisdição é garantir o resultado prático do adimplemento."; "3. A ocorrência de alagamentos e a constante sensação de insegurança e insalubridade no imóvel, decorrentes de vícios construtivos, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.".