Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
S E N T E N Ç A
Processo: 6006546-13.2025.8.09.0051
Classe: Mandado de Segurança Cível
Assunto: Concurso - Contratação Temporária - Cargo de Engenheiro de Infraestrutura Pleno - Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 09/2025 – SEAD/GOINFRA - Fases de Análise Curricular e de Entrevista
Polo ativo: ITALO TAVEIRA ULHOA
Polo passivo: ESTADO DE GOIAS
Autoridade impetrada: SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva
Vistos, etc...
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido Liminar ajuizada por ITALO TAVEIRA ULHOA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e impugnar o ato do SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD).
O feito foi distribuído perante este juízo em 04/12/2025.
Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:
1.1. ANÁLISE CURRICULAR – DESCONSIDERAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL INTEGRAL O impetrante participou regularmente do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 09/2025 – SEAD/GOINFRA, concorrendo ao cargo de Engenheiro de Infraestrutura – Pleno (Gestor e Fiscal de Obras Rodoviárias). Cumpriu rigorosamente todos os requisitos do Edital (Doc. 6), apresentando, na fase de análise curricular, documentação comprobatória pertinente – contratos de prestações de serviços, recebimentos, atribuições dos cargos de cada contrato, registros funcionais, notas fiscais, ARTs emitidas conforme a Lei nº 6.496/1977, dentre outros. Comprovantes idôneos que atestam mais de 60 meses de experiência profissional, sendo 4 anos, 2 meses e 5 dias prestados no próprio órgão responsável pelo certame (GOINFRA) — exatamente na mesma função objeto do edital. Apesar da completude documental apresentada, o Impetrante foi surpreendido com resultado preliminar da análise curricular manifestamente incoerente e desarrazoado, no qual parte substancial de sua experiência profissional foi ignorada. Mais grave: foi-lhe atribuída nota ZERO no quesito “experiência profissional”, mesmo havendo vasta documentação comprobatória, formal, válida e tempestiva. Tal pontuação, absolutamente discrepante, somente foi parcialmente corrigida após a interposição de recurso administrativo (Doc. 14), ocasião em que a banca retificou exclusivamente os 4 anos, 2 meses e 5 dias (50 meses e 9 dias) de experiência exercidos dentro da própria GOINFRA, mantendo, injustificadamente, a ausência das demais experiências profissionais — igualmente comprovadas, recentes e relevantes — sem apresentar motivação idônea para tanto em parecer (Doc. 15). Após o referido recurso em face da pontuação da experiência profissional, a nota subiu de Zero para 22,97 no referido quesito. Segundo o parecer acerca do recurso relativo à análise curricular, apresentado pela parte impetrada (Doc. 15), o valor total da análise curricular ficou 23,97 (1 no quesito da formação e 22,97 da experiência profissional); porém, ainda aquém ao direito do impetrante (Doc. 18, pág. 9). Assim, mesmo diante de contratos (Docs. 9, 10, 19 e 20), contendo datas iniciais e finais, atribuições dos cargos, notas fiscais contendo recebimentos regulares, certidões e ARTs emitidas por órgãos públicos e empresas contratadas pelo próprio Estado, demonstrando diversos vínculos profissionais totalmente aderentes ao cargo, a Administração manteve-se inerte quanto ao reconhecimento desses períodos, em flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, motivação, publicidade e vinculação ao edital. Ressalte-se que o Impetrante possui expressiva trajetória no próprio órgão impetrado, onde atuou por 4 anos, 2 meses e 5 dias em área semelhante, exercendo funções de Engenheiro Civil e Líder de Área ou Projeto (LAP), tais como (Doc. 8, pág. 5): atuação como Gestor e Fiscal de contratos e obras; fiscalização de serviços de manutenção; acompanhamento e aprovação de serviços de melhoramentos, terraplanagem e execução de obras; elaboração de levantamentos e orçamentos relacionados à manutenção; realização de medições e serviços correlatos; execução de relatórios sobre a situação e condição das rodovias; além da fiscalização e execução de obras de Arte Especiais (OAE) e Obras de Arte Correntes (OAC). Tal experiência, além de relevante, demonstra sua plena capacidade técnica e gerencial, não reconhecida anteriormente e, somente após o recurso interposto, foi computado na sua experiência profissional. Porém, outros contratos idôneos não foram pontuados. No parecer da parte impetrada (Doc. 18) em face do recurso apresentado administrativamente pelo impetrante (Doc. 19), somente foi retificada a experiência na GOINFRA. Ademais, outras experiências profissionais comprovadas foram ignoradas (Doc. 9, Doc. 10, Doc. 19, Doc. 20), sob alegação de que teria que apresentar contrato, comprovante de recebimentos e efetiva prestação de serviços, como se demonstra abaixo: - Contrato de Prestação de Serviços - Consórcio TJW/CAVA – (Doc. 9, pág. 2), atribuição do cargo está presente: prestação dos serviços técnicos especializados de supervisão regional em apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e recuperação da malha rodoviária sob a jurisdição da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, Lote 02. (Engenheiro Civil – Responsável técnico) – abrangendo de 10/09/2025 a 28/02/2025 (Doc. 9), perfazendo um total de 5 meses e 18 dias. Porém, cabe destacar que no presente contrato com TJW/CAVA constam as atribuições acima, a data do início consta expressamente no contrato (Doc. 9) e a data do fim da prestação dos serviços consta no Distrato - Doc. 9, pág. 6, o que confirma o término da prestação de serviços. Além disso, as notas fiscais (Doc. 19) devidamente anexadas comprovam todos os pagamentos, com as respectivas datas e as atribuições do contratado (Serviços de Engenharia: Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres); - Contrato de Prestação de Serviços com CAVA ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA (Doc. 10) – objeto do contrato: Serviços de Engenharia – 01/05/2025 até o presente momento (7 meses – Doc. 10). As notas fiscais (Doc. 20) também estão devidamente anexadas, comprovando efetivo exercício, com datas, recebimentos e atribuições do contratado explícitas (Serviços de Engenharia: Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres); Com essas experiências acima o impetrante já teria pontuação máxima na avaliação da experiência profissional, ou seja, 5 anos, 2 meses e 23 dias (62 meses e 23 dias). -- Outros cargos: - Consta em CTPS (Doc. 4) como Engenheiro Civil na PHELPS CONSTRUTORA, de 26/10/2015 a 29/02/2016 (4 meses), constando data de admissão e data de saída. - CAT (Certidão de Acervo Técnico) – EXÉRCITO (Doc. 21) – Cargo: Engenheiro Civil, com atuação como Gestor e Fiscal de Contratos, com data de início em 01/03/2016 e de fim em 28/02/2019 (3 anos), descrições e detalhamento de atividades, recebimentos, dentre outros. Esse vício inicial contaminou todo o certame para o Impetrante, reduzindo artificialmente sua pontuação, prejudicando sua classificação e comprometendo a isonomia entre os candidatos. Como se não bastasse, os vícios se aprofundaram na etapa de entrevista, a qual, segundo o próprio edital, deveria avaliar conhecimentos, habilidades e experiências do candidato, com observância dos princípios da objetividade, impessoalidade e transparência. Entretanto, a etapa ocorreu de modo diametralmente oposto. 1.2. DA ILEGALIDADE DA ENTREVISTA E SUA RELAÇÃO COM ANÁLISE CURRICULAR INCOMPLETA O Impetrante interpôs recurso administrativo fundamentado (Doc. 14) em face do resultado da entrevista (Doc. 16), demonstrando que possui experiência ampla e diretamente relacionada ao cargo, incluindo aprovação anterior em concurso da própria GOINFRA (em 2020), na qual trabalhou por mais de 4 anos como Gestor e Fiscal de Contratos, conforme diversas portarias listadas e devidamente comprovadas por documentação, contratos, notas fiscais, ARTs e demais registros. Apesar disso, recebeu nota zero na análise curricular inicial, mesmo tendo apresentado todos os documentos comprobatórios exigidos. Tal pontuação só foi parcialmente corrigida após recurso, e apenas em relação ao período de trabalho no próprio órgão. Ainda assim, sua nota permaneceu incompatível com sua efetiva experiência técnica e gerencial que deveria ter sido 28 pontos (1 de formação e 27 de experiência profissional – nota máxima relativa a 60 meses e pontuando 0,45 por cada mês) e não 23,97. Resta evidente que a pontuação fidedigna do impetrante em análise curricular seria: 1 (formação) + 27 (experiência profissional) = 28 pontos. O candidato destaca que possui formação e experiência prática substancialmente superior, exercendo atividades diretamente relacionadas às funções do cargo, além de apresentar referências e evidências robustas de sua atuação. Alega que a nota inferior na experiência profissional pode ter impactado negativamente também sua avaliação na entrevista. Por fim, solicitou a revisão integral dos critérios aplicados, reafirmando a veracidade de todas as informações prestadas e pedindo que seja garantida transparência, imparcialidade e correção na análise curricular e na etapa de entrevistas. 1.3- FASE DE ENTREVISTA – AUSÊNCIA DE LISURA, TRANSPARÊNCIA, ATA OU GRAVAÇÃO O Parecer da parte impetrada relativo ao recurso em face da entrevista (Doc. 15), alega que: ...“a avaliação seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos nos itens 13.8 e 13.9, que determinam que o candidato deve ser avaliado exclusivamente pelo desempenho demonstrado no momento da entrevista, considerando conhecimento adquirido, habilidades e experiência profissional relacionados às atribuições do cargo.” Contradizendo o disposto acima, expõe-se o item das disposições preliminares 1.5 e 1.1 do Edital (Doc. 6, págs. 6), e os itens 13.8 e 13.9 (Doc. 6, pág. 18): “11.1 A seleção dos (as) candidatos (as) será realizada em duas etapas, sendo elas: 11.1.1 1ª etapa: análise curricular, de caráter classificatório e eliminatório; 11.1.2 2ª etapa: entrevista, de caráter classificatório e eliminatório”. “1.5 A seleção dos (as) candidatos (as) será realizada em duas etapas: ANÁLISE CURRICULAR e ENTREVISTA, ambas de caráter classificatório e eliminatório” Em resposta ao recurso, a banca limitou-se a repetir as notas atribuídas (Doc. 15) e a invocar suposta objetividade fundada em “respostas técnicas esperadas”, mas não previstas no edital, nem divulgadas aos candidatos, constituindo critério sigiloso, subjetivo e, portanto, ilegal. Também afirmou que o edital “não prevê gravação da entrevista”, posição que viola diretamente a legislação estadual aplicável (Lei 19.587), que determina a necessidade de registro público da etapa oral para fins de controle e revisão. Além disso, a hierarquia das leis deve ser respeitada. A ausência de qualquer registro oficial da entrevista — seja por meio de ata circunstanciada ou gravação — configura grave violação ao princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF), pois impede que o candidato e o próprio Poder Judiciário tenham acesso aos elementos que embasaram a nota atribuída. Tal omissão inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, já que não há como aferir se os critérios avaliativos foram efetivamente observados ou se houve arbitrariedade. O STJ, no MS 21.729/DF, já consolidou entendimento de que o candidato tem direito de acesso às informações que fundamentaram sua avaliação, sob pena de nulidade do ato administrativo. No caso em tela, a inexistência de ata ou gravação da entrevista torna impossível a verificação da legalidade do procedimento, configurando violação direta ao princípio da publicidade e, por consequência, à legalidade e à impessoalidade. O TJGO também reconhece que a não atribuição de pontuação à experiência comprovada configura ilegalidade e quebra da isonomia. A situação se agrava quando, além da desconsideração da experiência, não há qualquer registro da entrevista que permita aferir a razoabilidade da nota atribuída, evidenciando arbitrariedade e falta de transparência. Nesse contexto, resta ausente qualquer justificativa, motivação, comentário, anotação que comprove as notas obtidas na entrevista. Assim, a omissão da Administração em documentar a entrevista compromete não apenas a lisura do certame, mas também a própria segurança jurídica, tornando o ato administrativo passível de controle judicial por violação aos princípios da publicidade, legalidade, isonomia, impessoalidade e razoabilidade. Além disso, o impetrante apresentou recurso (Doc. 23), indeferido sob a justificativa de que não cabe rediscutir mérito da análise curricular e avaliação da entrevista (Doc. 24), contra resultado preliminar do certame, a seguir: Assim, constatam-se vícios estruturais na condução da etapa de entrevista, revelando flagrante inobservância dos princípios constitucionais da isonomia, motivação, impessoalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade, transparência, devido processo administrativo e vinculação ao edital. Conclui-se que: - A entrevista não ocorreu como entrevista, mas como prova oral padronizada, composta de seis questões previamente definidas pela banca, iguais para todos os candidatos em todos os dias de entrevista: Questão 1 (papel do Engenheiro Gestor e Fiscal de Obras Rodoviárias na gestão de contratos) – 4/10 (Insuficiente). Questão 2 (gerenciamento de conflitos e divergências) – 4/10 (Insuficiente). Questão 3 (tecnologias ou metodologias inovadoras) – 0/10 (Insuficiente). Questão 4 (imprevistos ou não conformidades, como a descoberta de solos inadequados nas jazidas ou atrasos no cronograma) – 6/10 (Regular). Questão 5 (implementação do PGA e PSST) – 4/10 (Insuficiente). Questão 6 (aspectos comportamentais e de comunicação) – comunicação) – 10/10. Nota final: 28 pontos. A Comissão da banca ressaltou que tempo de serviço, histórico funcional, portarias e experiências anteriores não substituem a análise técnica das respostas fornecidas naquele momento, conforme determina o edital. (Podem não substituir, mas, certamente, complementam-se; caso contrário não haveria colocação nem pontuação nos requisitos de avaliação curricular). - Afirmar que a avaliação foi realizada com isonomia, objetividade e observância estrita das regras editalícias, significa restringir e se contrapor à transparência, lisura, equidade, impessoalidade e legalidade. O fato de não ter nenhum registro das respostas, por si só, configura ilegalidade e obstrução dos candidatos a buscarem por justiça. Inclusive o impetrante participou de processo seletivo no mesmo órgão com entrevistas gravadas, videoconferências, com questionamentos efetivos de experiência profissional e não em forma de questionário configurando prova oral, como a do presente caso concreto. - O edital nº 9/2025 não apresentou qualquer metodologia de avaliação da entrevista, violando o art. 12, XVII, da Lei Estadual nº 19.587/2017, que exige divulgação prévia dos critérios e parâmetros de correção; - Não houve gravação, registro ou ata, em afronta ao art. 32, §1º, e ao art. 67 da mesma lei, impossibilitando auditoria, revisão e controle de legalidade; - Houve quebra de isonomia, pois as mesmas perguntas foram aplicadas em dias diferentes e boa parte dos candidatos eram servidores da própria GOINFRA, com acesso privilegiado às rotinas internas; - A banca indeferiu o recurso anterior (Doc. 15) de forma genérica, sem a observância de todos os documentos juntados e de forma não motivada, violando o art. 71, VII e VIII da Lei 19.587; - O desempenho do impetrante foi avaliado de modo contraditório, já que, apesar de possuir mais de 4 anos de experiência dentro da própria GOINFRA e 14 anos de atuação profissional, recebeu notas inferiores a candidatos sem qualquer experiência prévia na função; - Mesmo citando tecnologias, inovações e metodologias utilizadas no próprio órgão, de alto conhecimento do impetrante, foi-lhe atribuída nota zero na questão referente à inovação; - A banca, em seu parecer, afirmou que “experiências anteriores não substituem análise técnica”, embora o Impetrante tenha respondido de forma coerente, técnica e alinhada às atribuições do cargo; Diante de tais irregularidades — acréscimo tardio e parcial da pontuação curricular, critérios subjetivos, ausência de metodologia, inexistência de registro da entrevista, motivação deficiente e prejuízo concreto ao candidato — o cenário revela inequívoca violação ao direito líquido e certo do Impetrante, impondo-se a tutela jurisdicional de urgência. Ademais, na etapa de entrevista, a nota atribuída (28/60) não reflete seu conhecimento, tampouco guarda correspondência com as respostas efetivamente apresentadas, revelando evidente descompasso entre sua qualificação profissional e a avaliação recebida. A situação agrava-se pela iminente homologação do resultado, prevista para 04/12/2025 e pela publicação definitiva no dia seguinte, o que representa risco real e concreto de tornar irreversível o dano, suprimindo qualquer utilidade prática a posterior deferimento da segurança. Assim, resta demonstrado que a concessão de liminar não é apenas recomendável — é indispensável para evitar prejuízo irreparável e assegurar a preservação do devido processo legal e da lisura do certame.
Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:
a) LIMINAR – Art. 7º, III, Lei 12.016/2009 A concessão inaudita altera parte de medida liminar para determinar: a.1) A suspensão dos efeitos da homologação já publicada, exclusivamente quanto à vaga/cargo do Impetrante, garantindo sua posição no certame até decisão final; a.2) A retificação integral da pontuação da análise curricular, reconhecendo: os 62 meses e 23 dias de experiência comprovada, totalizando 28 pontos no quesito; a.3) A suspensão dos efeitos da entrevista realizada, impedindo que a nota atribuída (28 pontos) produza efeitos, com determinação de nova entrevista, observando: critérios objetivos previamente divulgados, espelho detalhado de competências, possibilidade de auditoria, gravação audiovisual integral e motivação individualizada das notas e a observância aos itens 13.8 e 13.9 do edital e à Lei Estadual nº 19.587/2017; a.4) Caso atos subsequentes à homologação e à publicação já tenham ocorrido, que sejam suspensos ou tornados sem efeito em relação ao Impetrante, assegurando possível futura reclassificação após correção das ilegalidades.
b) MÉRITO Seja reconhecido o direito líquido e certo do Impetrante para declarar: b.1) A nulidade parcial da análise curricular, que desconsiderou ilegalmente as experiências comprovadas; b.2) A nulidade integral da entrevista, diante da ausência de gravação, ausência de critérios objetivos, ausência de motivação, violação aos artigos 12, 32, 67 e 71 da Lei nº 19.587/2017; b.3) O direito à retificação de sua pontuação curricular para 28 pontos; b.4) O direito à realização de nova entrevista com parâmetros objetivos, gravação e motivação. c)
PEDIDOS CONSEQUENCIAIS c.1) A recomposição da classificação final, após as devidas retificações; c.2) A convocação e contratação, caso posicionado dentro do número de vagas ou cadastro; c.3) A preservação integral dos seus direitos ao longo do certame, vedando-se qualquer prejuízo.
d) PEDIDOS PROCESSUAIS d.1) A notificação da Autoridade Coatora (art. 7º, I, Lei 12.016/2009); d.2) Vista ao Ministério Público, subsidiariamente; d.3) A procedência total do mandado de segurança; d.4) A determinação para que a Administração junte: formulário padronizado da entrevista, respostas técnicas esperadas, anotações dos avaliadores, eventuais espelhos de correção, registro da sessão
Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.
A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1].
Instado por decisão a esclarecer o polo passivo [ev. 12] o imperante informa que autoridade coatora correta é o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD/GO e renova os pedidos iniciais [ev. 14].
Medida liminar indeferida [ev. 16].
Inconformado, o autor interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio TJ/GO, por meio da qual, indeferiu-se a tutela recursal pleiteada [ev. 20].
Emenda à inicial apresentada pela parte impetrante [ev. 21].
Emenda recebida, evento 23.
O ESTADO DE GOIÁS (parte-ré substancial) apresentou contestação aos termos do pedido, onde em resumo: Arguiu preliminarmente, a inadequação da via eleita; Defende a estrita legalidade dos atos administrativos praticados, afirmando que a análise curricular seguiu rigorosamente os ditames do instrumento convocatório; Argumenta que a entrevista ocorreu de forma isonômica, baseada em um formulário padronizado com questões idênticas para os candidatos, garantindo a impessoalidade. Sustenta que a ausência de gravação não configura nulidade, pois não havia previsão editalícia para tal procedimento, e que a nota atribuída refletiu o juízo técnico e discricionário da banca examinadora, cuja revisão pelo Poder Judiciário representaria indevida incursão no mérito administrativo
Requer a improcedência dos pedidos iniciais.
Houve réplica [ev. 37].
Instado, o MP/GO opinou pela desnecessidade de intervenção no feito [ev.46].
Em sede de Agravo de Instrumento foi deferida a reserva de vaga ao Impetrante, conforme extrai-se do evento 49.
Os autos vieram conclusos em 25/05/2026.
É o que basta relatar.
Passo a fundamentar e decidir.
Alea jacta est.
Nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
I. Questões Preliminares
O ESTADO DE GOIÁS suscita a exceção de inadequação da via eleita, sob o pálio de que a pretensão do autor demandaria dilação probatória, procedimento incompatível com o rito estreito do mandado de segurança.
No caso vertente, a discussão cinge-se à verificação da legalidade dos atos administrativos praticados pela banca examinadora, confrontando-os com as regras do edital e com a legislação estadual de regência. Toda a documentação necessária para o deslinde da controvérsia (cópias do edital, formulários, recursos administrativos, decisões da banca, contratos e certidões) já se encontra devidamente colacionada aos autos. Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial. O fato de a matéria exigir análise detida dos documentos não se confunde com a necessidade de dilação probatória. Portanto, a via eleita é adequada.
Afasto a referida exceção processual.
II. Tese de Mérito
A controvérsia cinge-se a analisar a legalidade do ato administrativo que atribuiu pontuação ao autor nas fases de Análise Curricular e de Entrevista do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 09/2025 - SEAD/GOINFRA.
No tocante à Análise Curricular, conclui-se incabível a revisão pretendida pela parte Impetrante, vez que o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a sindicância judicial, em sede de controle de legalidade, para substituir banca examinadora na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e sobre as notas a eles atribuídas, como se infere do julgamento do RE nº 632.853/CE, em sede de repercussão geral, cujo acórdão restou assim ementado, in verbis:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).
O edital é a lei interna do concurso e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. A exigência de formalidades para a comprovação de títulos (como a apresentação de cópia autenticada da CTPS ou a necessidade de contratos acompanhados de comprovantes de recebimento e declarações expressas) visa garantir a isonomia e a segurança jurídica do certame. A Administração Pública, ao indeferir a pontuação dos documentos do autor que não preenchiam estritamente os requisitos formais descritos no Anexo VI do Edital, agiu no exercício regular de seu poder discricionário e em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexiste, neste ponto, ilegalidade flagrante que autorize a intervenção do Poder Judiciário para revalorar os títulos apresentados.
Por outro lado, o controle jurisdicional é sempre admitido em abstrato, como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). O que variará de caso para caso é o maior ou o menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, ao que corresponderá maior ou menor grau de densidade do controle judicial, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes.
Logo, o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, realizar o controle dos atos administrativos praticados em concurso público pela banca examinadora, mas de forma absolutamente minimalista, isto é, quando da fiscalização de questões flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no edital.
Portanto, incabível a revisão, vez que o que se questiona, em verdade, é o critério de avaliação da banca examinadora e, caso ocorra o pretendido controle jurisdicional, adentrar-se-ia no mérito administrativo, vedado pelo princípio da separação dos poderes.
Lado outro, no que concerne à Fase de Entrevista, o autor alega a nulidade da etapa por ausência de gravação, falta de disponibilização de espelho de correção individualizado e ausência de motivação idônea para a nota atribuída, invocando dispositivos da Lei Estadual nº 19.587/2017/GO.
Ocorre que a Lei Estadual nº 19.587/2017 disciplina, conforme seu art. 1º, parágrafo único, o regime geral dos concursos públicos destinados à investidura em cargos públicos efetivos e empregos públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual. O certame em exame, todavia, constitui Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 09/2025-SEAD/GOINFRA, destinado à contratação temporária de profissionais por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), hipótese distinta, no plano jurídico, da investidura em cargo público mediante concurso disciplinado pelo art. 37, II, da CF.
Nesses processos seletivos de natureza temporária, o próprio instrumento convocatório funciona como lei interna do certame, definindo de forma específica e exauriente as regras do procedimento, inclusive quanto à metodologia de avaliação da entrevista, sem que se lhe imponha, automaticamente e em sua integralidade, o regime formal previsto para os concursos públicos regidos pela Lei nº 19.587/2017.
No caso concreto, o Edital nº 09/2025-SEAD/GOINFRA não previu a exigência de gravação audiovisual da entrevista, tampouco a Administração se comprometeu, no instrumento convocatório, a tal formalidade. A avaliação observou os critérios de objetividade, impessoalidade e transparência estabelecidos nos itens 13.8 e 13.9 do próprio edital, tendo sido formalizada por meio de formulário padronizado, assinado pelos membros da banca examinadora, com notas discriminadas por pergunta, circunstância aliás, incontroversa, na medida em que a própria inicial reproduz a pontuação atribuída a cada uma das seis questões formuladas.
Não se verifica, portanto, descumprimento do instrumento convocatório a que a Administração se vinculou, tampouco afronta aos princípios da publicidade, legalidade ou motivação.
É nesse contexto que se aplica o entendimento do STJ no sentido de que "a gravação da prova oral, apesar de ser uma medida recomendável, não é imprescindível para a regularidade do concurso, mormente quando inexiste qualquer previsão normativa a respeito e a avaliação dá-se em local público" (RMS 45.854/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015), precedente inteiramente aplicável ao caso, já que, tratando-se de processo seletivo simplificado regido por edital próprio, não havia, no instrumento convocatório nem na legislação de regência específica do certame, exigência normativa de registro audiovisual.
Ainda que se cogitasse, em tese, da incidência subsidiária de dispositivos da Lei nº 19.587/2017 ao processo seletivo simplificado, a nulidade da etapa não seria, ainda assim, medida cabível. O art. 85 do referido diploma condiciona a invalidação de fase do certame à configuração de irregularidade insanável, e o registro escrito e individualizado por questão, disponibilizado ao candidato e efetivamente utilizado por ele para fundamentar seu recurso administrativo (Doc. 14) e a presente impetração, afasta a configuração de prejuízo concreto ao contraditório ou ao controle jurisdicional, não se evidenciando, portanto, vício apto a ensejar a invalidação da etapa, mesmo sob essa premissa alternativa.
Por fim, quanto ao controle exercido por este juízo, observa-se que ele se limita à verificação da compatibilidade do procedimento com o edital do certame, controle expressamente admitido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, sem adentrar o mérito técnico das respostas do candidato, providência vedada pela jurisprudência daquela Corte.
Quanto à alegação de quebra de isonomia decorrente da aplicação das mesmas perguntas a candidatos que seriam, em sua maioria, servidores do próprio órgão promotor do certame, não há, nos autos, elemento probatório que demonstre vantagem indevida ou conluio, tratando-se de afirmação genérica insuficiente para caracterizar ilegalidade.
Dessa forma, não se evidenciando ilegalidade ou vício na condução da fase de entrevista, não há como acolher a pretensão de sua invalidação, de modo que a denegação da segurança é medida que se impõe.
Passo, enfim, ao dispositivo.
Ante o exposto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA ao direito pleiteado e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC.
Ato contínuo, REVOGO A MEDIDA LIMINAR relativa a reserva de vaga ao ora impetrante.
Deixo arbitrar os honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, e dos Enunciados de Súmula nº 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Custas finais, se houver, pela parte impetrante.
Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, comprovada a culpa ou dolo em procrastinar, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1.
À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição.
Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).
Intimem-se via Projudi.
Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.
1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.
