Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade absoluta do negócio jurídico, apresentada apenas na apelação e fundada em fatos não deduzidos na petição inicial, afasta a inovação recursal; (ii) saber se as razões da apelação impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial sobre a contratação digital.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade absoluta pressupõe que o vício decorra de fatos comprovados nos autos. Essa regra não autoriza a parte a introduzir, apenas em grau recursal, nova narrativa fática dependente de contraditório e de instrução probatória. 4. A petição inicial reconheceu a celebração do contrato e limitou a controvérsia à suposta cobrança duplicada de imposto sobre operação financeira. A apelação, contudo, passou a sustentar inexistência do contrato, fraude, ausência de manifestação de vontade e invalidade da contratação por biometria facial, com alteração substancial da causa de pedir. 5. O exame originário das novas alegações pelo tribunal violaria os limites objetivos da demanda, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, além de configurar supressão de instância. 6. As razões da apelação não enfrentaram os fundamentos da sentença relativos à discriminação do tributo no contrato, ao financiamento acessório do imposto e à inexistência de cobrança em duplicidade. A apresentação de argumentos estranhos à controvérsia decidida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. 7. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte afirma que os documentos juntados são suficientes e requer o julgamento antecipado da lide, sem postular a produção da prova que, após resultado desfavorável, considera indispensável. 8. A ausência de fato novo, fundamento jurídico relevante ou erro de julgamento impede a revisão da decisão monocrática por meio de agravo interno.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O caráter de ordem pública da nulidade absoluta do negócio jurídico não autoriza a introdução, em grau recursal, de nova narrativa fática que dependa de contraditório e de produção de provas. 2. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta tese estranha aos limites da demanda viola o princípio da dialeticidade. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte dispensa a produção de outras provas e requer o julgamento antecipado da lide.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, II, e 168, parágrafo único; CPC, arts. 329, 1.010, II e III, e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento, nº 5483648-72.2026.8.09.0069, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Viviane Silva de Moraes Azevedo – Juíza Respondente
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090631-50.2026.8.09.0006
COMARCA : ANÁPOLIS
1ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : DELORITA JULIA MARQUES
AGRAVADO : BANCO INBURSA S/A
RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - Juiz Substituto em Segundo Grau