Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Cachoeira Alta
Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca
Autos n.° 5517024-02.2026.8.09.0020
Natureza da Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Requerente: Adelice José de Oliveira Silva Correia
Requerido(a): Estado de Goiás
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória ajuizada por ADELICE JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA CORREIA em face do ESTADO DE GOIÁS.
Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual, no cargo de professora, e que percebeu verba denominada “Bônus Resultado – SEDUC” nos anos de 2021, 2022 e 2023. Sustenta que, apesar da natureza remuneratória da parcela, o ente requerido não a incluiu na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
Diante disso, requer a declaração do seu direito à inclusão do referido bônus na base de cálculo das verbas mencionadas, com a consequente condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças apuradas, no valor de R$ 2.849,79 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos), devidamente corrigido.
Com a inicial, vieram os documentos, incluindo fichas financeiras e planilha de cálculo.
Regularmente citado (mov. 6), o Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 12), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que o “Bônus Resultado” possui natureza eventual e transitória, não integrando a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, que se compõe apenas da remuneração fixa. Aduziu, ainda, que a inclusão da verba geraria o vedado "efeito cascata" (art. 37, XIV, da CF/88) e violaria o princípio da legalidade estrita. Pugnou pela total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial.
Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 21).
É o relatório do essencial.
DECIDO.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, e os documentos acostados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.
O Estado de Goiás arguiu preliminar de prescrição quinquenal. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
A presente ação foi ajuizada em 09/06/2026, buscando o pagamento de diferenças relativas aos anos de 2021, 2022 e 2023.
Portanto, a prescrição atinge apenas as parcelas que superam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito
A controvérsia central da demanda reside em definir se o "Bônus por Resultado", pago aos servidores da educação do Estado de Goiás, deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias.
O "Bônus por Resultado" foi instituído pela Lei Estadual nº 21.184/2021 e mantido por legislações anuais subsequentes (Lei nº 21.672/2022 e Lei nº 22.383/2023), que expressamente atribuíram à verba natureza remuneratória.
A própria Lei nº 21.184/2021, em seu artigo 1º, estabelece: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, o Bônus por Resultado, com natureza remuneratória, para estimular o integral retorno às aulas presenciais.”
A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, estende aos servidores públicos diversos direitos sociais previstos no artigo 7º, dentre eles o décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (incisos VIII e XVII). O conceito de remuneração, para fins de cálculo de tais direitos, é amplo e abrange o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente ou pagas com habitualidade.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento por meio da Súmula Vinculante nº 16, que dispõe: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."
O "Bônus por Resultado", ainda que pago anualmente, possui natureza propter laborem, ou seja, é uma contraprestação pelo serviço prestado e pelo alcance de metas.O pagamento reiterado nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, com base em leis específicas, confere à verba o caráter de habitualidade, integrando, portanto, a remuneração do servidor para todos os fins.
A tese do Estado de Goiás de que se trata de verba transitória e que, por isso, não deveria repercutir no cálculo de férias e 13º salário, não prospera.
O fato de uma verba não ser incorporável para fins de aposentadoria não lhe retira o caráter remuneratório nem o poder de refletir sobre outras parcelas que têm como base de cálculo a remuneração global do servidor, como é o caso do 13º salário e do terço de férias.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica neste sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS NO PERÍODO CONTROVERTIDO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Cachoeira Alta, nos autos da ação declaratória de cobraça ajuizada por Francisca Vitoria de Oliveira. Na petição inicial, a autora afirmou que o Bônus por Resultado foi instituído no Estado de Goiás pela Lei Estadual nº 21.184/2021, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a criar, no âmbito da SEDUC, bonificação específica, com natureza remuneratória, inicialmente voltada a estimular o retorno integral às aulas presenciais após o período de excepcionalidade decorrente da pandemia de COVID-19. Sustentou que, embora inicialmente vinculado ao retorno presencial nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, o benefício foi mantido nos exercícios seguintes por novas leis estaduais, especialmente as Leis nº 21.672/2022, nº 22.383/2023, nº 22.649/2024 e nº 23.068/2024, passando a ter como finalidade estimular a qualidade do serviço público educacional, a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados em avaliações estaduais e nacionais. A autora alegou que, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, a legislação de regência atribuiu ao bônus natureza remuneratória, sem impor qualquer restrição quanto à sua consideração para cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Ao final, requereu o reconhecimento da natureza remuneratória do Bônus por Resultado pago nos anos de 2021, 2022 e 2023, a condenação do Estado de Goiás a integrá-lo à base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, no valor indicado de R$ 9.285,22, acrescido de correção monetária e juros legais. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a natureza remuneratória do “Bônus por Resultado”, motivo que os valores pagos a título de "Bônus por Resultado" nos anos de 2021, 2022 e 2023, integram na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias da parte autora. Bem como, condenou o Estado e Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valores serão liquidados em fase de cumprimento de sentença, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento a menor até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta, em síntese, que o Bônus por Resultado possui caráter eventual e transitório, não integra a remuneração fixa mensal do servidor e não pode repercutir sobre a gratificação natalina e o adicional de férias sem previsão legal expressa. Defende que a natureza remuneratória atribuída à verba não implica, por si só, sua consideração para cálculo de outras vantagens, invocando o Decreto Estadual nº 10.277/2023, a legislação estadual superveniente que vedou tais reflexos, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal e os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da responsabilidade fiscal. Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção integral da sentença. Afirma que o Bônus por Resultado possui natureza remuneratória expressamente reconhecida pela legislação estadual vigente nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, inexistindo vedação legal à incidência de reflexos sobre a gratificação natalina e o adicional de férias no período discutido. Sustenta, ainda, que as restrições introduzidas pela legislação posterior não podem retroagir para alcançar situações jurídicas consolidadas. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil, vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e, inclusive, na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás – TUJ. Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme aplicação analógica da Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” No mérito, a controvérsia consiste em definir se o Bônus por Resultado pago à servidora da Secretaria de Estado da Educação nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A análise das Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023 revela que o legislador estadual, ao autorizar a instituição do Bônus por Resultado para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, atribuiu expressamente natureza remuneratória à parcela. Não se trata, portanto, de verba indenizatória destinada a recompor despesa suportada pelo servidor, mas de pagamento vinculado ao exercício funcional e aos objetivos institucionais da Secretaria de Estado da Educação. No caso concreto, as fichas financeiras demonstram que a autora recebeu valores sob as rubricas “Bônus Resultado – SEDUC” e “Adicional de Bônus Resultado – SEDUC” nos exercícios discutidos. A própria inicial delimitou o pedido aos reflexos de décimo terceiro salário e adicional de férias sobre o bônus percebido nos anos de 2021, 2022 e 2023, período não alcançado pela prescrição quinquenal, conforme corretamente reconhecido na sentença. O ponto central não reside em saber se a parcela se incorpora definitivamente ao vencimento ou subsídio da servidora. A incorporação permanente é instituto distinto da incidência pontual de reflexos constitucionais sobre verba remuneratória efetivamente paga em determinado exercício. A sentença não determinou incorporação do bônus ao vencimento-base, nem criou vantagem permanente, mas apenas reconheceu que, no período em que a lei conferia natureza remuneratória à parcela e não havia vedação expressa aos reflexos, ela deveria compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A tese estatal de que a verba seria eventual e paga em parcela única não é suficiente para afastar a conclusão adotada. A eventualidade do pagamento não transmuta a verba remuneratória em indenizatória, sobretudo quando a própria legislação instituidora a qualifica como remuneratória e quando seu pagamento decorre do vínculo funcional, do efetivo exercício e do desempenho de atividade pública. O pagamento anual ou condicionado a critérios específicos pode impedir a incorporação definitiva ao vencimento, mas não afasta, por si só, a incidência dos direitos constitucionais calculados sobre a remuneração percebida no período. Também não prospera a alegação de que a incidência de imposto de renda e a repercussão funcional obedeceriam a regimes completamente independentes a ponto de legitimar tratamento contraditório da mesma verba. É certo que os regimes tributário e funcional possuem finalidades próprias. Todavia, se o próprio ente público reconhece que o bônus representa acréscimo patrimonial decorrente do trabalho e se a lei estadual o define como remuneratório, não se mostra juridicamente coerente afastar integralmente sua repercussão em parcelas que têm por base a remuneração do servidor, especialmente quando inexistia vedação legal expressa no período controvertido. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade. Contudo, a legalidade não autoriza interpretação fragmentada e seletiva da norma. Se o legislador estadual, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, instituiu verba remuneratória e não previu restrição à sua utilização na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, não cabe à Administração excluir tais reflexos mediante interpretação administrativa restritiva. O argumento fundado na Lei Estadual nº 23.068/2024 também não conduz à reforma da sentença. A referida lei é posterior aos exercícios discutidos e, ao prever expressamente que o valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, instituiu limitação normativa que não constava das leis aplicáveis aos anos de 2021, 2022 e 2023. A sucessão legislativa, em verdade, reforça a conclusão da sentença. Se o legislador posteriormente entendeu necessário inserir regra expressa de vedação à repercussão do bônus em outras vantagens, é porque tal restrição não estava prevista nas normas anteriores. A lei posterior restritiva não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos nem para suprimir reflexos relativos a parcelas já pagas sob regime jurídico anterior. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. O Poder Judiciário não está concedendo reajuste, aumentando vencimentos ou criando vantagem sem lei. O que se faz é interpretar a legislação estadual vigente no período controvertido e reconhecer os efeitos jurídicos de verba que a própria lei qualificou como remuneratória. A decisão recorrida, portanto, não substitui o legislador, mas aplica o regime jurídico existente à época dos fatos. Também não se verifica ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, à separação dos Poderes ou ao regime de responsabilidade fiscal. O reconhecimento judicial de diferenças remuneratórias decorrentes de direito já previsto no ordenamento não se confunde com criação de despesa obrigatória continuada sem autorização legislativa. Argumentos genéricos de impacto financeiro não afastam direito individual reconhecido com base na lei e na Constituição. A alegação de que o Decreto nº 10.277/2023 restringiria a base de cálculo do décimo terceiro salário à remuneração fixa mensal tampouco tem força para afastar a sentença. A disciplina infralegal não pode, por interpretação ampliativa, suprimir efeitos de verba que a lei qualificou como remuneratória nem restringir direitos constitucionais sem autorização legal expressa. Ressalte-se que a sentença examinou adequadamente a sucessão normativa estadual. Reconheceu que leis posteriores passaram a vedar expressamente a consideração do bônus para o cálculo de vantagens pecuniárias, mas concluiu que essa vedação não alcança os exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos quais as normas instituidoras eram silentes quanto à restrição. Precedente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – RI nº 6028197-04, de minha relatoria, data do julgamento: 08.04.2026; RI nº 5067801-52, de relatoria do Juiz Mateus Milhomem de Sousa, julgado em 29.04.2026 e RI nº 5084564-31, de relatoria do Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 13/05/2026. Diante do exposto, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Fica a parte autora recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Isento de custas, por ser ente público. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Juiz Relator: Neiva Borges. Julgamento 16/06/2026.)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA PARA OS ANOS DE 2021, 2022 E 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 16. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 01. (1.1). Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança, na qual alega a parte autora, em sua exordial, que a verbas recebida a título de bônus resultado - SEDUC possui natureza indenizatória, de forma que não deve incidir imposto de renda sobre ela. Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo, em suma, a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias retida a este título. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a natureza indenizatória que seja então reconhecida a natureza remuneratória e que tal verba seja incluída na base de cálculo das férias, 1/3 de férias, 13º salário e demais vantagens calculadas sobre a remuneração (ev. 01).(1.2). O juiz da origem julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedente o pedido subsidiário para declarar a inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos anos de 2021, 2022 e 2023, e condenar a parte requerida ao pagamento das respectivas diferenças devidas (ev. 20). (1.3). Irresignado, o Ente Estatal interpôs recurso inominado alegando, em suma, que apesar de o bônus por resultado possuir natureza remuneratória, a Lei nº 23.068/2024, em seu art. 13, veda expressamente a incidência dos reflexos do bônus resultado em outras verbas, inclusive o as férias e 1/3 constitucional, 13º salário e demais vantagens. Pontuou que ele se trata de vantagem eventual e condicionada ao atingimento de metas institucionais, não possuindo caráter permanente. Assim, não integra a base de cálculo de férias e gratificação natalina. A criação de reflexos não previstos expressamente na lei instituidora equivale, na prática, à ampliação remuneratória sem respaldo legislativo, o que fere a súmula vinculante 37 (ev. 25). 02. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo por ser o recorrente Fazenda Pública, motivos pelos quais, o conheço. Contrarrazões apresentadas (ev. 32). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 03. O cerne do recurso consiste em verificar se o "Bônus por Resultado", pago aos profissionais da educação do Estado de Goiás nos anos de 2021, 2022 e 2023, deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. III. RAZÕES DE DECIDIR: 04. DO BÔNUS POR RESULTADO. (4.1). O “bônus por resultado” foi criado pela Lei Estadual nº 21.184/2021, a qual autorizou o Chefe do Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, bonificação específica e exclusiva para incidência apenas nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022. (4.2). De acordo com a Lei, a bonificação possui natureza remuneratória e o valor a ser concedido chegará a 98% (noventa e oito por cento) da remuneração ou do subsídio do servidor. (4.3). Ressalta-se que na exposição de motivos referente a instituição do bônus, extrai-se que a referida vantagem tem a finalidade de compensar e estimular o integral retorno às aulas presenciais, bem com valorizar os profissionais da educação em reconhecimento pelo trabalho exercido e pelo comprometimento deles com a promoção de um ensino de qualidade para os estudantes goianos. Além disso, a medida amplia as políticas públicas adotadas pelo Estado de Goiás para manter a relevante posição no campo educacional reconhecida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. (4.4). A partir do ano de 2022, a questão relacionada ao retorno ao formato presencial já havia se ultrapassado. Todavia, o legislador decidiu por continuar remunerando os profissionais da educação com o bônus por resultado, mas desta vez com a intenção de fomentar a qualidade do serviço prestado. (4.5). O benefício se tornou uma parcela remuneratória e propter laborem, devida em parcela única e sempre nos meses de dezembro do respectivo exercício ou no mês de janeiro do exercício seguinte, desde que o servidor estivesse em efetivo exercício da função. E a partir de então foram editadas leis anuais para autorizar o chefe do executivo a instituir o bônus por resultado com o propósito de estimular a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais. (4.6). As Leis nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, que instituíram o bônus para os anos de 2021, 2022 e 2023, respectivamente, definiram a natureza remuneratória da verba, mas não trouxeram qualquer vedação expressa à sua utilização como base de cálculo para outras vantagens. Por outro lado, as leis posteriores, como a Lei nº 22.649/2024 (art. 6º) e a Lei nº 23.068/2024 (art. 13), passaram a proibir expressamente a incorporação do bônus ao vencimento ou subsídio e sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. (4.7). A decisão de origem respeitou essa sucessão de leis no tempo, limitando a condenação aos anos em que não havia proibição legal. Na ausência de vedação legal específica para o período de 2021 a 2023, aplica-se a regra geral estabelecida pela Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." (4.8). Uma vez que o próprio Estado reconhece a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda, é contraditório negar essa mesma natureza para fins de cálculo de direitos constitucionais como o décimo terceiro salário e as férias, mormente quando a lei da época não o proibia. (4.9). O argumento recursal de que a verba não é "fixa mensal" não se sobrepõe ao conceito de "total da remuneração percebida" adotado pelo STF como base de cálculo para os referidos direitos. Portanto, a sentença está em conformidade com a legislação específica de cada período e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não merecendo reparos. IV. DISPOSITIVO. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida. 06. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 07. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96. 08. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. 10. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às devidas baixas desta Relatoria e ao retorno dos autos à origem, dispensada nova conclusão. (TJGO. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado: 6024592-50.2025.8.09.0051. Relator: Fernando César Rodrigues Salgado. DJe: 07/05/2026)
Ademais, a alegação de que a Lei nº 23.068/2024 (que instituiu o bônus para o exercício de 2025) teria vedado a integração da verba para cálculo de outras vantagens não se aplica aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, objeto da lide.
As leis que regiam o benefício nesses períodos (Leis nº 21.184/2021, 21.672/2022 e 22.383/2023) não continham tal vedação. A aplicação retroativa da lei nova para prejudicar direito já constituído sob a égide da legislação anterior violaria o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
Portanto, reconhecida a natureza remuneratória e a habitualidade do "Bônus por Resultado" nos anos de 2021, 2022 e 2023, e diante da ausência de vedação legal à época, sua integração à base de cálculo do 13º salário e do terço de férias é medida que se impõe, em conformidade com a Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 16 do STF.
É o quanto basta.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR na natureza remuneratória do “Bônus por Resultado”, motivo que os valores pagos a título de "Bônus por Resultado" nos anos de 2021, 2022 e 2023, integram na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias da parte autora; bem como CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valores serão liquidados em fase de cumprimento de sentença, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento a menor até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação ser inferior ao limite estabelecido no artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.
Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.
Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente.
FILIPE LUIS PERUCA
Juiz de Direito
